Conjur, Migalhas, Portal IG: conheça a repercussão da eleição da nova Diretoria da APESP!
A eleição da chapa “APESP PARA TOD@S” no último dia 21/11 ganhou destaque na mídia. Conheça as principais repercussões Clique aqui
Fonte: site da APESP, de 26/11/2019
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Lei de Rondônia que impede cobrança de ICMS de igrejas é considerada inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.012/2017, de Rondônia, que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5816, ajuizada pelo governo de Rondônia, julgada procedente. Liminar concedida anteriormente havia suspendido a norma. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/11/2019
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Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido
É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fundamentou a decisão na Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Para o colegiado, a previsão da súmula subsiste ainda que a impugnação só possa ser exercida posteriormente, na apelação ou em contrarrazões da apelação. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 26/11/2019
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Assembleia Legislativa de SP move ADI contra obrigatoriedade do SEEU
A adesão obrigatória ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça para otimizar a gestão da pena em todo o país, se tornou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A casa contesta a Resolução 280/2019, na qual o CNJ estabelece a implementação do sistema em todos os tribunais do Brasil até o final de 2019 para a tramitação de processos de execução penal. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/11/2019
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Resolução PGE-42, de 25-11-2019
Altera a Resolução PGE 37, de 10-10-2019, que dispõe sobre o recebimento de citações e notificações nas ações propostas contra o Estado e suas autarquias Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 26/1/2019
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Portaria PDA-1, de 25-11-2019
Designa Procuradores do Estado monitores, para os fins previstos na Resolução PGE-COR 01, de 24-05-2019 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 26/1/2019
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Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 18ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 25-11-2019
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 26/1/2019
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