Reforma da Previdência pode ser alterada pelo Congresso, diz Temer

 

O presidente Michel Temer afirmou, nesta terça-feira (4), que o Planalto já admite que a reforma da Previdência sofra alterações no Congresso para que seja aprovada com celeridade.

 

Segundo Temer, "o importante, simbolicamente, é aprovar uma reforma da Previdência". "Se é preciso fazer uma ou outra negociação, nós temos que realizar para aprová-la", afirmou, em um evento direcionado a investidores em São Paulo.

 

Ele não detalhou quais seriam os ajustes que a reforma receberia.

 

"Nós mandamos uma reforma que nós entendemos que deva durar 30 anos, 25 anos. Agora, evidentemente o senhor dessa reforma é o Congresso Nacional, que está conversando conosco. O relator e os membros das comissões conversam comigo permanentemente e nós vamos fazendo adequações", disse.

 

"Não queremos ditatorialmente impor essa ou aquela regra. Queremos sim ter a compreensão da absoluta necessidade dessa reforma. Para desfazer muitas inverdades que são divulgadas em relação ao tema."

 

Depois, a jornalistas, ele disse que espera que a votação da reforma seja feita até o meio do ano e que eventuais adequações estejam "em comum acordo com o governo".

 

Em discurso de meia hora, o presidente voltou a defender medidas aprovadas em sua gestão, como o teto para gastos públicos, e outras propostas que ainda tenta aprovar, como a reforma trabalhista.

 

INFLAÇÃO

 

Temer afirmou que a expectativa é que, no fim do ano, a inflação esteja abaixo do centro da meta, de 4,5%, situando-se entre 4,10% e 4,12%, e pediu aos investidores que divulguem que "a confiança está sendo restabelecida no país".

 

O ministro Henrique Meirelles, também presente no evento, no entanto, preferiu não fazer projeções.

 

"A inflação claramente deve ser abaixo da meta, mas ainda é cedo para dizer alguma coisa", afirmou Meirelles.

 

"O Banco Central é que está fazendo previsões mais acuradas e certamente,. no próximo relatório de inflação, aí sim o BC terá uma previsão bastante precisa", disse.

 

Questionado se ele acreditava ser possível a previsão do presidente se concretizar ele disse apenas "Vamos esperar".

 

O presidente está em agenda em São Paulo desde esta segunda (3). Ao chegar, ele participou de um jantar com líderes tucanos no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual.

 

Na manhã desta quarta, discursou em um evento da Unicef (braço da ONU para a infância) e disse que o bem-estar das crianças de um país depende de um governo com as contas em dia.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/4/2017

 

 

 

OAB elege representantes da advocacia no CNMP e no CNJ

 

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil definiu, em votação nominal, quem serão os representantes da advocacia no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

 

Para o CNJ foram eleitos André Luis Guimarães Godinho (28 votos) e Valdetário Andrade Monteiro (28 votos). Também concorreram Cleucio Santos Nunes, Edgar Moreira Alamar, Eduardo Weiss Martins de Lima e Fábio Daywe Freire Zamorim.

 

Godinho é um dos representante da Bahia no Conselho Federal e já foi representante da presidência e diretoria da OAB no CNJ. Valdetário é conselheiro federal pelo Ceará e também já atuou como representante institucional da entidade no órgão.

 

Já para o CNMP foram escolhidos Leonardo Accioly da Silva (28 votos) e Erick Venâncio Lima do Nascimento (27 votos). Também concorreram Edgar Moreira Alamar, Ana Carolina Monteiro dos Santos de Alcântara e Leonardo Pimentel Bueno.

 

Vice-presidente da seccional da OAB em Pernambuco, Accioly já foi presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas. E o advogado acriano Venâncio representou a OAB no CNMP — sem direito a voto, entretanto.

 

Os nomes dos eleitos seguem agora para o Senado, onde serão analisados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário. Em caso de aprovação, seguem para a Presidência da República para publicação oficial.

