ANAPE e APESP em atuação conjunta na Câmara dos Deputados garantem avanços

 

O 1º Vice-presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, e o Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, cumpriram agenda, nas últimas terça e quarta-feiras (5 e 6/07), em Brasília, oportunidade na qual fizeram intenso corpo-a-corpo com os deputados federais para impedir graves retrocessos presentes desde a origem no PLP 257/2016, que trata do refinanciamento da dívida dos Estados, do DF e dos Municípios e exige deles contrapartidas.

 

Relator do projeto, o deputado Esperidião Amin (PP/SC) apresentou substitutivo à proposta original e suprimiu algumas medidas graves com reflexos sobre a qualidade dos serviços públicos e sobre a autonomia dos Estados, DF e Municípios.

 

Dentre as principais mudanças, foi suprimido os dispositivos que: i) obrigava os Estados a adotarem a legislação de pessoal da União (o que eliminaria os quinquênios, sexta parte e licença-prêmio), ii) proibia a realização de concursos de ingresso por dois anos; e iii) previa a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento).

 

“A APESP foi pioneira na atuação referente ao PLP 257 e esteve em Brasília logo que o projeto foi apresentado – o que impediu de passar na Câmara por acordo de lideranças ainda no prazo das emendas. Foi fundamental nossa luta inicial. Chamamos atenção para algo que iria passar despercebido e tinha diversas armadilhas. A mobilização constante da APESP e ANAPE na Câmara dos Deputados fez com que conseguíssemos sensibilizar os parlamentares para uma série de ataques aos direitos do funcionalismo, que estavam sendo propostos no PLP”, frisa Marcos Nusdeo, que se colocou novamente à disposição da agenda parlamentar de interesse dos procuradores de todo o país assim que o governo indicou que submeteria o projeto ao regime de urgência na Câmara dos Deputados.

 

“O projeto era antifederativo. Agora, é só um projeto limitador de gastos. Consideramos uma grande vitória”, define Fabrizio Pieroni, Diretor Financeiro da APESP, que em 4/4 publicou o artigo “Projeto de lei sobre reequilíbrio fiscal viola pacto federativo”.

 

O presidente da ANAPE, Marcello Terto, reuniu-se com Nusdeo, Lemos Filho e a assessoria parlamentar da entidade, tão logo chegou de viagem ao Maranhão, para avaliar o teor do substitutivo e seus impactos. O assunto também foi discutido com o presidente da ANADEP, defensor público Joaquim Neto, e o Defensor Público-Geral do DF, Ricardo Batista Sousa, com a finalidade de traçar estratégias conjuntas quanto a pontos ainda polêmicos do PLP 257.

 

No final da tarde, a Minoria não fechou acordo com o deputado Esperidião Amin e a votação do mérito do PLP 257 deve ficar para a próxima semana.

 

Antes, em reunião na liderança da minoria, foram apresentadas algumas preocupações, agora quanto ao texto do substitutivo:

 

A nova definição de despesa de pessoal, com a inclusão de prestação de serviços terceirizados e a contratação, direta e indireta, de pessoal pode fragilizar as alegações de defesa utilizadas pelas unidades federadas em processos que tratam dos seus reflexos funcionais e trabalhistas subsidiários (nova redação do parágrafo 1º do art. 18 da LRF);

 

A adoção de regime de caixa para a definição de despesa de pessoal permite a manipulação de dados e relatórios, já que a imputação da despesa ficará a critério do pagador, em prejuízo dos servidores públicos;

 

A inclusão do inciso IV no artigo 23 da LRF, que impede a concessão de vantagens decorrentes diretamente de lei, como adicionais por tempo de serviço, viola o direito adquirido dos servidores e fragiliza toda a proposta; e

 

O recálculo das despesas de pessoal pelos novos critérios definidos na proposta, na forma prevista no art. 13, certamente inviabilizará ações importantes em áreas prioritárias dos Estados.

 

No final da noite, o requerimento de urgência ao PLP 257 não foi aprovado. Precisando obter 257 votos, a proposta recebeu apenas 253 votos favoráveis.

