10/12/2019

STJ analisa legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto estadual
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu não ser possível a cobrança de ICMS-ST mediante a lavratura de auto de infração, "sob pena de violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional, isto é, ao princípio da legalidade". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/12/2019

Guedes quer avaliação de serviço por cidadão para funcionário público ganhar estabilidade
A reforma do serviço público preparada pelo governo pode determinar que a estabilidade no cargo só seja concedida se a população avaliar positivamente as atividades desempenhadas por um funcionário público aprovado em concurso. A intenção foi apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta segunda-feira (9). A apresentação da chamada reforma administrativa —que pretende reestruturar carreiras e salários dos servidores— está prevista para o ano que vem. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/12/2019

PT também aciona STF contra artigos da reforma da Previdência
O Partido dos Trabalhadores também ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra modificações introduzidas na Carta de 1988 pela Emenda Constitucional 103, que consolida – em nada menos de 35 artigos – a chamada reforma da Previdência. Com a ADI 6.279, autuada nesta sexta-feira (6/12), já são seis as ações que impugnam em grande parte os novos dispositivos constitucionais, todas sob a relatoria do ministro Roberto Barroso. Clique aqui
Fonte: site JOTA-SP, de 9/12/2019

Sem caixa, Estados pressionam para receber recursos do pré-sal
O Fórum Nacional de Governadores pediu ao presidente Jair Bolsonaro para receber, de forma antecipada, R$ 5,3 bilhões referentes ao chamado bônus de assinatura pelo megaleilão do pré-sal realizado no início de novembro. O recurso é de “inestimável relevância” para o pagamento do 13.º salário dos servidores dos Estados, de acordo com carta assinada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), coordenador do fórum. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/12/2019

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 19ª Sessão Ordinária – Biênio 2019/2020
DATA DA REALIZAÇÃO: 09-12-2019
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/12/2019

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