12/12/2019

Alesp recorre ao STF para derrubar liminar que suspende reforma da Previdência de Doria
A Assembleia Legislativa de SP (Alesp) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da liminar do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) que bloqueia a tramitação da reforma da Previdência estadual proposta pelo governo de João Doria (PSDB). A liminar foi deferida pelo desembargador Alex Zilenovski na sexta (6), acatando pedido feito pelo deputado Emídio de Souza (PT) em um mandado de segurança. A Alesp recorreu na segunda (9), apresentando ao TJ-SP um agravo regimental contra a decisão. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 11/12/2019

Reforma da Previdência estadual é aprovada em comissão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento aprovou, na manhã desta quarta-feira (11/12), relatório a respeito do projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019 que trata da Reforma da Previdência estadual. O relatório analisou cinco emendas apresentadas em plenário. Agora o PLC está pronto para voltar ao plenário, onde precisa do voto favorável de no mínimo 48 deputados para ser aprovado. O deputado Paulo Fiorilo (PT) havia apresentado um voto em separado que, se fosse aprovado, se tornaria o parecer da Comissão de Finanças. Mas o voto em separado não foi acatado pelo presidente da comissão, o deputado Wellington Moura (REPUBLICANOS), e não entrou em votação. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 11/12/2019

Ministro restabelece trâmite de proposições que tratam da reforma da previdência no Piauí
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que impedia a tramitação de projetos de emenda constitucional e de lei ordinária que tratassem da reforma da previdência naquele estado. O ministro acolheu o pedido formulado pelo Estado do Piauí na Suspensão de Segurança (SS) 5336 para restabelecer a tramitação das proposições (Projeto de Emenda à Constituição 03/2019 e do Projeto de Lei Ordinária 53/2019). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/12/2019

STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por não terem recolhido o imposto. Até o momento, dois ministros – Luís Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes – se manifestaram pela criminalização da conduta, e o ministro Gilmar Mendes considerou atípico o fato. O julgamento deve continuar na sessão de amanhã. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/12/2019

Operação Fake News do Fisco paulista apura fraude de R$ 90 milhões em créditos irregulares de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (12) à operação Fake News, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na transferência irregular de créditos acumulados de ICMS. O objetivo principal é recuperar mais de R$ 90 milhões do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres paulistas no período de 2018 e 2019. A ação acontece simultaneamente em nove Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) do Estado de São Paulo e tem como alvos  27 contribuintes que teriam utilizado créditos de ICMS de maneira irregular. Os 35 agentes fiscais que participam da operação Fake News estão notificando os contribuintes a apresentarem a comprovação/vistos eletrônicos referentes aos créditos efetuados. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 12/12/2019

TCE autoriza retomada de licitação que concede presídios de SP à iniciativa privada
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu nesta quarta-feira (11) autorizar a retomada da licitação de quatro unidades prisionais paulistas à iniciativa privada. Como condição para que a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) dê continuidade ao edital, a Corte de Contas determinou, no entanto, o acompanhamento trimestral do contrato que a Pasta assinará com as empresas que farão a chamada cogestão dos presídios. A votação desta quarta encerra, no âmbito do TCE, uma série de questionamentos propostos contra a concessão da administração de presídios à iniciativa privada, promessa de campanha do governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 12/12/2019

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