Parlamentares defendem valorização da advocacia pública em sessão solene na Câmara

 

Parlamentares de diversos partidos defenderam nesta terça-feira (08/03) a aprovação de projetos de valorização dos advogados públicos que tramitam no Congresso Nacional. As declarações foram dadas durante sessão solene realizada na Câmara dos Deputados para homenagear o Dia Nacional da Advocacia Pública, celebrado na segunda-feira (07/03).

 

O autor da proposta de realização da sessão solene, deputado federal Rogério Rosso (PSD/DF), criticou os que classificam como "pauta-bomba" os projetos de valorização das carreiras que integram a advocacia pública. "Não podemos permitir que, ao não se separar o joio do trigo, tudo vire irresponsabilidade", ressaltou.

 

Os advogados públicos reivindicam a aprovação de duas Propostas de Emenda Constitucional, as PECs nº 82/07 e 443/09. A primeira concede mais autonomia administrativa e orçamentária para a Advocacia-Geral da União (AGU). A segunda fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, reduzindo a diferença salarial entre a categoria e integrantes de outras funções essenciais à Justiça, como a magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

 

Além disso, o governo federal enviou ao Congresso um conjunto de projetos de valorização da advocacia pública. As propostas incluem o pagamento de honorários de sucumbência e a permissão para exercer a advocacia privada, entre outras medidas.

 

Interesse público

 

Rubens Bueno (PPS/PR) lembrou que o trabalho dos advogados públicos assegurou mais de R$ 3 trilhões aos cofres públicos entre 2010 e 2014. "Essa quantia fortaleceu os gastos públicos de maneira muito relevante. Por isto entendemos ser muito justa essa homenagem. O fortalecimento da categoria dos advogados públicos impulsiona o Brasil na direção de maior Justiça social e distribuição de renda, ou seja, ao Estado almejado pela assembleia que elaborou a Constituição Cidadã. Investir na advocacia pública é investir no interesse público", afirmou.

 

O mesmo raciocínio foi utilizado pela deputada Érika Kokay (PT/DF). "Para cada R$ 1 investido na Procuradoria da Fazenda Nacional, você resgata R$ 820. Isto deveria ser incorporado em qualquer cálculo de PEC, porque não é gasto para o Estado. É investimento. Se nós temos uma instituição que defende o Estado a partir de uma concepção republicana, temos uma instituição que defende o direito do povo brasileiro", acrescentou a parlamentar.

 

"Esta iniciativa traz para esta Casa não apenas uma homenagem, mas uma oportunidade de refletir sobre o papel que os advogados públicos cumprem no fortalecimento da República", completou Bebeto (PSB/BA). "Muito ouvimos que esta Casa estaria produzindo uma pauta que produziria efeito avassalador na economia brasileira, aumentando significativamente o custeio da máquina pública. Mas os que apregoavam este discurso catastrófico não se deram conta do papel que a AGU cumpre no sentido de garantir ao próprio Estado recuperação de ativos. Sem a AGU, não podemos falar de um Estado republicano", completou o deputado.

 

"Não é possível imaginar Justiça sem advogados, ainda mais os públicos. E eles estão aqui dizendo, através desta data, desta cerimônia, que têm condições de ajudar o Brasil, mas que precisam de um pouco de ferramentas", finalizou Soraya Santos (PMDB/RJ).

 

Dirigentes de associações que representam as carreiras também participaram da sessão, acompanhada por dezenas de advogados públicos. "Queremos autonomia para defender o que é do povo brasileiro", resumiu o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Linhares Frias.

 

Fonte: site da AGU, de 9/3/2016

 

 

 

Maior entidade de Advogados Públicos Federais do Brasil é oficialmente lançada

 

Foram empossados na noite dessa segunda-feira (07/03), os membros eleitos para a primeira Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes Estaduais para o período de 2016 até 2018 da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE).

 

Ao início da cerimônia de posse, o presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Claudio Lamachia, destacou o simbolismo da data e reiterou o compromisso da Ordem em atuar para fomentar o fortalecimento da advocacia pública no Brasil.

 

“O dia 7 de março, além de celebrar o Dia Nacional da Advocacia, marca o início da ANAFE, entidade comprometida com a advocacia pública, fruto da fusão de duas entidades com histórias marcantes na carreira. Essa união demonstra que de fato, a advocacia pública está unida. A OAB é de advogados públicos e privados e a advocacia pública é uma carreira fundamental para nos reforçar como Brasil e como instituição”, afirmou.

 

Lamachia acrescentou sua fala parabenizando o trabalho de excelência das entidades que, segundo ele, foi comprovado pelo prestígio da posse que lotou o auditório do Conselho Federal da OAB.

 

Com discurso histórico, o então presidente da ANPAF, José Galdino iniciou sua fala saudando aos presentes pelo Dia Nacional da Advocacia Pública, relembrou sua trajetória à frente da associação e destacou que a ANAFE já nasce com mais de 3.500 associados de todas as carreiras da AGU.