 

Os mandatos de dois anos dos atuais conselheiros do CNJ indicados pela OAB, Luiz Cláudio Silva Allemand e José Norberto Lopes Campelo, terminam em setembro deste ano. No CNMP, deverão deixar o órgão os conselheiros Esdras Dantas de Souza e Walter de Agra Júnior. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

 

Fonte: Conjur, de 4/4/2017

 

 

 

A contaminação dos TCs

 

Três anos de ampla e diligente investigação sobre corrupção na gestão da coisa pública, trabalho de que a Operação Lava Jato é símbolo, revelam o óbvio a uma nação perplexa: a má política, incapaz de distinguir o público do privado e sempre disposta a colocar o interesse pessoal acima do interesse público, é a principal responsável pela roubalheira generalizada que se coloca como um dos entraves ao desenvolvimento econômico e social do País. Recentemente, um lamentável episódio confirmou essa triste realidade, no âmbito de uma instituição que existe exatamente para fiscalizar as contas dos governantes: cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) foram presos numa operação policial de combate à corrupção. Longe de ser uma exceção, esse episódio revela o que parece ser a regra do funcionamento dos tribunais de contas (TCs) no País, de acordo com levantamento feito pela ONG Transparência Brasil.

 

Os tribunais de contas não integram o Poder Judiciário. São órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Os TCs subsidiam o trabalho do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas na fiscalização das contas dos governos federal e estaduais. Existem ainda, excepcionalmente, dois tribunais de contas municipais, nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. Essas duas exceções correm por conta de uma curiosa interpretação legal: a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 31, que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. Como o texto constitucional proíbe apenas a “criação”, não a “existência”, os dois tribunais municipais que já existiam em 1988, quando a Carta Magna foi promulgada, continuam funcionando.

 

A União, os 26 Estados, o Distrito Federal, mais os municípios de São Paulo e Rio compõem um conjunto de 30 tribunais de contas que somam um total de 233 ministros e conselheiros ao longo do tempo em que a pesquisa se realizou. Desses, de acordo com o levantamento da Transparência Brasil, 53 são alvo de 104 acusações na Justiça ou nas próprias cortes. Ou seja: cerca de 25%, ou um em cada quatro conselheiros, respondem a processo ou já foram condenados na Justiça por ilegalidades que vão do peculato à improbidade administrativa, passando por rica variedade de atos de corrupção.

 

Para a ONG, a grande incidência de atos ilegais praticados no exercício de suas funções por quem deveria fiscalizar as contas públicas é consequência da “forte politização” no processo de nomeação dos conselheiros. No universo de 233 conselheiros e ex-conselheiros incluídos na pesquisa, metade deles é composta por ex-deputados estaduais; 91 foram secretários estaduais ou municipais, 48 exerceram mandato de vereador e 22 são ex-prefeitos. Cerca de 60 têm relação de parentesco com políticos, inclusive governadores.

 

Para as cortes estaduais de contas, a designação de um dos sete conselheiros é de livre escolha do governador. Outros quatro são indicados pelas assembleias legislativas. Os dois restantes devem provir dos quadros técnicos do próprio tribunal: um do corpo de auditores e outro do Ministério Público de Contas. No Tribunal de Contas da União, seis dos nove ministros são escolhidos pelo Congresso Nacional, um pelo presidente da República e dois indicados entre auditores e procuradores da própria corte. Independentemente do nível do tribunal, a nomeação dos titulares, de acordo com a Constituição, deve atender aos óbvios requisitos de “idoneidade moral e reputação ilibada”, além de “notórios conhecimentos” pertinentes à avaliação de contas públicas e “mais de dez anos de experiência”. Essa é a teoria.

 

Na prática, a nomeação dos ministros de contas no nível federal e dos conselheiros no estadual e municipal está contaminada pela prevalência de injunções políticas, quando não estritamente pessoais – exatamente a mesma praga que compromete o desempenho dos quadros administrativos do poder, frequentemente desvirtuando esse desempenho a serviço de interesses privados ou partidários. É o aparelhamento do poder, uma das faces da má política, prática que levada a extremos pelos governos do PT contribuiu vigorosamente para o caos do qual o País luta hoje para se recuperar.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 5/4/2017

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/4/2017