ANAPE acompanha aprovação do PLP 257

 

A direção da ANAPE, representada pelo Presidente Marcello Terto e pelo Vice-Presidente Telmo Lemos Filho, ladeados do Diretor da APESP Fabrizio Pieroni, acompanharam as negociações que culminaram com a aprovação do PLP 257/16, no Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada de hoje (10/08).

 

O PLS 257 propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, mediante o cumprimento de algumas contrapartidas de reestruturação fiscal, e foi aprovado por 282 votos a 140, na forma de emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC) e emenda aglutinativa destacada e votada ainda na madrugada de hoje (10/08).

 

Todas as propostas constantes de nota técnica da Anape distribuídas aos deputados foram acolhidas, sobretudo aquelas relativas à ampliação do conceito de gastos de pessoal, ao tratamento isonômico entre os Poderes e órgãos independentes, à impropriedade de disciplina de matérias previdenciárias, à vedação de reajustes, concessão de vantagens e adequações remuneratórias e ao pacto federativo.

 

Outros destaques precisam ser analisados pelo Plenário em sessão marcada para esta quarta-feira (10/08), como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior, mas a vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remunerações a qualquer título caiu mediante aprovação de destaque logo após a do texto base.

 

Para os críticos do projeto, de igual maneira esse limite implicaria dificuldades na concessão de reajustes devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados. Mas, nesse ponto, prevaleceu a posição do governo de que não seria possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados, do DF e dos municípios no controle dos gastos. Este tema não se esgota nesta proposta, sendo objeto também a PEC 241/16.

 

Segundo o relator, as contrapartidas foram negociadas pelos governadores e não impostas pelo Executivo federal. “Não é verdade que negar o projeto significará um melhor tratamento aos servidores”, afirmou, lembrando que em muitos estados há atraso no pagamento dos salários e que os descontos por dois anos nas parcelas das dívidas viabilizarão o pagamento em dia.

 

Durante a manhã de ontem, 09/08, representantes da ANAPE estiveram reunidos com o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), quando foram discutidos pontos do projeto que interfeririam seriamente na autonomia dos Estados e do DF. De lá saiu a recomendação de que as PGEs e a PGDF discutissem com as lideranças parlamentares das respectivas bancadas questões relacionadas ao direito de ação das unidades federadas e a autonomia de cada uma para definir as medidas necessárias para se manter dentro dos limites de gastos primários previstos na lei. Coordenou a reunião a Vice Presidente do Colégio e Procuradora-Geral do Distrito Federal, Paola Aires, auxiliada pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Ruschel. Estavam presentes representantes de todos os Estado na Câmara Técnica do CNPGEDF.

 

Além da nota técnica, dirigentes da ANAPE e da APESP produziram artigos alertando para as questões federativas em risco, em veículo de grande circulação nacional, como o jornal O Globo (Bruno Hazan) e o site Conjur (Telmo Lemos Filho e Fabrício Pieroni).

 

Os seguintes pontos permaneceram no texto do PLP 257 aprovado ontem:

 

Descontos – De julho a dezembro de 2016, haverá uma carência e os estados não precisarão pagar as prestações mensais devidas. De janeiro de 2017 a junho de 2018, a parcela devida será paga no montante de 5,26% do valor renegociado, com crescimento no mesmo percentual, mês a mês, até atingir 100% em julho de 2018.

 

As diferenças não pagas serão incorporadas ao saldo devedor, com incidência dos juros normais, mas sem multas e juros de mora. A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal. Caso o estado não adote as medidas de limitação das despesas perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagar a dívida.

 

Tabela Price – As novas prestações mensais serão calculadas com base na tabela Price, sem limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado e sem aplicação de deduções para calcular essa receita. Os juros de mora por atraso no pagamento da prestação serão de 1%. Já a correção da dívida, segundo normas da Lei Complementar 148/14, ocorrerá com a aplicação da taxa de juros Selic ou do IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.

 

Quanto às parcelas vencidas e não pagas em razão de mandados de segurança concedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto prevê que elas poderão ser pagas em 24 meses, atualizadas pelos encargos contratuais, com pagamento a partir de julho de 2016 e amortização constante.