 

“Iniciei meu mandato com grandes desafios em busca de conquistas para a carreira. Uma delas foi de lutar pela aprovação das propostas que favorecem a Advocacia Pública, nos mobilizamos pela PEC 443 e conseguimos a fervorosa vitória no dia 12 de agosto com a aprovação em primeiro turno da proposta de redenção da Advocacia Pública Federal. O outro grande desafio foi de dar continuidade ao processo de unificação das entidades. Não faltaram esforços para levar esses sonhos em frente. Houve coragem, otimismo e muita luta para a concretização dessa fusão”, afirmou.

 

Em seguida, o então Diretor-Geral da UNAFE, Roberto Mota, agradeceu aos membros e associados da entidade realizando um breve resgate histórico de sua gestão. Ao final de seu empolgante discurso, Mota afirmou ao Procurador Federal, Flávio Chiarelli, que estava representando o Advogado-Geral da União José Eduardo Cardozo, que a carreira quer a unificação das carreiras da AGU.

 

“A carreira decidiu tomar mais um passo a frente. Os advogados públicos federais debateram e decidiram pela unificação das carreiras da AGU e vamos cobrar diuturnamente para que a missão delegada ao Advogado-Geral da União seja realizada”, afirmou.

 

O primeiro Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, iniciou seu discurso ressaltando a simbologia do momento que, segundo ele, foi sonhado por muitos, e consiste no primeiro passo e, talvez por isso, o mais importante, rumo a uma única entidade representativa das carreiras que compõem a AGU.

 

Marcelino Rodrigues também apresentou um descritivo sobre a trajetória da ANPAF e da UNAFE que culminou na unificação das entidades, após uma jornada árdua, de altos e baixos, mas que, para a alegria de todos, terminou da melhor forma possível.

 

Ao final de seu combativo discurso, o presidente da ANAFE se direcionou ao representante do Advogado-Geral da União dizendo que, caso devidamente valorizados, os Advogados Públicos Federais têm condições de apresentar alternativas à crise instalada em vários âmbitos do Estado brasileiro, seja através do incremento de arrecadação no âmbito da dívida ativa, por exemplo, ou na defesa do erário brasileiro contra abusos perpetrados por aqueles que deveriam primar pela legalidade e pelo interesse público.

 

“Por sua condição de advogado público de carreira, bem como seu histórico de defesa dos pleitos da advocacia pública no Parlamento, inclusive tendo sido o primeiro Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública na Câmara Federal, esperamos que haja um diálogo perene com as associações e com os membros da instituição, para que possamos democratizar cada vez mais a AGU e alçá-la ao patamar constitucional pensado pelo Constituinte de 1988”, afirmou.

 

Representando a diretoria do CFOAB, o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha parabenizou todos os advogados públicos presentes e destacou a importância da união da UNAFE com a ANPAF e a criação da ANAFE para o fortalecimento da advocacia pública.

 

Por fim, relembrou o apoio do Conselho Federal da OAB com a adesão à Carta-Compromisso, escrita pelos membros da AGU que compuseram a lista tríplice para indicação do chefe da instituição.

 

“Reitero nosso compromisso na luta pela autonomia contrução de uma advocacia pública forte e autônoma, pelas prerrogativas dos advogados públicos, pela temporalidade das designações, transparência, prestação de contas, racionalização e participação dos membros na escolha dos gestores e do Advogado-Geral da União. Lutaremos sempre pela advocacia de Estado que o povo merece. Vida longa e sorte à nova associação”, afirmou.

 

Em seguida, os termos de posse foram assinados e todos os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes Estaduais presentes foram empossados.

 

Além de Advogados Públicos Federais de todo o país, dirigentes de diversas entidades representativas e jornalistas, estiveram presentes, ainda, o presidente da seccional da OAB no DF, Juliano Costa Couto, o Procurador-Geral Federal, Renato Rodrigues Vieira, e o Procurador- Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira.

 

Ao final do dia histórico para advocacia pública federal, os convidados se dirigiram ao restaurante do Conselho Federal da OAB, onde foi servido um coquetel com música ao vivo.

 

Fonte: site da UNAFE, de 8/3/2016

 

 

 

Câmara aprova projeto que autoriza uso de substância contra o câncer

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer mesmo antes da conclusão dos estudos que permitam à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisar o pedido de registro definitivo dela como medicamento. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

 

De autoria de um grupo de trabalho sobre o tema, que atuou no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o projeto foi assinado por 26 deputados, entre membros da comissão e outros que apresentaram propostas sobre o tema anteriormente.

 

O texto permite que os pacientes façam uso da substância por livre escolha se diagnosticados com câncer e se assinarem termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

 

Relevância pública

 

A substância é definida como de relevância pública e sua produção, distribuição, prescrição, dispensação e uso poderão ocorrer mesmo sem registro sanitário.

 

Os testes e estudos clínicos sobre essa substância ainda estão em curso e a Anvisa não pode conceder o registro sem a conclusão das pesquisas. Entretanto, a própria Anvisa terá de autorizar os laboratórios que farão a produção e distribuição da fosfoetanolamina sintética.

