Máfia do ICMS faz Alckmin montar nova corregedoria na Secretaria da Fazenda

 

Após uma série de casos de corrupção envolvendo agentes fiscais de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu montar uma nova Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp) subordinada diretamente ao secretário da Fazenda. Segundo o titular da pasta, Renato Villela, o objetivo da medida é “evitar interferências indevidas” nas investigações internas sobre fiscais suspeitos de prática ilícita. No projeto de lei encaminhado em regime de urgência à Assembleia Legislativa, Alckmin extingue a atual corregedoria (Corcat), que foi criada por ele em 2002 e responde ao coordenador da Administração Tributária, chefe da Receita Estadual. O órgão já foi criticado pelos promotores que investigam a máfia do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por arquivar apurações internas contra fiscais mesmo com evidências de corrupção.

 

Um dos casos aconteceu em setembro de 2014, quando uma operação do Ministério Público apreendeu R$ 450 mil em dinheiro em escritórios de dois delegados e um inspetor tributários da Grande São Paulo suspeitos de integrar um esquema de fraudes que teria desviado R$ 2,7 bilhões dos cofres públicos para favorecer empresas do setor de soja em Bauru, no interior. Os três fiscais foram exonerados em setembro deste ano. À época, o promotor Marcelo Mendroni, do Grupo de Atuação Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec), afirmou que a Corcat havia feito um relatório completo sobre o esquema de fraudes, mas o processo havia sido arquivado. Depois disso, foi a Corregedoria-Geral da Administração (CGA), vinculada à Secretaria de Governo, que auxiliou os promotores nas investigações. Pelo projeto de Alckmin, além de ficar subordinado ao secretário, o novo órgão de fiscalização terá um corregedor adjunto e deverá renovar 25% de seu quadro de corregedores todo ano, promovendo um rodízio entre os fiscais dos fiscais. Cabe à corregedoria, por exemplo, rever trabalhos feitos pelos agentes, como conferir o recolhimento de tributos pelas empresas e autuar sonegadores.

 

O antigo diretor da Corcat, José Carlos Moreira Pacheco, chegou a ser reconduzido ao cargo para mais quatro anos de mandato em janeiro deste ano, mas se aposentou dois meses depois. O posto é ocupado hoje por Carlos Roque Gomes. Questionada sobre a mudança na quinta e na sexta-feira da semana passada, a Secretaria da Fazenda não se manifestou.

 

Motivações. Nas justificativas do projeto, Villela afirma que “estudos em controle interno na administração pública” feitos por instituições internacionais “apontam, como fator crítico de sucesso, que o órgão responsável pelo controle interno deve estar subordinado diretamente ao grau máximo da hierarquia da entidade em questão, como forma de evitar interferências indevidas em sua atuação”. A mudança na corregedoria da Fazenda foi proposta pelo secretário ao governador no dia 30 de julho, seis dias após a prisão dos primeiros cinco fiscais suspeitos de integrar a máfia do ICMS, acusada de cobrar ao menos R$ 35 milhões em propina de duas empresas do setor de cobre para reduzir o imposto devido. Ao todo, dez fiscais chegaram a ser presos e são réus na Justiça. Dois deles já tiveram os bens bloqueados.

 

Somente a Prysmian Cabos e a Sistemas do Brasil admitiu aos promotores ter pago R$ 17 milhões em propina aos agentes, entre 2006 e 2013, nas suas filiais em Jacareí, Santo André e Sorocaba. Chamada de Operação Zinabre, a investigação contra a máfia ganhou força após o doleiro Alberto Youssef, delator da Lava Jato, ter detalhado aos promotores, em junho, os pagamentos feitos a fiscais paulista do esquema de corrupção.

 

Após o depoimento, ao menos dez servidores da cúpula da Receita Estadual perderam cargos, entre os quais o ex-chefe da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) José Clóvis Cabrera, ao qual a atual corregedoria é vinculada. De acordo com Alckmin, a exoneração dos fiscais foi “técnica”. Para Villela, envolvimentos de fiscais em esquemas de corrupção “são casos excepcionais” e não se trata de “uma questão sistêmica”.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/11/2015

 

 

 

Poucos Estados regulamentaram a Lei Anticorrupção

 

Aprovada após as manifestações de 2013, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846) ainda não é aplicada na maior parte do país. Apenas a União e os Estados do Paraná, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais e Tocantins regulamentaram a norma. E somente o governo do Tocantins finalizou processos administrativos e puniu empresas – com suspensão temporária para licitar e contratar, por exemplo.

 

Poucas multas, porém, foram aplicadas no Tocantins. Das 26 companhias condenadas, a maioria por fraudes em licitações na área da saúde, apenas 17 foram obrigadas a pagar penalidade de R$ 5 mil. Valor bem abaixo do que estabelece a lei. Pela norma, as multas poderiam chegar a 20% do faturamento bruto do ano anterior da corruptora.