 

Esses mandados de segurança foram concedidos pelo Supremo a diversos estados que questionavam a aplicação de juros compostos em vez de juros simples na renegociação das dívidas pela Lei Complementar 148/14.

 

BNDES – Outro ponto constante do projeto é o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de 2015, entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

Para isso, eles serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

 

Restrições – Várias outras restrições constantes da primeira versão do texto enviada pelo Executivo foram retiradas do texto, seja na nova versão proposta pelo governo ou na aprovada. A maior parte delas é relacionada ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA).

 

Entre as medidas excluídas, constavam elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO, contingenciamento para alcance de metas de superavit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento.

 

Também foram retiradas da versão aprovada mudanças na tipificação dos crimes previstos no Código Penal relativos ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.

 

Avaliação de programas e metas – O projeto estabelece critérios para a avaliação do cumprimento das metas ou dos compromissos do Programa de Acompanhamento Fiscal a que estão sujeitos os estados e municípios de capital que refinanciarem suas dívidas, caso não participem do programa de ajuste fiscal previsto no momento em que suas dívidas foram assumidas perante a União na década de 90.

 

Mesmo que o ente federado descumpra as metas relacionadas à despesa com pessoal, às receitas de arrecadação próprias, à gestão pública, e à disponibilidade de caixa, ele será considerado adimplente para todos os fins (como transferências voluntárias) se tiver cumprido ao menos as metas de dívida consolidada e de resultado primário. E caso descumpra também essas duas metas, o Ministério da Fazenda poderá reavaliar em razão de justificativa fundamentada.

 

Para fins desse programa, serão levadas em conta todas as despesas com pessoal e não somente as despesas com o funcionalismo, como está previsto atualmente na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar 148/14. Assim, para efeito de interpretação, despesas com terceirização poderiam ser consideradas como de pessoal, limitando o gasto total nessa rubrica.

 

Fonte: site da ANAPE, de 11/8/2016

 

 

 

Votação dos destaques ao projeto que renegocia dívidas dos estados é adiada

 

Foi encerrada por falta de quórum a primeira sessão extraordinária desta quarta-feira (10), convocada para analisar destaques ao projeto que alonga o prazo de pagamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos - Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Executivo.

 

Os destaques deverão voltar à pauta na próxima sessão de votação, que ainda será definida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e por líderes partidários.

 

O fim da sessão ocorreu após diversos partidos mudarem de orientação para acompanhar o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), que recomendou a retirada de pauta do projeto por avaliar que o quórum em Plenário estava baixo. “Vamos encerrar a votação no dia de hoje e agendar o retorno do destaque para a semana que tivermos sessão durante o período das eleições municipais”, disse Moura, ao defender o requerimento de retirada de pauta proposto pelo líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA).

 

Rocha comemorou a retirada de pauta. “Não é todo dia que o governo concorda com a oposição. Precisamos de casa cheia para discutir e destrinchar o projeto”, disse. Além do PDT, outros partidos de oposição – PCdoB, PT, Psol e Rede – já vinham orientando pela não votação da proposta.

 

Emenda substitutiva

 

A prorrogação das dívidas foi aprovada na madrugada desta quarta-feira (10), na forma de uma emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

 

O texto aprovado prevê medidas de restrição fiscal a serem assumidas por estados e pelo Distrito Federal. Entretanto, para permitir a aprovação da proposta, o governo federal recuou e aceitou retirar do texto o congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos.

 

A proposta, entretanto, limita o crescimento anual das despesas primárias correntes de estados e do Distrito Federal à variação da inflação medida pelo IPCA no ano anterior. Esse teto é criticado pela oposição, para quem o teto promove um congelamento de gastos com saúde, educação e com o funcionalismo público.

 

Durante a sessão, Amin rebateu críticas afirmando que, como a inflação tem sido alta, os estados sequer terão dinheiro para chegar perto do teto imposto. “Quem acha que estabelecer como limite de crescimento da despesa a inflação é arrocho no orçamento dos estados é, no mínimo, desconhecer a realidade da saúde financeira dos estados”, disse Amin.

 

“Quem acha que alguma unidade da federação vai ter crescimento da receita acima de 7% no ano que vem que apareça na tribuna”, disse Amin.