 

Fonte: site da Anape, de 8/7/2016

 

 

 

Toffoli mantém veto a auxílio-moradia retroativo

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável mandado de segurança em que a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (Amaap) tentava anular suspensão do pagamento retroativo do auxílio-moradia pelo tribunal estadual. A entidade buscava anular decisão do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a associação, a ordem de suspensão do CNJ se deu sem que fossem notificados, desde o início do processo, os 82 magistrados no TJ-AP que recebem a referida indenização.

 

Sustentou que o Conselho deveria reiniciar o pedido de providências com a intimação dos magistrados interessados ou, por substituição processual, da própria Amaap. Com a alegação de que houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a associação pediu no Supremo a anulação do processo administrativo no CNJ.

 

Toffoli destacou que o STF tem entendido que as deliberações do CNJ devem respeitar a notificação dos interessados desde que comprovada a existência de situação jurídica constituída com base no ato sob análise.

 

“Inexistindo a consolidação de situação jurídica, esta Corte não tem reconhecido o direito ao contraditório e à ampla defesa”, afirmou.

 

A deliberação do CNJ considerou que inexiste fundamento para o pagamento retroativo ao período de maio de 2009 a fevereiro de 2014.

 

“A mais ampla garantia do contraditório não se dá como um fim em si mesmo, mas sempre com vista à possibilidade de assegurar um resultado útil, não sendo razoável se exigir do Conselho a oitiva dos interessados quando nenhuma consideração a eles pertinente se revela útil ao deslinde da questão, somente para se ter por assegurada as suas participações formais”, concluiu Toffoli.

 

Fonte: Blog do Fred, de 10/7/2016

 

 

 

Estados travam pagamento a fornecedor e funcionário

 

Metidos em uma grave crise econômica, os governadores estão atrasando uma fatia crescente dos pagamentos para fornecedores e funcionários. A dívida acumulada apenas nos primeiros quatro meses deste ano já chega a R$ 11,4 bilhões. Levantamento feito pela Folha nos relatórios orçamentários entregues pelos Estados ao Tesouro Nacional mostra que esse passivo registrou um aumento de 82% em relação ao mesmo período do ano passado. São despesas que foram contratadas, registradas nos balanços dos Estados e que correspondem a serviços que foram prestados e a produtos que foram entregues. Mas não foram pagos pelos governadores. No jargão técnico, trata-se da fração das despesas liquidadas (reconhecidas) que não foi paga.

 

O represamento dos pagamentos a fornecedores e servidores se tornou regra entre governadores, que, em meio à recessão, viram suas receitas despencarem.

 

O problema dos Estados é semelhante ao que aflige o governo federal no cenário atual: as despesas continuam crescendo, mas a receita cai.

 

Mas se a União consegue recorrer ao mercado financeiro para tapar o buraco orçamentário, Estados e municípios, não. Desde os anos 1990, eles são proibidos de fazer operações de crédito sem a autorização do Tesouro.

 

Entre 2011 e 2014, o governo federal autorizou uma onda de endividamento dos governos regionais com instituições financeiras, mas a torneira foi fechada no ano passado. Muitos Estados, que haviam aproveitado o dinheiro extra para ampliar despesas, acabaram asfixiados.

 

SEM JUROS

 

Assim, a alternativa encontrada pela maioria tem sido adiar pagamentos, o que na prática se traduz em um endividamento de curto prazo, sobre o qual não incide juros, mas que prejudica fornecedores e servidores.

 

Esse passivo nada tem a ver com a dívida financeira dos Estados com a União, que somava R$ 427 bilhões ao fim de 2015 e cujas condições de pagamento foram renegociadas no mês passado. O acordo ainda precisa da aprovação do Congresso.

 

Secretários estaduais de Fazenda narram que, nos últimos encontros com seus pares, a expressão "eu sou você amanhã" se tornou frequente. Eles culpam o governo federal, os juros e as desonerações de impostos feitas pela União pela sua crise.

 

Neste momento, mais de dez Estados estão atrasando o pagamento dos servidores.

 

O Rio é o caso que ganhou maior repercussão, com as greves de servidores e decreto de calamidade financeira às vésperas da Olimpíada. Só em julho o funcionalismo terminou de receber o pagamento de maio, que havia sido parcelado em duas vezes. Pela regra que valia até o ano passado, os salários deveriam ter sido pagos em 2 de junho.