 

Exceção

 

Segundo a relatora da proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Leandre (PV-PR), o Brasil não tem laboratórios oficiais que produzam o medicamento para consumo. “O País tem apenas laboratórios químicos oficiais e não farmacêuticos”, afirmou, destacando a necessidade de quebra de patente para a produção por outros laboratórios.

 

Na discussão em Plenário, uma das preocupações dos deputados foi o acesso da população à substância, de preferência com distribuição pública e gratuita.

 

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a relatora quanto à possibilidade de o medicamento ser vendido por um preço abusivo mesmo com a permissão temporária. “Queremos que as pessoas tenham acesso ao medicamento sem pagar um preço abusivo por ele”, afirmou.

 

Histórico

 

A fosfoetanolamina é pesquisada pelo Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo, há cerca de 20 anos por meio de estudos conduzidos pelo professor aposentado da universidade Gilberto Orivaldo Chierice.

 

A substância imita um composto que existe no organismo, o qual sinaliza as células cancerosas para que o sistema imunológico as reconheça e as remova. Os resultados podem variar de acordo com o sistema imunológico de cada paciente, mas há vários relatos de casos de regressão agressiva da doença e até de cura.

 

A fosfoetanolamina vinha sendo distribuída de forma gratuita no campus da universidade, em São Carlos, mas, em 2014, a droga parou de ser entregue por causa de uma portaria determinando que substâncias experimentais tivessem todos os registros antes de serem disponibilizadas à população.

 

Sem a licença da Anvisa, essas substâncias passaram a ser entregues somente se determinadas pela Justiça por meio de liminares, que chegaram a ser suspensas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, reconsiderou a decisão e informou, em outubro de 2015, que os pacientes que necessitam da substância deveriam entrar com um pedido na Justiça.

 

Atualmente, cada cápsula tem um custo de produção de menos de R$ 0,10 e, apesar do interesse de outro país em fabricar o medicamento, o professor Chierice argumenta que isso tornaria inviável o acesso à fosfoetanolamina pelo preço de venda.

 

Fonte: Agência Câmara, de de 8/3/2016

 

 

 

Muito além dos jardins do TCE

 

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 2012, assumo a presidência da casa justamente no momento em que não poderia ser maior a exigência da sociedade perante os órgãos de controle da administração pública.

 

Essa pressão legítima, que reflete um ambiente de incertezas e descrédito em agentes políticos, impõe um desafio a ser respondido com ações que permitam o cumprimento de nossas missões constitucionais de forma cada vez mais efetiva.

 

Ao longo de 2016, concentraremos esforços e recursos em três frentes: intensificação do uso da tecnologia na fiscalização dos gastos do Estado e dos 644 municípios sob nossa jurisdição; radicalização na transparência, para estreitar a relação entre poder público e sociedade; cooperação com demais instituições de controle externo.

 

Um dos guardiões dos princípios da administração pública, o Tribunal de Contas tem sua essência em um trabalho eminentemente técnico. Apostamos, portanto, na tecnologia para municiar nossas equipes.

 

Nessa frente, destacamos a iminente implantação de um sistema, o "Projeto Athena", que usará inteligência artificial para analisar bancos de dados obtidos a partir de nossas atividades de controle. Um robô cruzará uma infinidade de documentos e emitirá alertas ao identificar contratações com indicativos de irregularidades.

 

Equivoca-se quem considera nosso trabalho um mero imperativo burocrático de controle de orçamentos e licitações. Os serviços que prestamos representam uma análise precisa das políticas públicas, o que nos dá a honrosa missão de zelar pelos direitos mais fundamentais.

 

Só avançaremos nesse sentido, porém, se formos além de critérios formais. De nada adianta que o Executivo aplique o percentual mínimo exigido pela Constituição na área de educação, por exemplo, se o gasto público não se converter em melhoria estrutural da rede de ensino. O mesmo raciocínio deve prevalecer para os demais órgãos, de qualquer esfera de Poder.

 

A evolução técnica que impulsionamos também precisa vir acompanhada do reconhecimento do TCE-SP como instituição acessível. Cabe a nós trabalhar para que o cidadão se sinta legitimado a ser o fiscal em última instância.

 

Com esse propósito, o tribunal ampliará os canais da ouvidoria, simplificará a linguagem em suas ações de comunicação e continuará transmitindo suas sessões pela internet. Todas as informações têm de estar disponíveis.

 

Também lançaremos pontes em direção ao Judiciário, ao Ministério Público e à Receita, por entender como imperativo republicano o compartilhamento de informações.

 

Cabe citar como exemplo desse potencial a lista sistematicamente repassada pelo TCE à Justiça Eleitoral com nomes de gestores que tiveram suas contas reprovadas e que podem ficar impedidos de concorrer em decorrência da Lei da Ficha Limpa.

 

No fim das contas, esta gestão começa olhando para o horizonte, muito além de seus jardins, e vislumbra a estrutura pública que emergirá desta fase de catarse nacional. Certamente, os novos tempos demandarão adaptação tecnológica, transparência absoluta e cooperação intensa entre as instituições.

 

DIMAS EDUARDO RAMALHO, 61, é presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 9/3/2016