18/10/2019

Estados não podem determinar criação ou organização de procuradorias em municípios
O respeito ao pacto federativo, que garante a independência administrativa dos entes federados, impede que as gestões municipais sejam obrigadas a criar procuradorias ou organizá-las obrigatoriamente de acordo com a constituição do estado em que o município se encontra. É o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no agravo regimental em Recurso Extraordinário 1.156.016, de relatoria de Luiz Fux. Segundo o ministro, “não cabe à Carta Estadual restringir o poder de auto-organização dos municípios de modo a agravar os parâmetros limitadores previstos na Lei Maior”. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 17/10/2019

STF declara inconstitucional lei do RS sobre revisão dos vencimentos de servidores do MP estadual
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, que reajustou em 8,5% os vencimentos dos servidores do Ministério Público (MP) estadual. A Corte acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3539, ajuizada pelo governo gaúcho. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/10/2019

Fóruns do Estado podem instalar estações de teleaudiências
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou hoje (17) provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) nº 2.520/19, que autoriza a instalação de “estações de teleaudiências” nos fóruns do Estado. As salas serão utilizadas, especialmente, para oitiva de partes e testemunhas, como alternativa para a coleta de depoimentos em cartas precatórias. Com a instalação de “estações de teleaudiências”, o próprio magistrado do processo poderá ouvir uma pessoa em outro município ou estado por videoconferência, o que confere autonomia na coleta da prova. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 17/10/2019

Previdência: debatedores pedem que PEC Paralela amenize reforma
A reforma da Previdência traz grandes prejuízos aos trabalhadores brasileiros, e se não for possível sanar todas as injustiças ainda na votação em segundo turno, em Plenário, é preciso ampliar e aprofundar o texto da PEC Paralela (PEC 133/2019) em busca de correções e amenizações. Esse foi o consenso entre os participantes da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando estudiosos e representantes de várias categorias de trabalhadores defenderam alterações em pontos do texto complementar e à própria reforma (PEC 6/2019). Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 17/10/2019

Operação Pseudo Pluma do Fisco paulista apura fraude de R$ 22 milhões da indústria têxtil
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (17) à operação Pseudo Pluma, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas "fantasmas" e na transferência de créditos espúrios de ICMS para indústrias têxteis instaladas no Estado de São Paulo. O objetivo principal é recuperar mais de R$ 22 milhões do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres paulistas desde 2016. A ação acontece simultaneamente em três Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) do Estado de São Paulo e tem como alvos  cinco contribuintes do município de São Paulo e dois de Tupi Paulista. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 17/10/2019

Justiça de São Paulo está a ponto de estourar limite de gastos com pessoal, alerta Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado sinalizou ao Tribunal de Justiça de São Paulo de que seu gasto com pessoal ultrapassou o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação, assinada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio Roque Citadini, foi publicada no Diário Oficial, e dirigida ao presidente do TJ, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. O TCE avisa, ainda, para que o Tribunal de Justiça adote ‘providências para evitar a extrapolação, no ano, do limite legalmente estabelecido para tais despesas’. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/10/2019

Siga a APESP nas redes sociais:
Facebook
Twitter
Instagram
YouTube
Website

Whatsapp APESP
 
Receba notícias da APESP pelo WhatsApp adicionando o número +55 (11) 99428-9421 (não esqueça do "+55") na agenda do seu telefone. Depois, basta enviar uma mensagem pelo aplicativo com a palavra "notícias" e o nome do associado. Fique informado sobre tudo o que acontece na sua Associação"
Copyright © *|CURRENT_YEAR|* *|LIST:COMPANY|*, All rights reserved.

Want to change how you receive these emails?
You can update your preferences or unsubscribe from this list.

*|IF:REWARDS|* *|HTML:REWARDS|* *|END:IF|*