CNJ cobra comprometimento do CFM para a redução da judicialização da saúde

 

Reduzir a judicialização da saúde é tema que preocupa não apenas magistrados, mas mobiliza promotores, defensores públicos e gestores públicos em todas as esferas. Pensando em ampliar o leque de participantes dessa discussão, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu nesta segunda-feira (3/10) representante do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

O conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum, questionou o representante do CFM, Lúcio Flávio Gonzaga Silva, sobre a atuação dos médicos na instrução de processos que chegam à Justiça, em especial, as solicitações de medicamentos. “Muitas prescrições são mal feitas, pedem remédios pela marca ou muitos que não têm sequer registro no Brasil”, afirmou o conselheiro.

 

Lúcio Flávio Gonzaga Silva, que representou na reunião o presidente do CFM, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, informou que uma norma proíbe os médicos brasileiros de receitarem fármacos nesses termos. “O CFM nunca se furtou dessa discussão, temos resolução sobre o tema e muitos médicos vem sendo punidos por isso”, garantiu.

 

Outros integrantes do Fórum destacaram a necessidade de protagonismo do Conselho Federal de Medicina na questão. Maria Inez Pordeus Gadelha, diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde e integrante do Fórum da Saúde, confirmou a informação de quem muitos receituários não contam com informações básicas, como posologia e identificação adequada do profissional. O mesmo entendimento foi compartilhado pelo médico e professor da Universidade de São Paulo, Giovanni Guido Cerri, e pelo defensor público Ramiro Nóbrega Sant'Ana.

 

Também presente à reunião, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fábio George Cruz da Nóbrega, afirmou que, além de falhas, muitas fraudes estão sendo identificadas na atuação de profissionais de medicina na judicialização da saúde. “O médico está sujeito a responder por isso, seja para indenizar, seja para responder por um crime. Parece evidente a necessidade de o CFM se envolver nessa ação sob o ponto de vista preventivo, como campanhas, para que não foquemos apenas no aspecto repressivo.”

 

Hossepian frisou o papel do MP diante desse desafio. “No limite, a questão pode sugerir ao Ministério Público a instauração de um inquérito civil para apurar isso mais a fundo, para saber como o Conselho Federal de Medicina está cuidando disso e o que pode ser melhorado”, destacou.

 

Ao fim da reunião, ficou decidido que o CNMP receberá representantes do CFM para discutir o assunto e determinar qual contribuição efetiva a classe médica pode dar para a reversão do atual quadro de crescente judicialização da saúde no Brasil. “Afinal de contas, a inicial de qualquer processo de saúde não se sustenta somente com a procuração de um advogado, ela vem com o amparo de um profissional de medicina”, reforçou o conselheiro Arnaldo Hossepian. 

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 5/10/2016

 

 

 

20 Estados atrasaram salários desde 2015

 

Em grave situação fiscal, 20 Estados já atrasaram pagamentos de servidores desde 2015, e os outros sete correm risco de enfrentar o mesmo problema, afirmou o governador do Piauí, Wellington Dias, citando dados do Fórum dos Governadores. Ansiosos por uma solução, os governadores têm pressionado a União por mais empréstimos e já articulam um acordo entre eles para “reorganizar” a fila de pedidos, de modo que todos que precisam sejam contemplados de alguma maneira. O Tesouro Nacional, responsável por avaliar os pedidos e conceder as garantias necessárias para que as operações de empréstimo sejam realizadas com as instituições financeiras, vê a iniciativa com bons olhos, desde que os Estados preencham os requisitos necessários. O principal deles é demonstrar ter condições fiscais para honrar o compromisso.

 

“Tem uma demanda dos Estados por R$ 7 bilhões em operações de crédito. Temos um limite de R$ 20 bilhões para 2016, mas boa parte já foi concedida e temos um saldo que se aproxima desses R$ 7 bilhões, mas muitos Estados já deram entrada em novos pedidos”, explicou ontem a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, durante audiência no Senado. “Se houver um entendimento dos Estados para rever essa alocação, os governadores podem trazer para nós. O único critério é que só consideramos operações de crédito dos que têm condição de tomar.”

 

O governador do Piauí afirmou que há 11 Estados com pedidos de empréstimo em aberto no Tesouro Nacional. Destes, dez são das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, que vêm demandando socorro adicional – o outro é o Paraná. Segundo Dias, os governadores de Mato Grosso, Pedro Taques, e de Pernambuco, Paulo Câmara, já deram sinal verde para essas negociações. A ideia é que cada Estado dessas regiões receba um valor correspondente à fatia a que teria direito caso a União tivesse feito o repasse emergencial de R$ 7 bilhões demandado pelos governadores. Outro pedido é que essa liberação seja feita de forma emergencial, uma vez que a tramitação de um pedido de crédito pode levar até um ano em caso de operações internas, ou seja, com as instituições brasileiras.

 

“Taques está propondo um contrato de R$ 700 milhões. No calendário normal, isso vai sair só no próximo ano. Por que não liberar R$ 350 milhões neste ano, dessa forma emergencial, e a outra tranche no ano que vem?”, exemplificou Dias. Investimentos. Os governadores têm lutado pelos empréstimos para conseguir alavancar investimentos e liberar o montante de recursos próprios para o pagamento de despesas correntes, incluindo salários. Desde 2015, apenas Alagoas, Maranhão, Piauí, Ceará, Bahia, Acre e Santa Catarina conseguiram manter os pagamentos de servidores em dia, segundo o Fórum dos Governadores. “Não queremos subsídios, queremos poder continuar os investimentos em andamento”, frisou Dias.

 

Ana Paula Vescovi não deu um veredicto sobre as garantias ainda este ano, mas afirmou que o Tesouro Nacional tem estudado maneiras de otimizar o processo de liberação. “Temos condições de fazer valer uma regra mais ágil na análise e tramitação”, disse. Os governadores do Nordeste, Norte e Centro-Oeste devem se encontrar na próxima segunda-feira em Brasília para o que Dias chamou de “reunião definitiva”. Na mesa do encontro, estará a edição de uma avalanche de decretos de calamidade financeira, a exemplo do que o Rio publicou às vésperas dos Jogos Olímpicos antes de obter R$ 2,9 bilhões da União, disse.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/10/2016

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

PAUTA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 07-10-2016

HORÁRIO 10h

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/10/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/10/2016