Alckmin reforça que governo de SP tem parecer para fazer desocupações

 

Após a Polícia Militar retirar os estudantes que estavam no Centro Paula Souza logo após a ocupação, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse que a Procuradoria Geral do Estado deu parecer de autotutela para ações do governo sem necessidade do pedido de reintegração de posse na Justiça e que mantém o diálogo com os estudantes. A autotutela é a reintegração de posse sem decisão da Justiça. Indagado se a PM continuará agindo sem pedir a reintegração de posse à Justiça nos casos de ocupação, Alckmin evitou responder diretamente, mas ressaltou que já possui embasamento legal para esse tipo de ação. “A Procuradoria Geral do Estado já deu o parecer da autotutela e isso foi confirmado pelo Tribunal de Justiça”, disse. Alckmin disse que o governo está sempre aberto ao diálogo com os estudantes.

 

“Nós temos dois balizamentos, um é sempre aberto ao diálogo, ouvir, discutir. Aliás, sobre a PEC da reforma do Ensino Médio nós vamos ouvir professores, alunos, pais, então é sempre dialogar", disse Alckmin.

 

"Agora, a ocupação é um grande problema porque tira o direito de quem quer estudar poder estudar, você tira o direito do professor dar aula, nós temos Enem agora, então você prejudica alunos que estão saindo do curso pra poder fazer a faculdade, que querem entrar em uma universidade pública para poder estudar. Então, São Paulo tem tido esse cuidado de manter o diálogo, mas evitar prejudicar os demais alunos”, afirmou o governador ao comentar a ação da PM na noite desta quinta-feira (3).

 

Autotutela

 

A autotutela foi usada em maio deste ano pela primeira vez para desocupar o Centro Paula Souza, após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientar as secretarias do governo Geraldo Alckmin (PSDB) a desocupar os prédios públicos invadidos por estudantes que lutavam por melhorias na merenda. No parecer que analisou a questão, a Procuradoria Geral do Estado comparou a recuperação de um imóvel invadido nas questões do Direito Público (se o imóvel é do Estado) e Privado (se o imóvel é de um particular). Com a citação de jurisprudência e juristas, o parecer demonstrou que a Administração Pública tem o dever de proteger e assegurar a preservação dos bens públicos, assim como garantir o funcionamento de serviços públicos.

 

“Para preservar os bens contra apropriação de terceiros, a Administração poderá adotar medidas fortes, por si própria, utilizando mesmo a força, para retirá-los de quem os detenha ilegalmente”, diz o texto do parecer.

 

O documento cita o artigo 1.210 do Código Civil, que prevê que o dono de um imóvel tem direito de manter sua posse "em caso de turbação, restituído no esbulho e segurado de violência iminente", assegurando que quem teve o imóvel invadido ilegalmente poderá restituí-lo por força própria "desde que faça logo".

Ocupação

 

Um grupo de manifestantes voltou a ocupar, na tarde desta quinta-feira (3), o prédio administrativo do Centro Paula Souza, que funciona na Rua dos Andradas, na região central de São Paulo. A Polícia Militar foi acionada e retirou o grupo em cerca de uma hora.

 

Ao todo 37 manifestantes foram levados para o 2º DP. São 17 homens, 10 mulheres e mais 10 adolescentes. Segundo o advogado Dênis Veiga Júnior, que representa os estudantes, um menor teve um dente quebrado após levar um chute de um policial. Eles foram liberados na madrugada desta sexta (4).

 

De acordo com a Polícia Civil, uma porta do Centro Paula Souza foi forçada. Por isso, o caso foi registrado como dano ao patrimônio.

 

Os estudantes secundaristas e universitários que participaram da ocupação foram liberados após o registro do boletim de ocorrência.

 

Fonte: Portal G1, de 4/11/2016

 

 

 

Justiça suspende processo de herança bilionária da família Steinbruch

 

A Justiça paulista decidiu suspender o processo de inventário de uma herança bilionária da família Steinbruch, controladora de empresas como CSN e Vicunha.

 

O processo aberto com a morte de Dorothéa Steinbruch no final ano passado foi suspenso por decisão proferida no dia 25 de outubro pelo juiz José Walter Chacon Cardoso, da 9ª Vara da Família e Sucessões. A informação foi publicada na edição de quarta-feira (2) do jornal "O Estado de S. Paulo".

 

Trata-se de uma herança estimada em aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Como envolve, entre outros bens, ações de empresas da família, o valor pode variar ao longo do tempo.

