Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todas as decisões e dos atos processuais praticados a partir da inclusão em pauta de um recurso ordinário do Município de Canoas (RS) sem a intimação pessoal do procurador municipal. Segundo a Turma, há registro apenas da inclusão do processo na pauta de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas não da intimação pessoal do procurador do município, como exige a lei. Na reclamação trabalhista ajuizada por uma varredora contratada pela Revita Engenharia S. A., o município havia sido condenado pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas a responder subsidiariamente pelo pagamento de diversas parcelas. A condenação foi mantida pelo TRT. Clique aqui
Fonte: site do TST, de 16/10/2019
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Senado conclui discussão da reforma da Previdência em segundo turno
O Senado concluiu nesta quarta a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência Social. A votação final da proposta está prevista para a terça-feira (22). Crítico da reforma, o senador Paulo Paim (PT-SP) se disse perplexo com os números apresentados por pesquisadores da Unicamp em audiência pública sobre a Previdência Social realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã. Eles contestam os números do governo, usados para justificar a reforma. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 16/10/2019
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Inviável ação contra decisão que determinou bloqueio em contas do Estado da Paraíba
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 625, ajuizada na Corte pelo governador da Paraíba contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PB) que resultou no bloqueio de R$ 7,4 milhões do tesouro estadual para pagamento em execução coletiva proposta por sindicato de bombeiros militares. Segundo a ministra, não foram esgotadas todas as instâncias ordinárias e outros meios processuais adequados para discutir a demanda, o que afasta o cabimento de ADPF. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/10/2019
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Associação acompanha andamento das propostas legislativas
A Anape esteve na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (16), para acompanhar a tramitação de matérias de interesse dos Procuradores do Estado. Representada pelo 1º vice-presidente, Bruno Hazan, a Associação compareceu à reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que previa a apreciação da proposta de emenda constitucional da Regra de Ouro. A PEC 438/ 2018 cria gatilhos para ajustar as contas públicas, como a redução da jornada de trabalho e de salários de servidores. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 16/10/2019
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