Gestão Doria suspende contratação de empresas para gerir presídios em SP
O governo de São Paulo cancelou a audiência pública prevista para a manhã desta terça-feira (15) quando deveria receber as propostas de empresas interessadas em participar da gestão compartilhada de quatro unidades prisionais no estado. A suspensão do processo licitatório ocorreu por força de uma decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conhecida no final da tarde de segunda (14), horas antes de a gestão Doria conseguir derrubar no Tribunal de Justiça a liminar judicial que também barrava a licitação. A Secretaria da Administração Penitenciária chegou a recorrer ao Tribunal de Contas, mas não conseguiu uma decisão para continuar com o certame. Para integrantes do TCE, uma vez suspensa pelo órgão, a licitação só poderá ser retomada após votação em plenário. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/10/2019

MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários
Uma Medida Provisória (MP) que será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima quarta-feira (16/10) permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais. A cerimônia de assinatura do documento pelo presidente está marcada para 10h. A Medida Provisória será denominada MP do Contribuinte Legal. A transação será possível tanto para débitos em discussão no Judiciário e na esfera administrativa quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa. No primeiro caso, porém, será necessário ao contribuinte desistir do litígio para realizar a negociação. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 15/10/2019

Movimento Nacional pela Advocacia Pública debate atuação para fortalecimento da carreira
O 1º vice-presidente da Anape, Bruno Hazan, o diretor Administrativo e Financeiro Adjunto, Marcelo Mendes, e o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros, receberam dirigentes das entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, na sede em Brasília. A pauta do encontro, que ocorreu nesta terça-feira (15), abrangeu as estratégias e linhas de atuação conjuntas para o fortalecimento das carreiras da Advocacia Pública, no âmbito federal, estadual e municipal. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 15/10/2019