 

Fonte: Agência Câmara, de 10/8/2016

 

 

 

TCE questiona Metrô sobre problemas nos contratos da linha 17-ouro

 

O Tribunal de Contas do Estado encaminhou ao Metrô mais de 60 questionamentos sobre as obras e contratos para construção do monotrilho da linha 17-ouro, que ligará o aeroporto de Congonhas à estação Morumbi da CPTM. Assinado pelo conselheiro Antonio Roque Citadini, o despacho é bastante crítico ao empreendimento. "Os elementos existentes no processo demonstram que a Companhia do Metropolitano de São Paulo embarcou em uma aventura, quando decidiu construir a Linha 17 - Ouro", afirma o relator em determinado trecho do documento. À Folha, o Metrô defendeu a legalidade das obras e disse que prestará "todos os esclarecimentos necessários" ao TCE. Um dos principais questionamentos se refere à elevação no preço total das obras -que, segundo dados do tribunal, já saltou de R$ 1,7 bilhão para R$ 3,17 bilhões, valor que não inclui as estações previstas para o primeiro trecho da linha, de 7,7 km.

 

Inicialmente o Metrô prometia iniciar as operações de trecho mais longo da linha, até o estádio do Morumbi, a tempo da Copa de 2014, mas hoje já trabalha com o início de 2018 como prazo e extensão mais curta que a original. Com tais alterações no projeto, Citadini afirma em seu despacho que "aparentemente o Metrô emitiu 'aditivo informal' ao contrato, projetando as obras para o infinito". Também a mudança nos tipos de composições que servirão a linha 17, já com os contratos em vigor, é alvo do relatório do Tribunal de Contas.

 

Depois de um novo estudo de demanda, que mostrou projeção de 440 mil passageiros por dia, diante de previsão original de 225 mil, o Metrô alterou o tipo de trem do monotrilho: em vez de terem três carros, terão cinco. Diante desse cenário problemático, Citadini questiona a escolha pelo modal monotrilho: "Os atos praticados na execução dos serviços descaracterizaram o objeto (sistema de transporte por monotrilho), cujas características são a rapidez da instalação, baixa quantidade de desapropriação e menor interferência na rotina urbana". O monotrilho é um tipo de trem elevado, e foi escolhido pelo governo exatamente sob as justificativas de ter construção mais rápida e barata que um metrô convencional.

 

CICLOVIA

 

Outro problema apontado pelo TCE é o preço das obras para a ciclovia que acompanha o trajeto do primeiro trecho do monotrilho. Um levantamento do próprio órgão, com base nos gastos informados pelo Metrô, apurou o valor de R$ 1.258,78 por metro concluído de ciclovia. Segundo o tribunal, esse custo destoa do padrão, sendo 530% maior que o gasto médio da Prefeitura de São Paulo por metro de ciclovia. No despacho, o relator pede explicações sobre tal divergência e argumenta que "o próprio Metrô havia declarado a simplicidade da intervenção, consistente em 'adaptação de estrada de serviço em terra batida e brita existente, em área desprovida de vegetação'". A companhia terá prazo de 30 dias para dar suas explicações ao tribunal.

 

OUTRO LADO

 

Em resposta à Folha, o Metrô afirma que "prestará todos os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado dentro do prazo estabelecido" e defende a legalidade dos procedimentos que envolvem obras e contratos da linha 17-ouro.

 

"A execução dos contratos para construção da linha 17, bem como o processo licitatório, foi realizada de acordo a legislação vigente", informa a companhia.

 

A empresa não explica a variação significativa nos gastos com as obras, tampouco justifica por que a ciclovia que acompanha o monotrilho tem preços tão acima dos praticados por outras prefeituras do país.

 

Em nota, a companhia esclarece apenas que, "em razão do descumprimento contratual por parte dos consórcios Monotrilho Pátio e Monotrilho Estações (formados pelas empresas Andrade Gutierrez e CR Almeida), que paralisaram as obras para a construção do pátio e de quatro estações da linha 17, o acordo foi rescindido no final do ano passado".

 

O Metrô ressalta que as obras relativas a essas quatro estações "já foram retomadas com a assinatura do contrato com o Consórcio TIDP (Tiisa-Infraestrutura e Investimentos S/A e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda), em maio".

