STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por não terem recolhido o imposto. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/12/2019

Ação no STF questiona redução do teto das RPVs pelo governo de João Doria
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis questiona a redução da Requisição de Pequeno Valor de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90. A medida foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo no último dia 5 de novembro por 41 votos a 40. A RPV é uma categoria de pagamento de valor menor que não entra no regime de precatórios do governo estadual. Essas requisições costumam ser pagas em até 60 dias depois da autorização judicial para pagamento. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/12/2019

Assembleia Legislativa aprova orçamento para o próximo ano
Os deputados aprovaram o orçamento estadual para 2020. O valor representa aumento de 3,9% em comparação com a proposta orçamentária de 2019. Pelo projeto, votado na noite desta quarta-feira (18/12), o Estado de São Paulo terá disponível cerca de R$ 239 bilhões.Os recursos devem ser aplicados nas mais diversas áreas e na manutenção da administração pública. Participaram da votação 84 deputados, que aprovaram o projeto com emendas. Foram 71 votos a favor e 13 contrários. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 18/12/2019

Resolução PGE-46, de 16-12-2019
Prorroga o prazo para a conclusão das atividades dos Grupos de Trabalho instituídos pelas Resoluções PGE 25 e 26, de 27-06-2019 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/12/2019