Menos não é mais

 

Mais um mês no negativo para a Secretaria da Fazenda paulista, capitaneada por Renato Villela. A arrecadação do ICMS no Estado, em novembro, caiu nada menos que 7,9% em termos reais, na comparação com novembro do ano passado. No acumulado de todo o ano, a queda foi de 4,7%.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 4/12/2015

 

 

 

Promotores apuram sequestro de 4 fiscais do ICMS

 

O Ministério Público Estadual (MPE) investiga a ação de quadrilhas que estão sequestrando fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda. Desde agosto, após a prisão de um grupo de auditores denunciados por cobrar propinas milionárias de empresas com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aconteceram quatro sequestros, mas apenas dois foram registrados na Polícia Civil. Os casos confirmados são de fiscais que trabalham na Delegacia Regional Tributária (DRT) de Osasco, na Grande São Paulo. Segundo os promotores do Grupo Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec), uma das hipóteses investigadas é de que fiscais de um grupo rival ao das vítimas estão passando informações para sequestradores, que teriam ligações com informantes da polícia na região metropolitana.

 

O Estado teve acesso aos depoimentos das duas vítimas com exclusividade. Uma delas é auditor fiscal de rendas que foi sequestrado no fim de outubro. Ele contou aos promotores que foi rendido por dois homens quando voltava para casa, por volta das 19h30, na Estrada da Fazendinha, em Carapicuíba. Armados, os bandidos entraram no veículo da vítima, cobriram seu rosto com paletó e pediram R$ 500 mil para soltá-la. Disseram que sabiam que a vítima era fiscal e que “todo fiscal era corrupto e só tomava dinheiro de empresários”.

 

O auditor convenceu os bandidos a irem até a sua casa, na Granja Viana, acreditando que “os sequestradores eram profissionais e não fariam mal à sua família”. Na residência, eles pegaram roupas, joias, calçados, relógios, óculos, mas não encontraram dinheiro. Os criminosos foram convencidos pela vítima a ligar para o filho e foi combinado um local para o pagamento de R$ 30 mil em espécie. O homem se comprometeu a pagar mais R$ 10 mil depois.

 

O auditor foi com o carro da família junto com um bandido. No carro de trás estavam outros dois bandidos e a mulher da vítima. No meio do caminho, o carro do auditor foi parado pela Polícia Militar em uma abordagem de rotina. O sequestrador que o acompanhava saiu correndo, enquanto os demais soltaram a mulher e fugiram também. Mas os três acabaram presos pela PM. Questionado pelos promotores se a “fama de serem corruptos” de alguns fiscais da DRT de Osasco pode ter determinado o sequestro dele, o auditor afirmou que “existe essa possibilidade”.

 

"Ladrão". O outro sequestro foi em agosto. Um agente fiscal foi rendido a dois quarteirões da DRT de Osasco, pouco depois de sair do trabalho, às 18h45. Ele estava em seu carro quando foi cercado por dois homens armados que entraram no veículo e o obrigaram a seguir para casa. O fiscal tentou desviar o caminho, mas os bandidos sabiam onde ele morava e disseram “você é fiscal e ladrão, rouba do povo e dos empresários”. Na casa, ele ficou amarrado na sala da TV, enquanto os criminosos reviraram todos os cômodos. Os bandidos encontraram apenas R$ 4 mil e perguntaram sobre uma picape de luxo e um imóvel no litoral, que ele não tem. A vítima disse que pode ter sido escolhida por engano e tem, além da casa onde mora, um sítio em Ibiúna, um apartamento em Lauzane Paulista, na zona norte, e outra residência em Osasco. Os bandidos fugiram levando roupas, celulares, tênis, óculos e bijuterias.

 

Youssef. A chamada Máfia do ICMS começou a ser desmantelada em julho pela Operação Zinabre, comandada pelo Gedec. Dez fiscais chegaram a ser presos acusados de cobrar cerca de R$ 35 milhões em propina de duas empresas, entre elas a Prysmian Cabos e Sistemas, que admitiu os pagamentos. Os crimes envolvendo os fiscais foram descobertos graças ao depoimento do doleiro Alberto Youssef – um dos principais delatores da Operação Lava Jato. Em junho, ele deu detalhes aos promotores de como conseguiu repassar US$ 2 milhões em dinheiro para fiscais. Até agora, 11 fiscais foram denunciados <IP9,0,0>por lavagem de dinheiro, corrupção e formação de quadrilha e sete tiveram os bens bloqueados pela Justiça.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 4/12/2015

 

 

 

Fazenda leva ao CNJ lista com execuções fiscais com mais chances de sucesso

 

Uma lista com as mil ações de execução fiscal com maior chance de sucesso será entregue até esta sexta-feira (4/12) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao Conselho Nacional de Justiça. Ao todo, a soma das dívidas destes grandes devedores chega a cerca de R$ 25 bilhões. O objetivo é aumentar a arrecadação fiscal por meio da racionalização da atividade de cobrança de crédito.

 

A possibilidade de sucesso da cobrança judicial é nesses casos se dá pelo fato de os processos já apresentarem garantia, fiança ou penhora. A lista foi extraída da base de grandes devedores da dívida ativa após trabalho de segmentação e classificação da carteira de créditos a receber pela União.

 

A iniciativa da Fazenda Nacional é parte de um trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Judiciário para acelerar processos com alta probabilidade de sucesso. Na terça-feira (2/12), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Paulo Riscado, discutiram medidas para otimizar a execução fiscal.

 

Recentemente, o Ministério da Fazenda publicou portaria que criou grupo de trabalho, com representantes da comunidade jurídica e dos poderes Judiciário e Executivo, para elaborar proposta de reforma da Lei de Execuções Fiscais. A PGFN já começou a dar prioridade aos processos de execução fiscal de devedores com maior capacidade de pagamento, mediante a criação de “rating de recuperabilidade de débitos”. O objetivo é promover medidas de cobrança que sejam aderentes à capacidade econômica do contribuinte e também promover o arquivamento de processos judiciais que possuam remota possibilidade de êxito.

 

As mudanças de legislação em estudo visam a dar prioridade ao ajuizamento de débitos daqueles devedores donos imóveis, veículos e precatórios que possam ser executados. A seleção será feita por meio de diligência eletrônica que reúna informações da declaração de operações imobiliárias, registro nacional de veículos e do sistema de gestão de precatórios.

 

 A racionalização da atividade de cobrança do crédito público, com foco nos devedores com maior perspectiva de recuperação, diminuirá a sobrecarga das varas de execuções fiscais. Segundo levantamento realizado pela PGFN, cerca de 70% do valor total do estoque da dívida ativa da União se concentra nas mãos de apenas 0,93% da quantidade de devedores. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda.

 

Fonte: Conjur, de 3/12/2015

 

 

 

LEI Nº 16.029, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 4/12/2015