 

Sobre a construção do pátio de manobras, a empresa afirma que o acordo "deverá ser firmado até o fim do mês com o consórcio formado pelas empresas Tiisa-Infraestrutura e Investimentos S/A, Construtora Triunfo S/A e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda".

 

Por fim, a companhia afirma ainda que as empresas Andrade Gutierrez e CR Almeida retomarão os serviços previstos no contrato para executar as obras do monotrilho, "que incluem sistemas, trens e vias", independentemente do acordo que está em análise na Justiça.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/8/2016

 

 

 

Banho de sol

 

Um homem que ficou preso seis meses mesmo após receber uma ordem de soltura ganhou na Justiça o direito de receber indenização de R$ 26.400 do Estado de São Paulo. Ele foi detido em Marília por furtar dois frascos de filtro solar em uma unidade das Lojas Americanas em 2014. A Defensoria Pública pediu que ele respondesse ao processo em liberdade e foi atendida pelo juiz, mas o autor continuou atrás das grades por um erro burocrático. A decisão de agora, também obtida pela Defensoria, é de primeira instância. O Estado diz que vai recorrer.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 11/8/2016

 

 

 

Ministra Cármen Lúcia é eleita presidente do STF para o biênio 2016/2018

 

Na sessão plenária desta quarta-feira (10), a ministra Cármen Lúcia foi eleita, por 10 votos a 1, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2016/2018. A ministra, que será segunda mulher a exercer o cargo, ocupará também a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na mesma sessão, o Plenário elegeu o ministro Dias Toffoli como vice-presidente para o período. A posse será no dia 12 de setembro.

 

A ministra Cármem Lúcia agradeceu a confiança dos ministros e reiterou o juramento, feito há dez anos por ocasião da sua posse no Tribunal, de cumprir a Constituição, torná-la aplicável e bem servir aos jurisdicionados brasileiros. O ministro Dias Toffoli também agradeceu a confiança dos colegas. O ministro Celso de Mello, decano da Corte, saudou os eleitos, salientando que, neste momento em que o Brasil enfrenta “gravíssimos desafios”, eles saberão agir com prudência, segurança e sabedoria para assegurar que a Suprema Corte estará atenta a sua responsabilidade institucional, mantendo o desempenho isento, independente e imparcial da jurisdição, “fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição, ao império das leis e à superioridade ético-jurídica das ideias que informam o espírito da República”.

 

A ministra Cármen Lúcia graduou-se em 1977 pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). É também mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e cursou especialização em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. A presidente eleita do STF integra a Corte desde 2006. Nascida em Montes Claros (MG), exerceu o cargo de procuradora-geral do Estado de Minas Gerais, além de ter sido professora titular de Direito Constitucional e coordenadora do Núcleo de Direito Constitucional da PUC/MG. Foi a primeira mulher a exercer o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra é autora de diversos livros, entre os quais, “O Princípio Constitucional da Igualdade”, “Constituição e Constitucionalidade”, “Princípios Constitucionais da Administração Pública”, “Princípios constitucionais dos servidores públicos”, e “Direito de/para Todos”.

 

O vice-presidente para o biênio 2016/2018, ministro Dias Toffoli, integra o STF desde outubro de 2009. Atuou como advogado-geral da União e foi presidente do TSE.

 

Leia aqui a íntegra da saudação do ministro Celso de Mello.

 

Fonte: site do STF, de 10/8/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 58ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 12-08-2016

Horário 10:00H

 

Hora do Expediente

 

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Momento do Servidor

VI - Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos Diversos

 

Ordem do Dia

 

Processo: 18575-575650/2016

Interessado: Procuradoria Geral do Estado

Assunto: Proposta de edição de Decreto para alterar a redação de dispositivos do Decreto 54.345/09-Promoção

Relator: Conselheiro Salvador José Barbosa Junior

 

Processo: 18999-644546/2016

Interessado: Danilo Gaiotto

Assunto: Proposta de fixação de critérios de aferição de faltas funcionais relativas ao cumprimento de prazos processuais.

Relator: Conselheiro Claudio Henrique de Oliveira

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/8/2016