Procuradores reclamam das condições de trabalho na PGE em São Paulo

 

O governo de São Paulo montou uma força-tarefa para tentar acelerar a cobrança de dívidas dos maiores devedores do Estado. Mas nem tudo são flores. Procuradores responsáveis pela coleta dizem que os resultados seriam ser muito melhores caso houvesse número suficiente de agentes e de funcionários administrativos na Procuradoria-Geral do Estado, além prédios e instalações mais adequadas. “Está mais do que no momento de o governador Geraldo Alckmin autorizar o concurso de ingresso na PGE-SP, considerando que há cerca de 300 cargos vagos e só neste ano mais de trinta procuradores deverão se aposentar”, disse Marcos Nusdeo, presidente da Apesp.

 

Fonte: Coluna Radar, Veja.com, de 3/10/2016

 

 

 

Estado deve 16 indenizações a famílias de vítimas do massacre do Carandiru

 

Depois de 24 anos do massacre do Carandiru, pelo menos 16 indenizações já julgadas pela Justiça cível ainda não foram pagas a familiares dos presos assassinados por policiais. Entraram na longa fila de precatórios do Estado de São Paulo.

 

BALANÇO

 

A Defensoria Pública de SP foi responsável por 59 ações indenizatórias, movidas por 88 familiares de vítimas do massacre. A pedido da coluna, fez um levantamento sobre a situação de cada uma delas. Duas foram extintas, 30 já foram pagas e outras dez, que tramitam ainda em papel, não foram localizadas a tempo da conclusão desta edição.

 

PARA BAIXO

Os familiares pediram indenização por danos morais de 500 salários mínimos, indenização a título de danos materiais pelas despesas do funeral, pagamento de pensão mensal e, nas situações em que o detento trabalhava no estabelecimento carcerário, pagamento de salário mínimo mensal.

 

PARA BAIXO 2

A Justiça cível baixou o valor da indenização por danos morais para 107 salários mínimos para cada familiar, em média. E só em 20 ações concordou em conceder uma pensão mensal.

 

LÍQUIDO E CERTO

No entendimento da Defensoria Pública, ainda que o Tribunal de Justiça de SP inocente os policiais, como um dos desembargadores defendeu em seu voto, as indenizações terão que ser pagas, já que os processos já transitaram em julgado.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 3/10/2016

 

 

 

Secretários discutem saídas para Previdência

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) formou um grupo, na semana passada, para discutir as medidas de redução dos gastos com Previdência. O Rio, que coordena o grupo, contratou uma consultoria para propor soluções para a crise financeira do Estado. Segundo o coordenador dos secretários de Fazenda no Confaz, André Horta, a ideia é que as administrações estaduais sigam também as medidas que estão elaboradas pelo governo federal na Reforma da Previdência para os servidores. Os Estados, porém, querem propor a criação de uma nova contribuição previdenciária para dividir o déficit com a União. Para a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, é preciso discutir medidas também que aumentem a produtividade dos servidores. Isso ajudaria a enfrentar temas espinhosos, como a redução da carga horária do funcionalismo. As despesas com a folha de pagamentos compõem o principal gasto dos Estados. Em Goiás, essas despesas comprometem 76% da folha e tiveram crescimento real de 26% entre 2011 e 2015. No ano passado, o governo de Goiás não deu aumentos para os servidores e, em 2016, concedeu aqueles que haviam sido adiados no ano anterior. “Foi o que nos salvou do colapso”, disse Ana Carla.

 

O professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso, avaliou que a previdência dos servidores é uma das raízes estruturais para a atual crise estadual. “Essa expansão apontada pelo Tesouro indica que, tão ou mais urgente que impor um teto de gasto, é agir sobre as causas que levaram a expandir o gasto”, afirmou.

 

Na sua avaliação, não dá mais para perder tempo com regras que só explicitem o problema mas não atuam para debelar o que o provoca. “Reforma previdenciária é mais eficaz e urgente que uma PEC para limitar gasto que só será eficaz quando frear o que pressiona esse gasto”, ressaltou Afonso, que foi contratado pelo Banco Mundial (Bird) como consultor para buscar soluções para o Rio. O especialista defende que governo federal, Congresso e Supremo Tribunal Federal ajudem os governadores a rever seus regimes de previdência. Sem isso, terão de lidar com a intervenção por desordem pública, que deve resultar dos atrasos crescentes no pagamento dos salários.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º/10/2016

 

 

 

Processo eletrônico dificulta o trabalho da advocacia, diz Lamachia

 

O processo judicial eletrônico pode até ser festejado pelo Conselho Nacional de Justiça, mas, para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, os idealizadores do sistema não consideraram a precária infraestrutura tecnológica do Brasil ao impor que as ações tramitem apenas digitalmente. Segundo Lamachia, isso praticamente inviabilizou o trabalho da advocacia que atua nos rincões do país.

 

“Sabemos das carências que o nosso país tem hoje em infraestrutura. Há determinados locais em que não chega sequer a internet discada, que dirá uma internet de qualidade que possa propiciar aos colegas advogados um exercício da sua atividade profissional. Da forma como está hoje, temos a exclusão e não a inclusão digital. Isto tem de ser cada vez mais debatido, mas acima de tudo denunciado por todos nós”, disse Lamachia no encerramento do Encontro de presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação (TI), promovido na sede do Conselho Federal, em Brasília.

 

As carências de infraestrutura, segundo Lamachia, começam na precária capacidade instalada da banda larga de internet no país, mas não se resumem a isso, englobando, inclusive, problemas na distribuição de energia. “Como podemos pensar na obrigatoriedade do processo judicial eletrônico numa situação como esta? Qual o percentual dos mais de 5 mil municípios brasileiros em que temos uma internet hoje de qualidade?”

 

“Este é um fato que tem de ser dito para a sociedade brasileira. Porque tem sido vendida a ideia de que o PJe é a solução para todos os problemas no âmbito do poder Judiciário no que diz respeito à morosidade. Sabemos que isso não é uma verdade”, criticou o presidente da Ordem.

 

Para Claudio Lamachia, assim como ocorre com o processo digital, falta infraestrutura ao Judiciário, além de pessoal. “Inúmeras de nossas comarcas não têm um magistrado titular e faltam de servidores. Este é um fato [...] Em determinado momento alguém teve uma ideia brilhante e resolveu criar o sistema do processo judicial eletrônico, mas a pessoa que teve essa ideia não pensou na questão da infraestrutura.” Com informações do Conselho Federal da OAB.

 

Fonte: Conjur, de 2/10/2016