 

Em entrevista recente à Folha, o economista José Roberto Afonso, da FGV, afirmou que o endividamento, que se avolumou com a crise, transformou fornecedores em um banco informal dos Estados.

 

"O levantamento mostra que o 'banco do fornecedor' está operando em escala nacional, não é um problema localizado no Rio, que está sendo tratado como exceção quando na verdade não é diferente da maioria dos Estados."

 

Especialista em contas públicas e ex-secretário de Finanças da cidade de São Paulo, Amir Khair pondera que esse represamento nunca é igual a zero, porque muitos pagamentos obedecem a prazos estipulados em contrato, que podem ser superiores ao intervalo observado no levantamento.

 

Ele ressalta, porém, que os governadores adotaram uma gestão "perdulária" nos últimos anos. "Há uma tendência de perdoar os Estados, como se fossem pobres vítimas das mudanças fiscais do país. Mas a verdade é que se acostumaram a gastar na época das 'vacas gordas' e, quando têm que controlar despesas, não controlam", diz.

 

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) não prevê punição a esse tipo de dívida.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/7/2016

 

 

 

Dívida com fornecedores mais do que dobrou em sete Estados

 

Dos 24 Estados e Distrito Federal com dados públicos no sistema do Tesouro Nacional, 15 aumentaram o represamento de pagamentos entre o início deste ano e o mesmo período do ano passado. Maranhão, Roraima e Mato Grosso do Sul não apresentaram relatórios de execução orçamentária deste ano ou de 2015, o que inviabilizou a análise de seu desempenho. Em sete Estados, o endividamento com fornecedores e funcionalismo mais do que dobrou entre o primeiro quadrimestre de 2015 e 2016.

 

O resultado do DF salta aos olhos. O represamento de pagamentos aumentou 1.400%. Segundo o secretário de Fazenda, José Antônio Fleury Teixeira, a administração atual encontrou R$ 2,4 bilhões em dívidas não registradas, que segundo ele foram herdadas da gestão anterior, o que disparou as despesas inscritas no balanço.

 

"A dívida de pessoal, nós conseguimos pagar no ano passado, mas ainda restou R$ 1,1 bilhão para honramos com fornecedores de toda a natureza", disse.

 

As despesas com valor até R$ 50 mil foram priorizadas. Segundo Fleury, a maior parte da dívida liquidada que persiste é com fornecedores da área da saúde.

 

A renegociação da dívida financeira com a União, que prevê uma carência no fluxo de pagamentos, deverá trazer uma economia de R$ 80 milhões ao Distrito Federal neste ano. "Isso ajuda, mas o problema enfrentado por todos os Estados neste momento é como fechar a folha do mês seguinte", diz, indicando que um socorro emergencial não encerra o problema.

 

É o caso do Rio Grande do Norte, cuja dívida com fornecedores e servidores aumentou 184% neste ano. O secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, diz que o pagamento do funcionalismo, antes no dia 30, foi postergado para o dia 10 do mês seguinte.

 

Ele afirma que os números com que trabalha diferem dos que constam na declaração entregue pelo Estado ao Tesouro, mas admite dificuldades.

 

A receita estadual encolheu 18% no 1º quadrimestre do ano ante o mesmo período de 2015. Nogueira atribui a sangria à queda dos repasses federais –40% do orçamento do Estado são de transferências da União.

 

"Estamos revendo contratos com fornecedores, reduzimos o gasto com custeio em quase 14%, não abrimos uma nova obra, mas não podemos deixar de prestar os serviços."

 

O Ceará, que aparece em segundo na lista de maiores altas, atribui o aumento a um efeito calendário.

 

Segundo o secretário da Fazenda, Mauro Benevides, o Estado repassa semanalmente a parte do ICMS que cabe aos municípios. Como o dia 30 de abril caiu num sábado, o pagamento foi empurrado extraordinariamente para o mês seguinte.

 

"O Ceará é um dos poucos Estados que já pagaram a primeira parcela do 13º aos servidores", disse.

 

OUTRA PONTA

 

Na outra ponta, aparecem São Paulo e Espírito Santo, que, apesar da queda de receita, pagaram toda a dívida com fornecedores liquidada neste ano. Segundo a secretaria de Fazenda paulista, isso ocorreu porque parte dos pagamentos se destinou a honrar compromissos assumidos em anos anteriores.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/7/2016