Justiça anula reunião na Assembleia de SP e previdência de Doria deve ter novo atraso
Uma decisão judicial deve atrasar ainda mais a votação da previdência estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em um novo revés para o governo João Doria. Decisão liminar da desembargadora Silvia Meirelles, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), anulou nesta quinta-feira, 19, a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento que aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) com as novas regras de aposentadoria dos servidores estaduais. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/12/2019

Plenário conclui julgamento de ações sobre normas estaduais e medida provisória pautadas em listas
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) julgadas em lista. As ações diziam respeito a leis estaduais sobre temas diversos e a uma medida provisória. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/12/2019

100% do valor arrecadado com a taxa judiciária será do Poder Judiciário paulista
O governador de São Paulo, João Doria, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 1.339/19, que amplia o percentual das taxas judiciárias destinadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que 100% do valor arrecadado sejam repassados ao Poder Judiciário. A medida atende ao mais antigo anseio dos integrantes da Justiça estadual. O TJSP encerra o biênio 2018/2019 com o aumento de 60% dos recursos repassados. Antes desse período, o repasse atingia somente 40% (30% para o Tribunal e 10% para as diligências). Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 19/12/2019

STF reduz número de votos em modulação. Decisão pode impactar ICMS no PIS/Cofins
Uma decisão tomada na última quarta-feira (18/12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode reduzir de oito para seis o número mínimo de votos necessários para uma eventual modulação da decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em março de 2017. Nos embargos de declaração opostos pela Fazenda ao RE 574.706, a União pediu a modulação “para frente” dos efeitos da decisão. O caso está na pauta de 1º de abril de 2020. Segundo o pedido da União, o ICMS só seria retirado do cálculo das contribuições a partir da data em que o STF concluir o julgamento dos embargos  – o que significaria que os contribuintes não conseguiriam compensar os valores de ICMS recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao julgamento. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 19/12/2019

Câmara aprova novo marco legal do saneamento básico
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado. Esta é a terceira tentativa do governo de mudar as regras para serviços de saneamento básico. Anteriormente, duas medidas provisórias sobre o tema (844/18 e 868/18) perderam a vigência sem serem votadas pelo Congresso. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 19/12/2019