Consórcio suspende obras da Linha 6-Laranja do Metrô

 

A concessionária responsável pela construção da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo anunciou nesta segunda-feira, 5, a suspensão das obras por tempo indeterminado por “problemas financeiros”. Com 15,3 km e 15 estações, o ramal que ligará a Brasilândia, na zona norte da capital, à Estação São Joaquim da Linha 1-Azul, no centro, começou a ser construído em abril do ano passado e seria entregue em 2021, três anos após a promessa inicial (2018). Esta é a quinta linha do sistema metroviário a sofrer interrupção das obras na cidade.

 

Em nota, a Move São Paulo, concessionária formada pelas empresas Odebrecht, Queiroz Galvão, UTC Participações e Eco Realty Fundo de Investimentos, afirmou que a suspensão das obras, feitas por meio de Parceria Público-Privada (PPP) com o governo Geraldo Alckmin (PSDB), se deve às “dificuldades na contratação do financiamento de longo prazo” com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), “condição indispensável à continuidade do projeto”. Todas as empreiteiras estão envolvidas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Segundo a concessionária, a decisão de paralisar as obras “resguarda o interesse público na medida em que mitiga danos à viabilidade do empreendimento e preserva as atividades já executadas, com investimentos da ordem de R$ 2,7 bilhões”, mais da metade paga pelo governo paulista. A Move São Paulo disse ainda que “negocia com o BNDES e o governo do Estado alternativas para o reequilíbrio” da PPP da Linha 6.

 

Já a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos afirmou que “vê com preocupação a não obtenção de financiamento de longo prazo no valor de R$ 5,6 bilhões com o BNDES pelo consórcio” e que “qualquer atraso na obra gera multa e até a rescisão contratual”. A pasta informou que “não há nenhuma pendência” com o consórcio e que já repassou R$ 1,67 bilhão às empresas para obras e para a desapropriação de 370 imóveis. O BNDES informou, em nota, que se reuniu na semana passada com o governo de Geraldo Alckmin “com o objetivo de encontrarem, juntos, alternativas que permitam a viabilidade jurídica e financeira da continuidade das obras”. O banco não detalhou a negociação nem informou por que não abriu linha de crédito para o consórcio.

 

Ramal. A Linha 6-Laranja é a primeira PPP integral de metrô, que prevê a construção, compra de trens e operação do ramal pelo setor privado. A concessão tem prazo de 25 anos – 6 anos eram para a construção da linha, que deve transportar mais de 633 mil pessoas por dia e fará conexão com as Linhas 1-Azul e 4-Amarela do Metrô e 7-Rubi e 8-Diamante da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. A PPP foi lançada em julho de 2013, mas não atraiu interessados – os investidores alegaram, entre outros pontos, riscos financeiros nas desapropriações e baixa taxa de retorno. No fim daquele ano, Alckmin relançou o edital se comprometendo a bancar mais da metade (R$ 5,1 bilhões) dos R$ 9,6 bilhões de investimentos. Ao longo de 25 anos de concessão, os gastos devem chegar a R$ 23 bilhões. O consórcio Move São Paulo foi o único a apresentar proposta.

 

Até esta segunda, a Linha 6 era o único ramal do metrô em construção que não havia apresentado problemas, além do adiamento da entrega de 2020 para 2021. A Linha 5-Lilás ficou mais de seis meses paralisada em 2011, e as obras da Linha 4-Amarela e da Linha 17-Ouro (monotrilho) foram retomadas em agosto. A construção do trecho entre São Mateus e Cidade Tiradentes da Linha 15-Prata está congelada.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/9/2016

 

 

 

Novo CPC não admite agravo contra decisão baseada em repetitivo

 

O novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (artigo 1.042, caput).

 

Diante da expressa previsão legal, constitui erro grosseiro a interposição de agravo nessa hipótese, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno.

 

De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a disposição legal deve ser aplicada quanto aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC. Esse entendimento busca respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a nova norma processual deve ser aplicada imediatamente aos processos que estejam tramitando.

 

Ficam ressalvadas as hipóteses em que o agravo tiver sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 1973.