 

A suspensão decorre de um pedido feito pela Fazenda paulista, representada pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

 

De acordo com a decisão, o planejamento sucessório da herança foi elaborado de uma forma que evitou o pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação) que era devido ao Estado.

 

O valor estimado em impostos giraria em torno de R$ 60 milhões.

 

"O planejamento suces- sório praticado pela falecida pode, em tese, ter dissimulado outro negócio com o intuito de frustrar a Fazenda Estadual no tocante ao recebimento do tributo", afirma a decisão.

 

O desvio se deu, ainda conforme a medida, quando as ações da Rio Purus Participações, da família, foram transferidas no exterior por Dorothéa em vida, mas só foram recebidas por seus herdeiros após a morte dela.

 

Procurado, o escritório Corvo Advogados, que defende a família, não quis se manifestar. A reportagem apurou que a família vai recorrer.

 

MEDIDAS

 

A Folha apurou que, no processo, a família informa que, em 2008, Dorothéa iniciou um planejamento sucessório para garantir o patrimônio nas mãos dos descendentes, evitando que eventuais divórcios ou mortes de filhos fracionassem os bens.

 

Uma das medidas tomadas por Dorothéa, que envolveu transferências no exterior, foi registrada no Banco Central e recolheu IOF, também segundo a argumentação da família no processo.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/11/2016

 

 

 

Assembleia sediará workshop sobre boas práticas de gestão nas prefeituras

 

No dia 29/11, a partir das 9h, a Assembleia Legislativa de São Paulo, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) promoverão o workshop "Responsabilidade administrativa e boas práticas de gestão nas Prefeituras Municipais". O público alvo são secretários municipais, vereadores e prefeitos eleitos e reeleitos. A abertura do evento será feita pelo presidente da Casa, deputado Fernando Capez.

 

Entre as palestras que serão proferidas estão: "Advocacia Pública: garantia de boa gestão administrativa", com o presidente da Apesp, e ex-procurador-geral do Estado, Marcos Nusdeo; "A Reforma Política Possível - desafios para os agentes políticos", com o diretor-executivo da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-SP, André Lemos Jorge; "Controle de Contas Pelo TCE", com presidente do Tribunal de Contas, Dimas Eduardo Ramalho; e "Eficácia do Procedimento Licitatório", com o coordenador da área de licitações e contratos da Procuradoria da Assembleia Legislativa, Juliano Henrique da Cruz Cereijido.

 

Maiores informações podem ser obtidas no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link ILP

 

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 5/11/2016

 

 

 

Novo procurador-geral do Estado do Rio está escolhido

 

De mudança O novo procurador-geral do Estado do Rio será Leonardo Espíndola, atualmente na Casa Civil de Pezão. Lúcia Léa Guimarães Tavares, que estava no cargo desde 2007, pediu para sair por motivo de saúde. Nesta reforma, a Casa Civil está se juntando à Secretaria de Governo. E, neste novo modelo, o cargo deve ficar com Affonso Henriques Monnerat.

 

Fonte: Blog do Ancelmo Gois, O Globo, de 5/11/2016

 

 

 

Auditoria vê irregularidade em pagamentos para juízes do trabalho

 

Auditoria realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) aponta que os 24 tribunais regionais do país descumpriram normas legais em relação a férias de juízes e desembargadores.

 

Nos casos mais graves, cinco TRTs pagaram a 335 magistrados, de 2010 a 2014, o total de R$ 23,7 milhões a título de indenização, ou seja, a conversão em dinheiro de férias não usufruídas.

 

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional "não prevê a possibilidade de conversão de férias não gozadas em pecúnia [dinheiro]", registra o relatório da auditoria.

 

O TRT de São Paulo lidera a lista, com 872 pagamentos irregulares a 290 magistrados, no total de R$ 21,6 milhões. Seguem-se os tribunais regionais de Alagoas (R$ 1 milhão), Mato Grosso (R$ 906,7 mil), Goiás (R$ 67,4 mil) e Ceará R$ 36,7 mil).

 

Segundo o relatório, esses tribunais "têm adotado prática contrária à jurisprudência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CSJT).

 

A auditoria foi determinada em junho de 2014 pelo então presidente do CSJT, ministro Antonio José de Barros Levenhagen. A apuração foi concluída em abril de 2015.

 

No último dia 17 de outubro, o ministro relator, Renato de Lacerda Paiva, do TST, fixou o prazo de 30 dias para os 24 tribunais apresentarem informações e justificativas.

