Projeto quer permitir a Estados e municípios contratar seguradora para gerir benefício de risco
O governo negocia com parlamentares uma permissão para que Estados e municípios “terceirizem” a gestão de aposentadorias por invalidez e pensões por morte diretas (decorrentes de falecimento de servidor ativo), os chamados “benefícios de risco”. A ideia é permitir que os regimes próprios de Previdência dos servidores possam contratar seguradoras privadas, por meio de licitação, para fazer os pagamentos e até mesmo as perícias que decidirão se o segurado tem ou não direito ao benefício. A terceirização seria opcional e poderia beneficiar sobretudo pequenos municípios que têm regime próprio de servidores, mas não possuem estrutura adequada para avaliar os trabalhadores na hora de conceder o benefício. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/11/2019
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PEC que permite redução de salários de servidores deve ficar para 2020
A pressa do governo para aprovar a PEC Emergencial no Congresso não foi acatada como esperava a equipe econômica. A senadora Simone Tebet (MDB/MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), confirmou que a proposta mais urgente do ministro da Economia, Paulo Guedes, para o ajuste fiscal, ficou para o ano que vem. Segundo ela, o cronograma foi acertado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) na manhã desta terça-feira (26/11). Dos três textos enviados — PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) —, só o que extingue fundos públicos deverá avançar ainda em 2019. Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 28/11/2019
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Governo de SP veta concessão de descontos no IPVA a bons motoristas
O governador em exercício em São Paulo, Rodrigo Garcia (DEM), vetou integralmente o projeto de lei que concederia descontos progressivos no IPVA para motoristas que não tivessem multas de trânsito. O veto foi publicado nesta quarta-feira (27/11) no Diário Oficial. O motivo, segundo o texto, é o impacto que a medida teria nos cofres públicos. Além disso, o projeto não ofereceria nenhuma compensação para a receita perdida com a concessão dos descontos. Por fim, o documento diz que 50% do valor arrecadado com o imposto é destinado aos municípios, algo que não foi levado em conta quando o projeto foi apresentado e, depois, aprovado pelos deputados estaduais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/11/2019
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Advocacia pública do Estado, inovação e teletrabalho na era do governo digital
Por HORÁCIO AUGUSTO MENDES DE SOUSA – Procurador do Estado do Espírito Santo
Como se sabe, inovar, por meio do Direito, não é tarefa fácil, principalmente porque este é conservador por natureza, eis que tem, dentre as suas funções essenciais, a promoção da segurança jurídica na vida social. E segurança jurídica pressupõe estabilidade, certeza, previsibilidade e calculabilidade, seja nas relações de direito privado, quer nas relações de direito público. Esses conteúdos do princípio da segurança jurídica, à primeira vista, parecem inconciliáveis com a velocidade, instabilidade, incerteza e imprevisibilidade dos riscos inerentes às inovações, sobretudo na era digital, marcada pelas disrupções de todos os matizes. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 27/11/2019
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 60 (sessenta) vagas presenciais e 60 (sessenta) via streaming para participação na exposição " Reunião Aberta Conjunta do Grupo de Trabalho sobre o Novo Marco Legal de Saneamento Básico e do Núcleo Temático de Regulação e Contratações Públicas”, a realizar-se no dia 02-12-2019, das 09h30 às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/11/2019
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