Aumentos de servidor e do teto do STF são incompatíveis com déficit, diz Renan

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a criticar hoje (8) os projetos de criação de 14 mil cargos, reajustes de diversas categorias do funcionalismo público e o aumento no teto do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovados semana passada na Câmara dos Deputados.

 

Renan afirmou que, caso o governo acate as medidas, o Congresso Nacional foi “equivocadamente convencido" sobre a necessidade de aprovar a nova meta fiscal, que prevê um rombo nas contas públicas de R$ 170,5 bilhões.

 

“É fundamental que saibamos se o déficit foi equivocado, porque, se não foi equivocado, fica difícil compatibilizar aumento de teto, criação de cargos e reajuste de salário”, disse Calheiros logo após a reunião com governadores para tratar de mudanças no Surpersimples.

 

Para o presidente do Senado, os aumentos são incompatíveis com a aprovação do déficit fiscal. Renan informou que é preciso que o tema seja esclarecido “definitivamente. Questionado se pretendia debater o assunto com o presidente interino Michel Temer, Renan defendeu que o Senado deve ouvir antes o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para dar explicações e esclarecer as dúvidas a respeito.

 

“É fundamental que tenhamos primeiro uma conversa com o ministro da Fazenda, de modo que ele possa nos responder essa pergunta: se o déficit de R$ 170 bilhões está certo e, se está certo, fica difícil dar aumento, criar cargos e aumentar o teto. Se não está, melhor, porque podemos dar aumentos, reajustar teto e criar cargos, mas ele vai ter de responder essa pergunta”, reiterou.

 

Segundo Calheiros, o Senado deve convidar Meirelles na próxima semana para falar sobre o buraco nas contas públicas e reajustes aprovados na Câmara. Semana passada, os deputados aprovaram o reajuste de diversas categorias, entre elas o de servidores do Judiciário que tiveram seus vencimentos reajustados em 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019, além de reajuste nos vencimentos do procurador-geral da República e dos ministros do STF.

 

O aumento dos atuais salários dos ministros, de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38, pode causar um impacto maior no Orçamento e no novo défícit, por terem efeito cascata nos demais órgãos do Judiciário

 

Fonte: Agência Brasil, de 9/6/2016

 

 

 

TJ-SP admite primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas

 

A Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em sessão realizada ontem (8), o processamento do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado no Estado de São Paulo. O incidente é uma inovação prevista no artigo 976 do Novo Código de Processo Civil. O pedido foi suscitado porque os autores – que possuem aplicações junto a instituição financeira que foi liquidada extrajudicialmente em 2013 – resgataram apenas parte dos valores investidos após a liquidação tendo como base limite estabelecido pelo estatuto do fundo à época da intervenção. Com posterior alteração estatutária que aumentou o valor dessa garantia, pleitearam o recebimento da diferença. O incidente foi suscitado sob o fundamento de que há inúmeras demandas semelhantes em tramitação no foro, com idênticos pedido e causa de pedir, além de haver acentuada divergência jurisprudencial sobre as teses em debate, de caráter exclusivamente jurídico.

 

Em seu voto, o desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli, relator do incidente, entendeu que estão presentes os requisitos para admissão do pedido. “Tal cenário não deixa dúvida quanto ao ‘risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica’. É o que basta para dizer que admitir a instauração deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma prevista no artigo 976, CPC, como instrumento preordenado a dirimir a celeuma, com força de precedente obrigatório no âmbito da competência territorial deste Tribunal, notadamente para os juízos a ele vinculados, e a, com base na tese assim fixada, julgar o recurso afetado, por este mesmo colegiado.” Com a admissão do incidente todos os processos em tramitação, nos juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJSP, que versem sobre o tema em questão, ficarão suspensos pelo prazo de um ano – com exceção das situações urgentes. Além disso, será dada ampla publicidade ao incidente, inclusive no âmbito do CNJ, para que todos aqueles que tenham interesse no tema em discussão possam apresentar argumentos voltados ao acolhimento da tese que consideram acertada. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2059683-75.2016.8.26.0000

 

Fonte: site do TJ SP, de 9/6/2016

 

 

 

Estados rejeitam proposta do governo interino para renegociação de dívida

 

A nova proposta para a renegociação da dívida dos Estados deve ter um custo para a União de cerca de R$ 28 bilhões. Apesar do valor bilionário, os governos estaduais não gostaram dos termos impostos pelo Ministério da Fazenda e rejeitaram a proposta.