 

A União tem o maior número de processos administrativos em andamento. De um total de 32 até agora, 30 são resultantes da Operação Lava-Jato, que trata de irregularidades nos contratos com a Petrobras, segundo o corregedor-geral da União, Waldir João Ferreira Junior. As empresas envolvidas são, na maior parte, do setor de construção civil e energia.

 

A maioria dos processos está em fase de instrução – quando se reúne provas sobre o ato ilícito cometido. Mas neste mês, quatro empresas deverão ser notificadas para apresentar suas defesas, segundo o corregedor. "Se não tivermos nenhuma circunstância que atrase o andamento, acredito que até dezembro ou no máximo janeiro possa ocorrer o primeiro julgamento", diz.

 

Como a Operação Lava-Jato não foi concluída, em razão da sua dimensão, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal ainda estão produzindo provas que poderão ser usadas nesses processos. "Precisamos de elementos mais robustos para que as empresas possam apresentar suas defesas", afirma.

 

Para o corregedor-geral, a aplicação da Lei Anticorrupção tem um rito parecido com o já aplicado na Lei de Licitações. "O avanço foi trazer a aplicação de multas em vez de punições mais severas como a declaração de inidoneidade ou impedimento, para que sejam punidas na proporção de seus atos."

 

A Operação Lava-Jato deve ser o primeiro grande teste para a nova lei, segundo o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Mário Spinelli. "A Lei Anticorrupção é hoje o caminho mais efetivo de combate às práticas ilícitas. Mas espero que a aplicação da norma não fique restrita ao governo federal e alguns grandes Estados e municípios", diz.

 

Em Minas Gerais, são mais de dez investigações em curso e um caso já resultou em processo administrativo, que está em fase de apresentação de defesa, segundo Spinelli. O processo envolve três empresas – duas de São Paulo e uma do Distrito Federal – que teriam fraudado um processo de licitação para a construção de uma academia para idosos em uma praça.

 

As empresas já foram inscritas no cadastro de companhia inidôneas e estão proibidas de participar de licitações. "Agora poderão ter que pagar multa prevista na Lei Anticorrupção", diz Spinelli.

 

A Lei Anticorrupção foi regulamentada por Minas em junho deste ano, pelo Decreto nº 46.782. Agora, segundo Spinelli, deve começar a ocorrer uma sensibilização maior para que as empresas no Estado desenvolvam programas de compliance. "Estamos organizando seminários com as grandes empresas para deixar claro que devem ir à procuradoria caso queiram firmar acordos de leniência. Não vamos aceitar o discurso de que são vítimas do esquema de corrupção", afirma o controlador-geral do Estado mineiro.

 

O Estado do Espírito Santo, que regulamentou a lei em dezembro do ano passado, pelo Decreto nº 3727, tem quatro processos administrativos de responsabilização em andamento, na Secretaria Estadual de Controle e Transparência – criada em janeiro deste ano especialmente para implementar a Lei de combate à corrupção.

 

Segundo o secretário de Estado de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner, o Espírito Santo foi o primeiro a criar estrutura administrativa específica para investigar e instaurar processos para punir empresas corruptas.

 

Um novo processo também deve ser aberto contra uma empresa detentora de um contrato de instalação e manutenção de videomonitoramento nas unidades do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). No início de outubro, um representante da companhia foi preso em flagrante em um restaurante de um shopping de Vitória ao tentar subornar o secretário de Justiça do Estado, Eugênio Coutinho Ricas. O representante ofereceu propina em troca de aditivo no contrato.

 

Segundo Marcelo Zenkner, o atual contrato será auditado e a empresa deverá ser punida com multa baseada na Lei Anticorrupção. A empresa ainda será incluída no cadastro da Controladoria-Geral da União (CGU) de empresas envolvidas com corrupção.

 

No Paraná, apesar de haver diversas investigações em curso, ainda não ocorreram punições a empresas. O Estado regulamentou a lei por meio do Decreto nº 10.271, de fevereiro de 2014.

 

No Estado de São Paulo, a assessoria de imprensa da Corregedoria Geral da Administração (CGA) informou não ser possível dar detalhes das investigações e/ou processos em curso. A lei foi regulamentada em janeiro de 2014 por meio do Decreto nº 60.106.

 

Fonte: Valor Econômico, de 3/11/2015

 

 

 

Ferraço critica Inácio Adams e propõe mudanças na nomeação do advogado-geral da União

  

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, foi alvo de críticas do senador Ricardo Ferraço (PDMB-ES), nesta quarta-feira (14), por sua atuação durante o julgamento das contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU). Para o senador, Adams “extrapolou a sua missão e se tornou um mero advogado da presidente”. O parlamentar apresentou proposta de emenda à Constituição para mudar os critérios de escolha do titular da AGU. A PEC 125/2015 propõe que o Advogado-Geral da União deva ser nomeado pelo presidente da República, escolhido a partir de uma lista tríplice, submetido à sabatina e aprovação pela maioria absoluta do Senado para um mandato de dois anos. – O advogado-geral da União tem que servir ao Estado e não ao governo ou a um grupo político. Ele precisa e deve ter um mandato autônomo, independente. Porque nós vivemos um tempo em que Estado e governo se confundem, como no velho patrimonialismo, em que não há fronteira entre o privado e o público – afirmou. Ferraço destacou que Adams ganhou a reprovação e o descrédito dos seus pares ao tentar evitar o julgamento das contas da presidente Dilma e, depois, defender manobras como as pedaladas fiscais do governo. Para o senador, o ministro deveria se afastar da AGU. O parlamentar ressaltou ainda que Adams pode ter incorrido no crime de advocacia administrativa, por utilização indevida das facilidades do cargo em favor de interesses privados.

