Alesp recorre para liberar votação de reforma da Previdência de Doria
A procuradoria da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) entrou nesta segunda-feira com recurso na Justiça paulista para retomar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18, que endurece as regras para aposentadorias e pensões dos servidores públicos paulistas. Na última sexta, o desembargador Alex Zilenovski, da 2ª Câmara de Direito Criminal da capital paulista, suspendeu a tramitação da reforma ao acatar um mandado de segurança pedido pelo deputado Emídio de Souza (PT), que é contrário à reforma na previdência e questiona a pressa na discussão da reforma na Casa. A reforma foi proposta pelo governador João Doria (PSDB). Clique aqui
Fonte: Revista Exame, de 10/12/2019
|
|
Parecer da PEC emergencial fixa redução de salário apenas para servidor que ganha acima de 3 mínimos
O relator da PEC emergencial no Senado, Oriovisto Guimarães (PODE-PR), alterou o parecer da proposta limitando a redução de salários e jornada de trabalho no serviço público apenas para funcionários que ganham acima de três salários mínimos, que hoje correspondem a R$ 2.994. O parlamentar lê o relatório da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça-feira, 10. A votação da proposta ficou para o ano que vem. A PEC emergencial faz parte de um pacote de três propostas tramitando no Senado apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/12/2019
|
|
Enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS está na pauta desta quarta-feira (11)
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. A sessão começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça ou pelo canal do STF no YouTube. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/12/2019
|
|
STF nega embargos e empresas terão que pagar diferença de ICMS na cesta básica
As empresas do ramo alimentício e de supermercados saíram derrotadas de mais um embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar amenizar os custos milionários gerados pela perda de uma ação na corte superior em 2014. Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 635.688. O caso envolve créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica. Esta foi a segunda vez que as companhias entraram com embargos de declaração com intuito de diminuir o período a ser pago e, consequentemente, o valor. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 10/12/2019
|
|
|
Governador de Mato Grosso questiona percentual mínimo de destinação de recursos à educação
O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6275, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Constituição estadual que determinam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos na educação. A ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Mendes argumenta que o artigo 212 da Constituição Federal determina aos estados a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na educação. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/12/2019
|
|
|
STF discute exigência de inscrição de defensor público nos quadros da OAB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a possibilidade da exigência de inscrição de defensor público nos quadros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas. Até o momento, quatro ministros reconheceram a repercussão geral, que pode ser declarada com maioria simples, ou seja, bastam quatro votos para definir se a questão tem repercussão geral. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos da causa, dada a relevância política e jurídica da matéria. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/12/2019
|
|
|
|
|
