CNJ definirá vigência do novo CPC no dia 3 de março

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se pronunciará sobre a data de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC) no final da noite do dia 3 de março, por meio de sessão plenária virtual criada especialmente para esse fim. O assunto foi debatido na tarde desta terça-feira (1º/3), durante a 226ª Sessão Ordinária, a partir de consulta realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Os conselheiros entenderam que, embora não haja consenso na comunidade jurídica sobre a data de vigência do novo CPC, sancionado em 16 de março de 2015, a definição de uma data pelo CNJ tornou-se um assunto urgente. “Mais importante que um trabalho doutrinário, é que o CNJ se debruce e declare uma data”, argumentou o conselheiro Gustavo Alkmim, presidente do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para discutir a regulamentação do novo CPC. O grupo instituído no início de dezembro de 2015 apresentou seu relatório nesta semana.

 

Segundo o conselheiro Gustavo Alkmim, embora seja importante ouvir especialistas sobre o tema, não há tempo hábil para que isso seja feito de forma sistematizada até a vigência da norma, prevista para ocorrer entre os dias 16 a 18 de março. De acordo com ele, o Grupo de Trabalho entendeu que a vigência deve ocorrer no dia 18 de março, conclusão formada com o respaldo de diversos processualistas, entre eles o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaborar o novo CPC.

 

A partir de proposta da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que solicitou mais prazo para analisar argumentos com maior profundidade, o plenário decidiu abrir uma sessão virtual extraordinária às 0h01 desta quarta-feira (2/3) especialmente para definir a vigência do novo CPC. A sessão ficará aberta por 48 horas, até as 23h59 do dia 3 de março, no modelo de votação eletrônica já em vigor no Plenário Virtual do CNJ.

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 1°/3/2016

 

 

 

Governo comemora adiamento de votação de decreto sobre dívida dos estados

 

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), explicou que o adiamento da votação do projeto que cancela o indexador do cálculo da dívida de estados e municípios (PDC 315/16) foi negociado com o autor da proposta, deputado Espiridião Amim (PP-SC). “Após uma conversa hoje com o autor, decidiu-se pela retirada de pauta para o governo concluir a negociação federativa com os estados”, explicou.

 

A proposta quer cancelar a regra sobre os juros do cálculo da dívida de estados e municípios, com o objetivo de diminuir o montante devido. Guimarães afirma que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) está negociando os termos das dívidas dos estados e a proposta pode impedir qualquer acordo.

 

Sobre o teto salarial dos servidores públicos (PL 3123/15), o deputado José Guimarães disse que a proposta está na pauta e continua sendo negociada com o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Ele não descartou o adiamento da votação da proposta. “O governo quer votar amanhã, estamos ampliando a discussão. Está havendo um intenso processo de negociação entre o relator e instituições que tem pleitos, emendas e ponderações a serem feitas”, disse.

 

Sobre a PEC 1/15, que aumenta os percentuais mínimos de investimento obrigatório do governo em saúde, Guimarães defendeu o adiamento e disse que o governo será contra se houver enfrentamento. “O governo é contrário não ao seu mérito, mas considera inoportuna. Queremos desvincular mais os recursos. Vamos trabalhar para derrotar se os autores quiserem votar de qualquer jeito”, disse. Mais cedo, o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), disse que a votação seria adiada para semana que vem.

 

Guimarães disse ainda que a sessão desta terça-feira (1) deve ser encerrada cedo, às 21 horas, com a votação das duas medidas provisórias que trancam a pauta: a MP 693/13, que trata de benefícios fiscais para geração de energia durante as olimpíadas e aumenta o rol de pessoas habilitadas a ter porte de arma; e a MP 694/15, que trata de benefícios fiscais. Ele disse que vai propor um acordo para que o texto aprovado, das duas medidas provisórias, seja o parecer da comissão especial. Assim, vários itens retirados da MP 694 poderão ser reinseridos por meio de recursos.

 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, retirou da MP 694 temas como ampliação de isenção para papel de imprensa, renegociação de dívidas rurais e outras emendas da comissão especial consideradas alheias ao objeto da Medida Provisória. Mas a aprovação de um recurso pode manter os temas na proposta.

 

Fonte: Agência Câmara, de 1°/3/2016

 

 

 

Ministério Público pede prisão de executivo do cartel de trens pela 2ª vez

 

Em nova denúncia contra executivos acusados de participarem do esquema do cartel nos trens apresentada à Justiça na semana passada, o Grupo de Atuação Especial de Combate pede pela segunda vez em menos de um ano a prisão de Cesar Ponce de Leon, que integrou no Brasil a direção da multinacional francesa Alstom Transport e estaria no exterior.

 

Ele é acusado de cartel para a licitação de 2009 da CPTM que previa a formação de uma Parceria-Público-Privada (PPP) para adquirir ao preço de R$ 1,8 bilhão uma frota de 288 novos carros de trens e realizar por 20 anos a manutenção preventiva, corretiva e revisão geral de toda a frota da linha 8-Diamante. Além disso, o executivo já é réu na Justiça desde junho do ano passado, quando foi denunciado por suspeita de participar da fraude na licitação de 98 trens das linhas 1 e 3 do Metrô. Naquela ocasião, O Ministério Público também pediu a prisão do executivo, que possui nacionalidade espanhola e não foi localizado ao longo da investigação do Ministério Público.