 

Segundo os secretários de Fazenda estaduais que se reuniram nesta quinta-feira (9) com Tarcísio Godoy, secretário-executivo do Ministério, a negociação com o novo governo avançou pouco em relação ao anterior. Nas palavras dos secretários, a proposta frustrou as expectativas.

 

O governo propôs escalonar a suspensão do pagamento da dívida pedida pelos Estados. Seria dado um desconto por 18 meses, mas com um aumento gradual no valor das parcelas —no primeiro mês, os estados não pagariam nada, mas no segundo, pagariam em torno de 5%, e assim por diante até chegar a 100% no 19º mês.

 

A proposta do novo governo não difere muito da que foi feita pela gestão anterior. A Fazenda havia proposto um desconto de 40% nas parcelas da dívida durante 24 meses. O custo dessa operação também seria de aproximadamente R$ 28 bilhões.

 

Os Estados são contrários às duas propostas. Eles pedem 24 meses de suspensão, a chamada carência, sobre o valor total das parcelas.

 

Outro pedido dos Estados é a suspensão dos gastos com a Copa do Mundo. Os secretários pedem para que essa parte do endividamento com o BNDES seja incluída na proposta que foi feita pelo governo para renegociar as dívidas com o banco.

 

Em março, o governo Dilma ofertou aos Estados um prolongamento da dívida com uma suspensão dos pagamentos por 4 anos.

 

"Saímos com um sentimento claro de que a proposta [da Fazenda] não atende totalmente o que foi pedido, mas também entendemos que há restrições por parte do Tesouro. Temos de chegar em um meio termo. A proposta que foi colocada hoje não é a que vai gerar esse acordo", afirmou a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa.

 

Segundo os secretários, a proposta feita pelo governo Dilma foi o que motivou os Estados a entrarem com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a redução das parcelas. Desde março, o Supremo concedeu liminares para 16 Estados —porém, elas vencem em 27 de junho.

 

Como o governo vem perdendo receita com a judicialização da dívida, ele exige que o escalonamento da proposta comece a contar da data em que cada estado conseguiu sua liminar. Os secretários fazendários também foram contra essa exigência e querem que a carência passe a ser contabilizada após a conclusão das negociações.

 

Com a proximidade do vencimento das liminares, os Estados devem pedir à Fazenda mais 60 dias de suspensão do pagamento das dívidas. "Estamos pagando salários com base nas liminares", diz Antônio Gavazzoni, secretário da Fazenda de Santa Catarina.

 

Segundo os secretários, as contrapropostas exigidas pelo governo já foram aceitas. Caso a renegociação se concretize, os Estados vão precisar limitar o crescimento do gasto corrente à inflação. Assim, quando a economia dos Estados voltar a crescer, a relação entre os gastos e a geração de riquezas tende a diminuir.

 

Agora, os secretários estaduais devem levar os termos impostos pela Fazenda para os governadores. Está prevista uma nova rodada de negociação, mas somente após a troca do secretário-executivo do Ministério. Tarcísio Godoy está deixando a pasta para assumir a presidência do IRB Brasil RE, estatal que atua no mercado de resseguros.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/6/2016

 

 

 

Estados rejeitam plano da União para dívida

 

A nova proposta de renegociação da dívida dos Estados, apresentada nesta quinta-feira, 9, pelo Ministério da Fazenda, frustrou secretários estaduais que vieram a Brasília para discutir o tema. Eles rejeitaram o plano da equipe econômica e continuam reivindicando carência total de dois anos nos pagamentos das parcelas. O governo também considerou inviável trocar o índice de correção da dívida dos Estados, e os secretários já falam em estender as negociações por 60 dias além do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que termina no fim deste mês – para fechar um acordo sobre a questão. Na reunião, a equipe econômica indicou que é “inviável” mexer no estoque da dívida. Os Estados pleiteiam a troca do indexador, que hoje é a Selic (em 14,25% ao ano), para IPCA mais 4%, com vigência retroativa ao início dos contratos.

