17/12/2019

Após descartar previdência, Assembleia de SP quer entrar em recesso nesta quarta
Depois de semanas conturbadas com a tramitação da reforma da previdência dos servidores estaduais, a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) quer encerrar os trabalhos do ano legislativo nesta quarta-feira (18). Segundo deputados ouvidos pelo Agora, foi feito um acordo inicial durante o colégio de líderes desta segunda-feira (16) para serem votados os textos pendentes nos próximos dois dias. Na fila, estão a votação das contas do governo referentes ao ano de 2018 e a do Orçamento de 2020. Clique aqui
Fonte: Jornal Agora, de 16/12/2019

Governador de Goiás deve incluir proposta original da Defensoria Pública no orçamento de 2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que refaça o projeto de lei que fixa o orçamento do estado para 2020 para incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública tal como foi por ela apresentada. A determinação consta de liminar deferida nesta segunda-feira (16) pelo relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 638, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) contra Caiado e a secretária de Economia do estado, Cristiane Alckmin Junqueira Schmidt. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/12/2019

Lei Kandir: União e estados tentam acordo sobre compensação do ICMS no STF
Desde setembro, governadores e representantes do governo federal têm se reunido no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de chegar a um acordo sobre o pagamento dos repasses que a União deveria ter feito para os entes por causa da desoneração das exportações do ICMS, o que é previsto na Lei Kandir. Até o momento, a União propôs pagar aos estados R$ 58 bilhões, de forma parcelada, entre 2020 e 2037. Os estados, entretanto, pedem mais R$ 4 bilhões.A questão é discutida na ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 25, ajuizada pelo governo do estado do Pará em 2013. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 17/12/2019

Maia defende que Câmara aprove na “PEC paralela” apenas inclusão de estados e municípios
O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu que a Câmara aprove, na chamada “PEC paralela” da Previdência, apenas os dispositivos que estabelecem a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais. A Proposta de Emenda à Constituição 133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 16/12/2019

Tribunais apresentam soluções para gerir precatórios no PJe
Os tribunais que já desenvolveram sistemas para a gestão dos precatórios apresentaram seus projetos para o comitê gestor do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) na última quinta-feira (5/12), na sede do Conselho Nacional de Justiça. O pagamento das dívidas dos entes públicos reconhecidas pelo Poder Judiciário ainda é um processo burocratizado e pouco efetivo. Enquanto 84% dos processos ingressam na Justiça brasileira por meio de um computador, entes públicos ainda dependem do envio de ofícios de papel para quitar precatórios junto aos seus credores. Os sistemas desenvolvidos pelos tribunais modernizam esses procedimentos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/12/2019

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