CCJ analisa na próxima quarta PEC Paralela da Previdência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, na próxima quarta-feira (6), às 10h, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que aguarda promulgação. A principal mudança promovida é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Pelo texto da PEC 133/2019, estados, Distrito Federal e municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 5/11/2019
|
|
OAB pede que CNJ suspenda decisões que barram uso do e-Proc
A OAB Nacional, juntamente com as seccionais de SC, PR, RS, CE e TO, requereu ao CNJ o sobrestamento do cumprimento de qualquer decisão relacionada à suspensão da utilização do e-proc por Tribunais que já o implantaram, ou estão em fase de implantação, até que haja uma solução colegiada e definitiva. A Ordem requer solução nos autos do processo 0004831-57.2019.2.00.0000, em que o CNJ discute o alcance da Resolução 185 - a qual estabelece a utilização do PJe para todo o Brasil, de modo que o sistema eletrônico seja padronizado -, bem como a definição do sistema a ser utilizado como referência em território nacional. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 5/11/2019
|
|
PGE-SC entra com ação para garantir utilização do sistema eproc no TJ-SC
Um novo personagem se juntou à controversa disputa entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para definir qual sistema será usado pelo Judiciário local. Agora quem entrou na disputa foi a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, que propôs uma ação ordinária na Justiça Federal com o objetivo de garantir a adoção do sistema eproc, do TRF-4, pela corte catarinense. A resistência do TJ-SC em adotar os sistemas Pje e SEEU já foi tema de dois ofícios do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, em setembro. Nas comunicações, cobrou o cumprimento da Resolução nº 280/2019 e afirmou que a unificação de sistemas em tribunais brasileiros é uma política de Estado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/1/2019
|
|
|
PGE de São Paulo reduz volume de recursos ao STJ e Supremo
O número de recursos propostos aos tribunais superiores pela Procuradoria-Geraldo Estado (PGE) de São Paulo caiu 36,86% na capital e 58,25% no interior, de agosto de 2018 a março de 2019, em comparação ao mesmo período de 2017/2018. Aqueda deve-se à aplicação, desde agosto do ano passado, da Resolução nº 14. A norma permite ao órgão deixar de recorrer em discussões definidas em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, a PGE era obrigada a recorrer contra todas as decisões contrárias ao Estado, anão ser que houvesse autorização expressa e direta das chefias. A mudança impacta tanto o Estado – que responde a quase 900 mil ações no Judiciário – como os contribuintes. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 4/11/2019
|
|
|
Portaria SUBG/CTF 07, de 31-10-2019
Organiza a distribuição de processos judiciais eletrônicos no âmbito do Contencioso Tributário Fiscal Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/11/2019
|
|
|
Comunicado do Centro de Estudos
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/11/2019
|
|
|
|
|
