Justiça de SP suspende tramitação da Reforma da Previdência estadual
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, por meio de decisão liminar (provisória), a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC Nº 18) que trata da alteração das regras da Previdência dos servidores estaduais. O desembargador Alex Zilenovski decidiu que o projeto deverá retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), vai apresentar recurso para colocar a questão para ser votada o mais rápido possível. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 6/12/2019
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Justiça suspende reforma da previdência de Doria na Alesp
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu nesta sexta-feira, 6, liminar que suspende a tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) do projeto de reforma da previdência estadual elaborado pelo governo João Doria (PSDB). A decisão atende pedido do deputado Emídio de Souza (PT). No pedido, o deputado petista argumenta que a indicação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial do projeto fere a legislação ao se sobrepor às atribuições da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/12/2019
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Reforma da Previdência de Doria foi considerada excessivamente dura até por aliados do tucano
A reforma da Previdência enviada pelo governador João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa foi considerada excessivamente dura até por aliados, que veem escassas as chances de ser aprovada sem profundas modificações. Interlocutor do Palácio dos Bandeirantes junto ao Legislativo, o vice-governador, Rodrigo Garcia (DEM), está sob ataque por ter concordado com o projeto, visto como inviável politicamente. A crítica é ainda maior porque Garcia já presidiu a Casa. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/12/2019
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Dez entidades se opõem a pontos da reforma da Previdência de SP
Dez entidades que compõe o Focae (Fórum Permanente das Carreiras de Estado) de São Paulo emitiram uma nota se posicionando contra determinados pontos da reforma da Previdência, proposta pelo governador João Doria (PSDB), que tramita na Assembleia Legislativa. “As reformas previdenciárias trazem enorme preocupação quanto aos direitos e garantias constitucionais e legais de servidores públicos, causando receio e insegurança jurídica”, afirma o documento. Clique aqui
Fonte: Portal R7, de 6/12/2019
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CCJ do Senado vai discutir novas possibilidades de execução fiscal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal promoverá na próxima segunda-feira (9/12) o Seminário Novas Possibilidades para a Execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa. A iniciativa discutirá o projeto de Lei 4257/2019, que institui a arbitragem tributária no Brasil e regulamenta a execução fiscal administrativa para cobrança de dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/12/2019
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Governador do RJ questiona obrigação legal de destinar recursos dos royalties petróleo à saúde e à educação
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6277, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a dispositivos da Lei 12.858/2013 que obriga estados, Distrito Federal e municípios a destinarem às áreas de educação básica e saúde as receitas provenientes dos royalties de petróleo e gás natural na proporção de 75% e 25%, respectivamente. A ADI foi distribuída à ministra Rosa Weber. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 6/12/2019
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Com nova resolução, CNJ autoriza gestão de precatórios por bancos privados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta semana novas regras para pagamentos de precatórios. Por meio de uma resolução publicada nesta sexta-feira (6/12), o CNJ altera a resolução 115/2010, que dava as diretrizes aos tribunais de todo o país sobre como deveriam ser pagos os precatórios. Uma das principais novidades é a padronização dos índices de correção monetária dos precatórios. A resolução se adapta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou ser inconstitucional o uso da TR como índice de correção de precatórios não tributários. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 7/12/2019
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Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 19ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 09-12-2019
Horário 10H
Republicado em substituição à pauta publicada no Diário Oficial de ontem, 06-12-2019. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/12/2019
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