Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado
O ministro Luís Roberto Barroso, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258) que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aplicou aos quatro processos o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) em razão da “inequívoca relevância” e do “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica” da matéria. A providência faz com que as ADIs sejam julgadas pelo Plenário do STF diretamente no mérito, dispensando-se o prévio exame das liminares. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/12/2019
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Cabe à Justiça Federal julgar ação de indenização contra estatal, decide STJ
Compete à Justiça Federal julgar ação de indenização movida contra a União e uma estatal sob seu controle, ainda que o estatuto da empresa preveja a obrigatoriedade da arbitragem no caso de controvérsias entre os acionistas ou entre eles e a própria companhia. Para a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, embora a administração pública possa se submeter à arbitragem, não há previsão legal ou regulamentar específica que autorize o procedimento arbitral contra a União. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/12/2019
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Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios
Também conhecida como “PEC paralela”, a Proposta de Emenda à Constituição 133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103. Entre as inovações da nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 2/12/2019
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PM, professor e Previdência esquentam desafio de Doria na Assembleia de SP
A tramitação acelerada que a base do governador João Doria (PSDB) impõe aos projetos da reforma da Previdência estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo encontra resistência até por parte de deputados fiéis ao tucano. Desde que os projetos foram enviados à Casa, no último dia 13, uma série de manobras (por meio de brechas no regimento) foi adotada pelo presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB), aliado de Doria, para que a votação seja célere. A oposição, por sua vez, também usa artifícios para atrasar a proposta, mas tem sido atropelada. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/12/2019
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Câmara aprova urgência e pode votar na terça novo marco legal do saneamento
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 269 votos a 113, o regime de urgência para o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 3261/19). O projeto está na pauta de votações de terça-feira (3). O relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), espera que o texto seja aprovado na terça, mas a medida não tem acordo entre os líderes e deverá sofrer resistência de parte do Plenário. O tema já foi objeto de medidas provisórias que perderam a vigência sem votação em razão da falta de acordo. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 2/12/2019
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