PECs com regra de ouro para estados e revisão de fundos chegam ao Senado
O governo enviará ao Senado na próxima semana três propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para os estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que as propostas devem ser apresentadas na próxima terça-feira (29) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião no Senado. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 24/10/2019
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Governo estuda premiar Estados e municípios que cumprirem antes medidas de ajuste
O governo estuda premiar Estados e municípios que cumprirem mais rapidamente suas metas de ajuste fiscal no chamado Pacto Federativo. A proposta em análise pela equipe econômica é acelerar o crescimento da fatia de um Estado ou município no bolo de recursos que serão obtidos com royalties e participações especiais na exploração de petróleo do pré-sal. O aumento na participação das receitas, previsto para ocorrer em uma década, seria mais rápido para quem fizer o dever de casa. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ideia é estimular governadores e prefeitos a acelerarem o ajuste em suas contas em troca da oferta de mais dinheiro no caixa estadual ou municipal. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/10/2019
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Para Maia, Câmara pode aprovar reforma administrativa tão ampla quanto a da Previdência
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta quinta-feira (24) a possibilidade de se realizar uma reforma administrativa abrangente como a reforma da Previdência, aprovada pelo Senado na quarta-feira. "Eu sou muito confiante. Acho que a possibilidade de se fazer uma boa reforma é tão grande quanto foi com a da Previdência", afirmou durante palestra no Brazil Institute, do King’s College, em Londres. Rodrigo Maia está em missão oficial e também cumprirá agenda na sexta-feira em Dublin (Irlanda). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 24/10/2019
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Declarado inconstitucional dispositivo de lei de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio. Em sessão virtual, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2908, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/10/2019
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