 

A defesa de Leon informou na época que ele estaria na Espanha. A juíza responsável por aquela ação, Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, da 8ª Vara Criminal da Barra Funda, negou o pedido e apontou que o fato de o executivo possuir nacionalidade estrangeira e estar no exterior “por si só não traz a presunção absoluta de que pretenda frustrar a aplicação da lei penal”.

 

Na denúncia mais recente, também foi solicitada a prisão preventiva do ex-presidente da Alstom na Espanha, Antonio Oporto. Como tem ocorrido desde o início das investigações do cartel levadas a cabo pelo promotor Marcelo Mendroni, responsável pelas apurações que envolvem crimes financeiros dos empresários acusados de participar do esquema, o Ministério Público tenta deter os investigados que não são localizados ao longo dos procedimentos investigativos. Até o momento, contudo, a Justiça paulista não considerou necessárias as prisões.

 

Em fevereiro deste ano, em outra ação penal, o juiz Rodolfo Pellizari, da 11ª Vara Criminal da capital, rejeitou o pedido de prisão preventiva de quatro executivos alemães que atuaram na multinacional Siemens e estão no país europeu. Eles sequer apresentaram suas defesas perante a Justiça brasileira.

 

Com esta denúncia mais recente, já são oito acusações movidas por Marcelo Mendroni contra executivos e ex-executivos das empresas acusadas de envolvimento no cartel no Metrô e na CPTM. O promotor é responsável das investigações dos crimes financeiros do esquema. Em outras frentes, o Ministério Público Federal e o Ministério Público de São Paulo investigam os servidores públicos suspeitos de terem atuado em conluio com as empresas. Nenhum funcionário público foi denunciado ainda.

 

COM A PALAVRA, A ALSTOM:

 

“A Alstom colabora com as autoridades sempre que solicitada e  reafirma que opera de acordo com o Código de Ética e com todas as leis e regulamentos dos países onde atua. A prática de cartel ou de qualquer concorrência desleal não é permitida pelas regras da Alstom. A empresa não teve acesso à mencionada denúncia e portanto não fará comentários sobre a mesma.”

 

COM A PALAVRA, A CAF

 

“A CAF reitera que tem colaborado com as autoridades no fornecimento de todas as informações, quando solicitadas, e que atua estritamente dentro da legislação brasileira.”

 

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA GUILHERME SAN JUAN, QUE DEFENDE O EXECUTIVO CESAR PONCE DE LEON

 

“Não temos conhecimento ainda dos motivos que ensejaram mais esse pedido de prisão.”

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/3/2016

 

 

 

Tribunais têm até abril para enviar ao CNJ dados sobre produtividade

 

Os tribunais têm até o dia 15 de abril para enviar ao Conselho Nacional de Justiça informações sobre a produtividade dos juízes e das serventias judiciárias em 2015 e nos três primeiros meses deste ano. Após esse prazo, a transmissão dos dados será mensal, até o dia 20 do mês subsequente ao de referência.

 

Essas informações vão alimentar o antigo módulo judicial do Sistema Justiça Aberta, que agora se chama Módulo de Produtividade Mensal do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário. A mudança se deve ao Provimento 49, editado pela Corregedoria do CNJ em agosto do ano passado para modernizar os procedimentos de coleta desses dados.

 

O envio das informações foi suspenso em junho do ano passado, para que o sistema fosse adequado ao provimento. Por isso, os tribunais precisam enviar agora os dados acumulados. Segundo o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, o novo sistema teve avanços consideráveis na forma e no conteúdo das informações prestadas pelos tribunais.

 

Antes informados por cada magistrado individualmente, agora todos os dados serão encaminhados ao CNJ de modo agregado, além de estarem integrados ao glossário do Justiça em Números. É que o provimento simplificou a coleta de informações, passou a exigir menos itens e transferiu para servidores designados pela presidência ou pela Corregedoria dos tribunais a responsabilidade de transmitir as informações.

 

O CNJ informa que a migração dos dados ocorreu apenas em relação às informações dos juízes e das serventias judiciárias, não abrangendo os dados prestados pelos cartórios extrajudiciais, que estão sob a responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, ainda por meio do sistema Justiça Aberta. Além disso, todos os dados de produtividade que constavam na versão anterior do Justiça Aberta serão preservados e continuarão disponíveis para consulta na página do CNJ na internet.

 

O acompanhamento mensal da litigiosidade e da produtividade dos magistrados, unidades judiciárias e tribunais pretende facilitar a adoção de medidas de gestão pelo CNJ ou pelos tribunais ao longo do período. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

Fonte: Conjur, de 2/3/2016

 

 

 

DECRETO Nº 61.847, DE 1º DE MARÇO DE 2016

 

Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual - PPA 2016-2019 e de seus programas

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 2/3/2016