Estados podem legislar sobre taxa para custear fiscalização ambiental, decide STF
Os estados podem instituir taxa de fiscalização ambiental, desde que submetida a um limite cuja definição seja o seu próprio custo. Mas o poder público não pode usar taxas de serviço para incrementar receitas, o que equivaleria a um verdadeiro confisco, em transgressão ao artigo 150, inciso IV da Constituição (“É vedado utilizar tributo com efeito de confisco”). Este entendimento foi reforçado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar procedente ação de inconstitucionalidade (ADI 6.211) de autoria da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) contra lei estadual do Amapá que instituiu a Taxa e o Cadastro de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos. Clique aqui
Fonte: site JOTA-SP, de 4/12/2019
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Senado aprova projeto que prorroga isenção de ICMS para templos religiosos
Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, é o que prevê o projeto de lei complementar aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do Senado Federal. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário ao PLP 55/2019, que prorroga por mais 15 anos, contados a partir de 2017, a possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a quaisquer templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social. O projeto segue agora para sanção presidencial. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 4/12/2019
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Geraldo Pinheiro Franco é eleito novo presidente do TJ-SP
Atual corregedor-geral da Justiça, o desembargador Geraldo Pinheiro Franco foi eleito em primeiro turno novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foram 218 votos, contra 131 de Artur Marques, atual vice-presidente do tribunal, e quatro de Carlos Abrão. Pinheiro Franco vai comandar o maior tribunal do país pelo biênio 2020-2021. Ele se disse surpreso de ter vencido em primeiro turno e agradeceu o apoio e a confiança dos colegas de Corte. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/12/2019
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Portaria GPG 01, de 4-12-2019
Designa o coordenador da comissão consultiva prevista no artigo 3º, parágrafo 4º, da Resolução PGE 43/2019 e fixa orientações gerais para o protocolo de documentos na sede da PGE Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 5/12/2019
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DECRETO Nº 64.627, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/12/2019
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam CONVOCADOS os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Parcerias Pública-Privadas que ocorrerá no dia 09-12-2019, das 09h às 12h, no auditório do Centro de Estudos da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 3º andar. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/12/2019
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