 

Fonte: Agência Senado, de 14/10/2015

 

 

 

Usina é multada por queimadas

 

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Novo Horizonte que multou usina por ter se beneficiado da queima da palha de cana de açúcar, durante período de proibição estabelecido pela Resolução SMA 35/2010. A multa é de 7.500 vezes o valor da Ufesp. De acordo com os autos, a queima ocorreu em cinco propriedades da usina, localizadas no Município de Borborema. Embora a responsável pelo plantio e colheita tenha sido outra empresa, ambas pertencem ao mesmo grupo empresarial que realizou a atividade em áreas de responsabilidade da usina. Em seu voto, o relator, desembargador Eutálio Porto, citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “aquele que explora atividade econômica coloca-se como garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela”. Os desembargadores Vera Angrisani e Paulo Alcides participaram do julgamento, que teve votação unânime.    Apelação nº 3001132-66.2013.8.26.0396

 

Fonte: site do TJ SP, de 2/11/2015

 

 

 

Estação Cajuru

 

Jequitibá, Jatobá, Jacarandá. Peroba-rosa. Garapeira. Natureza pura, linda, monumental. Reminiscências de um passado exuberante, verdadeiro espetáculo vegetal que a "terra brasilis" produziu.

 

Mata atlântica original no município de Cajuru (SP), com árvores altas, metros e metros de troncos vigorosos, gigantes, seculares, magníficos. Seres humanos, qual minhocas insignificantes, deveriam ajoelhar-se diante desse "jardim do Senhor", da beleza e da paz transmitidas por essa cobertura natural de inestimável valor, imprescindível para a sobrevivência da nossa espécie e de muitas outras.

 

Em sua sanha destruidora, egoísta e ignorante, os conquistadores foram derrubando as árvores à sua frente, desde a chegada de Cabral em 1500 até os dias de hoje, para fazer dinheiro de seus troncos, promover a lavoura e a pecuária, abrir estradas, construir cidades, loteamentos, vender e comprar tudo e todos.

 

Árvores de importância fundamental para a sobrevivência da fauna e da flora em geral e do planeta Terra, bem como para a preservação das águas, vêm sendo cortadas sem critério ou necessidade, até que chegamos ao lamentável ponto em que estamos agora: sem água.

 

Torneiras secas têm um motivo claro: devastação ambiental. Quem suprime a vegetação faz desaparecer a água. Por isso, nossos recursos hídricos estão se esvaindo. É evidente a necessidade urgente de agirmos como seres inteligentes, que nem sempre conseguimos ser.

 

Na cidade de Cajuru, ao norte da capital, nas proximidades de Ribeirão Preto, em uma fazenda centenária vicejam as espécies vegetais mencionadas acima, perfeitamente preservadas, constituindo um maciço florestal contínuo superior a 2.500 hectares que, por vontade de seus proprietários originais, especialmente de Sylvio de Sampaio Moreira, foi preservado até hoje.

 

Misto de mata atlântica e cerrado, por constituir área de transição, é um dos últimos remanescentes de floresta estacional preservados no Estado de São Paulo, com atributos naturais únicos no cenário estadual e nacional. Ali se abrigam onças pardas, urubus-rei, veado-mateiro, macacos-prego e tamanduás-bandeira, dentre outras espécies ameaçadas.

 

Além disso, a mata contém ao menos 25 nascentes de água, constituindo área de recarga do rio Pardo e de alimentação do aquífero Guarani. Diante do crescente e, até o momento, incontornável deficit hídrico no Estado de São Paulo e de tudo o mais aqui mencionado, mostra-se imperiosa a criação da Estação Ecológica do Cajuru.

 

Para tanto, é preciso que Geraldo Alckmin assine o decreto que já está sobre sua mesa. O governador, que sempre se pautou pela serenidade e determinação, conta com o apoio de numerosas entidades de nosso Estado, bem como com vasta militância ambiental e cidadã para lhe dar a legitimidade necessária a fim de garantir o abastecimento de água em território paulista, já tão castigado pela estiagem, criando a Estação Ecológica do Cajuru.

 

LUIZA NAGIB ELUF, advogada e escritora, é Procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público-SP e preside o Instituto de Águas do Brasil

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 30/10/2015

 

 

 

Portaria Subg-Cons 01, de 28-10-2015

 

Dispõe sobre a consultoria e assessoramento jurídico de projetos considerados relevantes para o Estado de São Paulo, qualificados como “Projetos de Acompanhamento Especial”

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/10/2015

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/10/2015