Juízes e promotores vão ao STF contra alíquotas da nova Previdência
Um dia após a promulgação da reforma da Previdência, entidades que representam membros do Judiciário e Ministério Público iniciaram a ofensiva jurídica contra as novas regras no Supremo Tribunal Federal (STF). Na mira das associações está o sistema de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, chamado de “confiscatório” nas ações apresentadas ao STF. Na nova previdência, essas alíquotas vão de 7,5% a 22% e começam a ser aplicadas em março de 2020. Os trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais - até 14% no INSS e até 22% no serviço público federal, nos casos em que o salário supera o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. O modelo é questionado tanto na ação de autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), como na apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e mais quatro entidades. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/11/2019
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Sem quórum, conclusão da PEC Paralela da Previdência fica para a semana que vem
Devido à falta de quórum no Plenário nesta terça-feira (12), e depois de ouvir apelos de vários senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar para a semana que vem a conclusão da votação da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto-base da PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno na semana passada, mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto-base foi aprovado com 56 votos a favor e 11 contra. O texto do relator altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que foi aprovada pelo Senado em outubro e foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional nesta terça-feira (12). Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 13/11/2019
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Operação Doce Fronteira investiga esquema para burlar pagamento de ICMS de produtos alimentícios
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quinta-feira (14) a primeira fase da operação Doce Fronteira, que tem como objetivo cobrar o ICMS que deixou de ser pago ao Estado de São Paulo nas operações realizadas no ano de 2019 e também identificar esquemas fraudulentos envolvendo a criação de empresas interpostas com o intuito de burlar o pagamento antecipado do ICMS em operações sujeitas à substituição tributária (ST), infringindo o disposto no Art. 426-A do RICMS. A ação ocorre simultaneamente em 45 municípios, engloba 16 Delegacias Tributárias, tem 94 contribuintes ativos como alvos e conta com a participação de mais de 80 agentes fiscais de rendas. Clique aqui
Fonte: site do SEFAZ-SP, de 13/11/2019
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Ex-estagiários da PGE-SP podem retirar documentação
Os prontuários de ex-estagiários de Direito da Procuradoria Geral do Estado (PGE), entre o período de 1970 a 2009, estão disponíveis para retirada e/ou obtenção da certidão até o dia 8 de dezembro, na sede da instituição. Na última sexta-feira (8), o Edital de Eliminação de Documentos n° 03/2019, referente a essas documentações, foi publicado em Diário Oficial. O requerimento de certidão e/ou de guarda do prontuário deve ser encaminhado por e-mail, constando o nome completo do interessado, número do RG, ano e local (unidade da PGE) em que o estágio foi realizado. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 13/11/2019
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STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado. A decisão se deu na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4736, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). A regra está prevista no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/11/2019
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CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais
A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o desafio enfrentado pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça voltado à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública. Criado em maio desde ano, o grupo trabalha para melhorar a automação e a governança na condução dos processos de execução fiscal que, atualmente, somam cerca de 30 milhões de feitos e equivalem a cerca de 40% de todo o acervo do Judiciário brasileiro. Essas ações representam também o maior índice de congestionamento nos tribunais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/11/2019
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A norma mais chocante da nova reforma da Previdência
Por Paulo Modesto
Promulgada a nova Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019), cumpre analisar a validade de cada uma de suas normas e interpretá-las para precisar o correspondente sentido e alcance. A tarefa deve ser atendida aos poucos, não apenas hoje, pois é fundamental também não esquecer o efeito acumulativo desta Emenda Constitucional, que incide sobre reformas anteriores, não raro sem considerar adequadamente alterações já implementadas em relações previdenciárias de longa duração e disciplinadas em normas de transição precedentes (problema que tenho referido como “transição de segundo grau” ou “transição da transição”1). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/11/2019
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Comunicado do Centro de Estudos
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/11/2019
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