 

A sugestão tem o objetivo de acabar com a disputa judicial sobre a cobrança de juros simples ou compostos sobre os débitos. Em 27 de abril, o STF deu 60 dias para que Estados e União chegassem a um acordo. Os governos estaduais abririam mão de liminares sobre a correção de juros se a fórmula passasse a ser essa proposta no documento. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, agora do outro lado da mesa de negociações (antes, ela era secretária de Fazenda do Espírito Santo), deixou claro que não há condições para aceitar a troca, segundo os secretários presentes à reunião. Ele ressaltou que o governo busca a negociação “possível”. “O alívio imediato aos Estados é a ponte para o reequilíbrio das contas públicas”, disse. Ao todo, representantes de 14 Estados compareceram.

 

“O Tesouro colocou claramente uma inviabilidade do ponto de vista fiscal. Não haveria espaço fiscal para discutir a correção do estoque. Esse é um ponto que, para alguns Estados, é fundamental. Nossa proposta prevê a mudança de indexador, retroagindo desde a origem do contrato, mas isso foi colocado como inviável”, disse a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, após a reunião, que durou mais de três horas. O governo tampouco acatou o pedido de carência de 24 meses, período em que os Estados ficariam livres do pagamento das parcelas da dívida com a União. Os secretários propuseram a medida como um ajuste ao Projeto de Lei Complementar 257/2016, mas a alternativa apresentada pela Fazenda foi de um desconto de 100% apenas no primeiro mês. A partir daí, o desconto cairia pouco mais de cinco pontos porcentuais a cada mês, totalizando 18 meses com algum desconto na parcela.

O desconto estaria limitado a R$ 160 milhões mensais para cada Estado, uma forma de evitar que a medida consuma todo o espaço fiscal de R$ 28 bilhões que o Tesouro planeja dedicar à renegociação da dívida.

 

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, afirmou em Porto Alegre que a carência oferecida não é a desejada pelos Estados. No mesmo evento, o secretário da Fazenda gaúcho, Giovani Feltes, afirmou que a contraproposta do Ministério da Fazenda é “absolutamente insuficiente e tímida”. “Sendo um governo novo, imaginávamos ter um espaço ainda mais ampliado para se aproximar mais das nossas necessidades e da nossa realidade”, disse Feltes.

 

Em Brasília, o secretário estadual de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Marcio Monteiro, fez coro. “A proposta, na nossa avaliação, é extremamente acanhada. Frustrou nossas expectativas. Certamente aguardamos desdobramentos para que haja nova proposta, algo que venha a proporcionar novo oxigênio para os Estados poderem avançar no seu desenvolvimento para tirar o País da crise.” Há ainda o pleito de tratar em separado os Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, em situação mais grave. A secretária do Tesouro sinalizou de que isso poderá ser atendido. Um dos poucos pontos de consenso foi o alongamento da dívida por mais 20 anos além do prazo já estipulado nos contratos, disse o secretário estadual de Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni. Mas ele também avaliou a proposta do Ministério como insuficiente.

 

“A carência é necessária para conseguir sobreviver sem colapsar outras áreas, como a saúde”, disse o secretário catarinense. “A retomada do crescimento do País não vai acontecer com os Estados quebrados.” Sem previsão de acordo, Gavazzoni afirmou que os secretários pediram ao Ministério da Fazenda mais 60 dias para dar continuidade às negociações.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/6/2016