 

Juros e capitalização

 

O entendimento foi adotado pela 3ª Turma em julgamento sobre critérios de legalidade dos juros remuneratórios contratados e incidência de capitalização mensal de juros nos contratos de cartão de crédito e de cheque especial.

 

O relator, ministro Bellizze, explicou que o agravo não poderia ser conhecido. Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais repetitivos.

 

Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73. Contudo, ele verificou que não houve omissão nos acórdãos, já que o tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões levantadas. “Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial”, concluiu Bellizze.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 6/9/2016

 

 

 

Sob pressão, Temer tende a adiar envio de projeto da reforma da Previdência

 

Depois de prometer enviar a reforma da Previdência Social antes da eleição municipal, o presidente Michel Temer, pressionado por aliados e assessores, deve recuar e transferir o encaminhamento da medida ao Congresso para novembro.

 

A decisão será tomada no seu retorno da China, quando ele promete avaliar e acatar o pedido dos aliados desde que sua base aliada dê em contrapartida um compromisso de cumprir prazos e até acelerar a tramitação da reforma no Legislativo.

 

Temer chega nesta terça-feira (6) da viagem à China, onde participou da reunião do G20, na cidade de Hangzhou. A tendência é deixar a reforma para depois das eleições. O tema deve ser tratado de forma fatiada. Será enviada primeiro uma proposta de emenda constitucional. Depois, projetos de lei com mudanças que não dependem de alteração na Constituição, como a regra de cálculo.

 

CAVALO DE BATALHA

 

O PSDB, partido que tem cobrado do presidente uma posição mais assertiva na defesa das medidas fiscais, não pretende transformar o adiamento num "cavalo de batalha" e espera pelo menos que Temer fixe uma data e um cronograma para a reforma da Previdência Social.

 

A proposta de deixar o envio da reforma para depois das eleições foi explicitada pelo presidente interino, Rodrigo Maia. "Vai mandar para quê? Para ficar parada? É uma decisão inútil", afirmou à Folha Maia, que volta a ocupar a presidência da Câmara dos Deputados nesta terça com o retorno de Temer ao Brasil.

 

Segundo ele, a Câmara só irá retomar a agenda de votações em outubro, após o primeiro turno das eleições.

 

O receio da base aliada é com os ataques que a medida irá despertar durante o período eleitoral. Na mesma linha de Maia, assessores dizem que de pouco adiantará encaminhar a reforma ainda neste mês, porque o Congresso, em ritmo de recesso branco no período das eleições, não irá analisar o assunto nesta fase.

 

ERRO

 

Reservadamente, a equipe de Temer tem a avaliação de que ele errou ao prometer encaminhar a reforma antes das eleições diante das pressões do mercado. Inicialmente, estava praticamente certo que a reforma da Previdência ficaria para depois do período das eleições municipais.

 

Temer, porém, quis dar uma resposta política de que, na condição de efetivo, mudaria de estilo e enviaria a proposta da reforma da Previdência ao Congresso. Internamente, já havia até uma data marcada para o envio da medida, 20 de setembro.

 

Nesta segunda-feira (5), na China, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) também evitou transformar o tema num conflito interno no governo. "A reforma da Previdência é uma coisa que terá efeito por décadas. Portanto, não é algo que um ou dois meses, uma semana, que vai fazer grande diferença."

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/9/2016

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, comunica o deferimento das inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados, que ficam convocados para o 52º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO - V Encontro da Área da Consultoria Geral - VI Encontro da Área do Contencioso Geral – VIII Encontro da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos dias 15 e 16-09-2016, no hotel Tivoli São Paulo Mofarrej, localizado na Alameda Santos, 1437, Cerqueira Cesar, São Paulo – SP. Os Procuradores do Estado que não registrarem frequência arcarão com o reembolso dos valores despendidos pelo Centro de Estudos.

 

CONVOCADOS

 

1. - Amanda Cristina Viselli

2. - Elisabete Matsushita

3. - João Monteiro de Castro

4. - Marcelo de Carvalho

 

Ficam excluídos da convocação os Procuradores que apresentaram desistência até esta data:

 

1. - Rita de Cassia Rocha Conti

2. - Rosana Martins Kirsch

3. - Silvio Romero Pinto Rodrigues Junior

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/9/2016