 

O relator determinou aos cinco tribunais regionais (SP, AL, MT, GO e CE) que se manifestassem "acerca das irregularidades apontadas quanto ao pagamento de indenização de férias não usufruídas a magistrados, objeto principal da auditoria".

 

Magistrados consultados pela Folha entendem que as férias devem ser gozadas e não indenizadas ou fracionadas. Consideram que essas práticas contribuíram para aumentar a despesa do Judiciário, evidenciando o corporativismo na Justiça do Trabalho, que enfrenta restrições orçamentárias.

 

O documento aponta uma "tendência de acúmulo de dias de férias não usufruídos por magistrados" em todos os tribunais regionais. Em outubro de 2014, o saldo acumulado era de 254.649 dias, o que corresponde a um impacto financeiro superior a R$ 213,6 milhões, se eventualmente houver pagamento de indenização aos juízes.

 

A auditoria constatou outros problemas, como o usufruto de férias em períodos inferiores a 30 dias, que é expressamente vedado na Lei da Magistratura.

 

Foram identificados 22.694 casos de fracionamento. Segundo a auditoria, "22 dos 24 tribunais apontaram, em 2014, o usufruto de férias em período de apenas um dia" (2.738 ocorrências).

 

Em outro problema apontado pelo relatório, 11 magistrados receberam indenização de férias com valores a mais, no total de R$ 118,3 mil. O relatório não identifica os juízes, que são citados pelo número de matrícula.

 

DIVERGÊNCIA

 

Os tribunais regionais afirmaram aos auditores que fizeram os pagamentos com base em uma resolução de 2011 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 

Nos últimos anos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o CNJ emitiram posicionamentos divergentes sobre a indenização de férias não usufruídas.

 

Alguns tribunais citam a resolução 133/2011 do CNJ, editada na gestão do ministro Cezar Peluso, que fixou a "simetria constitucional" da magistratura com o Ministério Público, equiparando vantagens. Mas a resolução condiciona a indenização de férias não gozadas à "absoluta necessidade de serviços, após o acúmulo de dois períodos".

 

Para realizar a auditoria, o TST usou critérios definidos pelo CSJT, pelo CNJ e pelo Tribunal de Contas da União.

 

OUTRO LADO

 

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo afirma que os R$ 21,6 milhões de indenizações referentes a férias não usufruídas por 290 juízes "foram pagos adequadamente, dentro do que previa a legislação vigente à época".

 

Sobre o questionamento da auditoria a respeito de pagamento a mais por férias a alguns juízes, o tribunal paulista diz que, nesses casos, "calculou equivocadamente a indenização".

 

O erro, diz, resultou no pagamento equivocado de R$ 2.526,77 a seis magistrados. Segundo o tribunal, já houve "a abertura de processo para cobrança dos valores pagos a maior e a adoção de medidas de controle que evitem o equívoco novamente".

 

O TRT de Goiás informou que "o pagamento da indenização de férias não usufruídas, por absoluta necessidade do serviço, a magistrados em atividade, ocorreu" com fundamento na resolução nº 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

 

"Dois magistrados receberam a indenização, uma concedida em setembro de 2013 e outra, no início de 2014. Após, o CSJT [Conselho Superior da Justiça do Trabalho] recomendou que não fosse mais deferida tal indenização, orientação que foi estritamente cumprida pelo TRT."

 

O Tribunal do Trabalho Alagoas deu explicação parecida. Diz que as indenizações não foram mais pagas "desde o primeiro entendimento" nesse sentido.

 

"Os pagamentos realizados anteriormente ao entendimento do CSJT foram feitos com base no artigo 1º, letra "f" da Resolução nº 133/2011 do CNJ, que dispõe que 'são devidas aos magistrados, cumulativamente, indenização de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço após o acúmulo de dois períodos'".

 

Disse ainda que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho mandou quatro juízes que tiveram férias remuneradas devolverem os valores recebidos.

 

"Os valores foram apurados, os juízes notificados para que fizessem a devolução, no entanto, após ingressarem com ações na Justiça Federal, estes obtiveram liminares ainda em vigor suspendendo a cobrança feita pelo tribunal", informa a assessoria.

 

O TRT do Ceará informou que "o tribunal foi notificado do despacho do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e está analisando as circunstâncias relativas aos pagamentos efetuados, para adotar as medidas cabíveis".

