Procuradores questionam lei de SC sobre cargos jurídicos comissionados
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6252 contra dispositivos da Lei Complementar estadual (LC) 741/2019 de Santa Catarina que instituem atribuições para os cargos em comissão de assessor jurídico, consultor jurídico e procurador jurídico na administração estadual. O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou ao processo o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/11/2019
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Suspensa decisão do TJ-RJ contra o cancelamento da inscrição estadual da Refinaria de Manguinhos em São Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra o cancelamento da inscrição estadual de substituto tributário da Refinaria de Petróleos de Manguinhos no estado de São Paulo por dívidas recorrentes relativas ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para o ministro, o instrumento da suspensão de tutela apresentado pelo Estado de São Paulo não visa o exame em definitivo da matéria, mas sim, a análise do comprometimento quanto aos valores públicos sociais e econômicos. "Aparece significativa a perda de arrecadação do estado com impactos negativos axiomáticos relativamente às políticas públicas de atendimento à população", pontua Dias Toffoli. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/11/2019
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Toffoli restabelece cancelamento de inscrição estadual da Refit em SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu, nesta sexta-feira (29/11), a cassação da inscrição estadual da Refinaria de Manguinhos, rebatizada de Refit, em São Paulo. Toffoli suspendeu uma decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contrária ao cancelamento da inscrição estadual de substituto tributário por dívidas recorrentes relativas ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Toffoli entendeu que a decisão do tribunal carioca apresenta risco à economia e à ordem administrativa do estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: site Jota, de 30/11/2019
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Auditores fiscais questionam no STF dispositivos da nova reforma da Previdência
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (29/11), uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona o artigo 11 da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou e inseriu a figura das alíquotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores. A ADI pede que seja suspenso o aumento da alíquota de 11% para 14%, bem como sua progressividade, até que o presidente apresente os elementos que foram usados para o cálculo de déficit, inclusive a projeção de todos os valores que serão aportados pela União na Previdência. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/11/2019
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Resolução PGE 44, de 29-11-2019
Aprova as Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/11/2019
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 29-11-2019 foram encerradas as inscrições para a participação na "REUNIÃO ABERTA CONJUNTA DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE O NOVO MARCO LEGAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO NÚCLEO TEMÁTICO DE REGULAÇÃO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ocorrer no dia 02-12-2019, das 09h30 às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 28-11-2019. Foram recebidas no total 17 (dezessete) inscrições, sendo 12 (doze) inscrições presenciais e 05 (cinco) inscrições streaming ficando deferidas aquelas abaixo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/11/2019
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