 

Procurado, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso disse que fez pagamentos "em hipóteses previstas na legislação", como em situações de aposentadoria e exoneração de magistrados.

 

Informou também que fez um planejamento para que as férias dos magistrados não se acumulem.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/11/2016

 

 

 

Servidores ainda resistem a aderir a fundo de previdência complementar

 

Um fundo de previdência complementar criado para os servidores públicos federais há pouco mais de uma década ainda enfrenta resistência de algumas categorias do funcionalismo, apesar dos mecanismos adotados para estimular a adesão dos servidores.

 

Conhecido como Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), o fundo nasceu em 2003, quando o ex-presidente Luiz Inácio da Silva (PT) promoveu uma reforma da Previdência, mas só começou a funcionar em 2013.

 

Entre os funcionários do Executivo e do Legislativo, 2 de cada 10 servidores optam por ficar fora do Funpresp. No Judiciário e no Ministério Público, 1 de cada 10 escolhe não participar.

 

O Funpresp foi criado para complementar a aposentadoria dos servidores contratados após a reforma. Desde 2013, o benefício garantido a eles é limitado ao teto imposto aos aposentados do setor privado, hoje em R$ 5.189,82.

 

Para ganhar mais do que isso, os servidores têm que contribuir para o Funpresp. A vantagem em relação a planos de previdência complementar do mercado é que o empregador, no caso o governo federal, contribui com o mesmo valor que o servidor, até 8,5% do salário da ativa.

 

Foi o que atraiu a professora da Universidade Federal do Tocantins Simone Fortes, 44, que analisou outros planos antes da opção. "Achei vantajoso por causa da contrapartida do governo", diz. "Isso me promete uma aposentadoria mais tranquila."

 

O servidor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Paulo Silva, 30, é um dos que resistem a aderir ao fundo. Mesmo sabendo que ganhará bem menos do que o salário atual, cerca de R$ 9.500, quando se aposentar, ele diz se sentir inseguro.

 

"Pode acontecer caso de má gestão", ele afirma. "Não dá para dizer que vai acontecer, mas é um receio pessoal."

 

A política de investimentos do fundo, segundo o Funpresp, é aprovada por um conselho formado por representantes dos participantes e dos patrocinadores. Segundo ele, 96% do dinheiro é aplicado em títulos públicos, e 4%, em ações negociadas na Bolsa.

 

ADESÃO AUTOMÁTICA

 

Desde novembro de 2015, a adesão dos servidores ao fundo passou a ocorrer de forma automática. Antes, só os servidores que pediam para entrar se tornavam participantes. Com a mudança, todos são inscritos automaticamente na hora da contratação, a menos que digam não.

 

O mecanismo deu impulso aos planos do Funpresp, mas não garantiu a adesão de todos os novos servidores. No plano do Judiciário, hoje com 5.900 participantes, a taxa de adesão e permanência subiu de 46% para 90%.

 

"Tivemos cuidado de deixar claro que é um mecanismo de proteção", afirmou a presidente do Funpresp-Jud, Elaine Castro. "O receio era que as pessoas entendessem que estivéssemos tornando obrigatório." Quem quiser sair do plano pode fazê-lo depois, como no setor privado.

 

No mesmo período, a taxa de adesão ao plano que atende aos servidores do Executivo e do Legislativo, que reúne 34,6 mil participantes hoje, passou de 40% para 82%.

 

Segundo o Funpresp, os dados indicam que servidores com maiores salários têm maior propensão a aderir. "Os que têm salário maior têm mais a perder. São auditores, advogados da União, diplomatas", disse o presidente do Funpresp, Ricardo Pena.

 

Segundo ele, a categoria que mais resiste ao Funpresp atualmente é a dos policias federais. "É difícil entender que a pessoa, que vai ganhar o dobro [com a contribuição do governo], queira sair", afirmou. "Nossa percepção é que tem uma questão localizada no caso dos policiais."

 

Muitos policiais acreditam que não perderam o direito de se aposentar com o salário da ativa após a reforma de 2003 e que esse entendimento irá prevalecer na Justiça no futuro. "Se a reforma quisesse alcançar os policiais, teria deixado claro", disse o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens. "Temos uma atividade de risco permanente."

 

Para João Negrão, dirigente da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, a questão é ideológica. O sistema de previdência deveria ser totalmente público, afirmou, e não deveria haver lugar para o Funpresp, um "favorecimento do governo ao mercado financeiro".

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/11/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Extrato da Ata da 64ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 04-11-2016

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/11/2016