Estados buscam saída própria para déficit da Previdência
O vice Rodrigo Garcia e o secretário Henrique Meirelles se reuniram anteontem para os acertos finais na reforma da Previdência dos servidores paulistas. Doria deve mandar o texto para a Assembleia após o dia 22 – quando o Senado espera concluir a votação da reforma no âmbito federal. Em Goiás, Ronaldo Caiado já acionou a Assembleia. Em Pernambuco, Paulo Câmara decidiu usar uma lei de 2013 que prevê uma previdência paralela. Em Minas, na mesma linha, Romeu Zema levou anteontem aos deputados o programa de recuperação financeira – que inclui a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a desestatização da Codeminas. Todos eles convencidos de que a PEC paralela que tramita no Congresso não incluirá Estados e municípios. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 13/10/2019
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Senado entra em semana decisiva para a reforma da Previdência
O Plenário do Senado pode finalizar nesta semana a análise do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019). O Plenário terá as duas últimas sessões de discussão do texto final na terça-feira (15) e quarta-feira (16). Se cumprido o calendário, a PEC estará pronta para a votação em segundo turno na própria quarta. A principal medida da reforma é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 11/10/2019
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STF: Pleno virtual julga constitucional EC 41/2003 em ação ajuizada há 15 anos
Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada nesta sexta-feira (11/10), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, nos termos do voto do relator, ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da Emenda Constitucional 41/2003 referentes ao regime de Previdência complementar. A ADI 3.297 foi protocolada há 15 anos, e o seu primeiro relator foi o ministro Ayres Britto. Com a aposentadoria dele e do substituto Cezar Peluso, a ação foi redistribuída para Teori Zavascki. Com a morte de Zavascki, em janeiro de 2017, assumiu a relatoria do feito o ministro Alexandre de Moraes. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 11/10/2019
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TJ-RJ decidirá se incide taxa judiciária sobre honorários de procuradores
A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverá definir se há incidência de taxa judiciária sobre honorários sucumbenciais a procuradores do estado do Rio de Janeiro. O caso foi levado ao colegiado pelo desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho que suscitou incidente de assunção de competência (IAC). Cabe à seção, antes, decidir se admite. No caso, a 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio determinou que um procurador recolhesse 50% da taxa judiciária para a execução de honorários de sucumbência e 50% do valor das custas para a penhora online. Na decisão, o juiz apontou que o procurador não tem a isenção de custas e taxa judiciária da é beneficiada a Procuradoria-Geral do Estado do Rio. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/10/2019
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Procuradores pedem que STF reconsidere lei paulista para o MP
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público questiona no Supremo Tribunal Federal lei que restringe promotores de participarem de eleição para a formação de uma lista tríplice a ser encaminhada ao governador do Estado na escolha do procurador-geral de Justiça. O pedido é para a reconsideração de um despacho publicado no último dia 3, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6231, que questiona a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo. No entendimento da Conamp, a regra prevista na Lei Complementar Estadual 734/1993 viola a norma constitucional, que permite a todos os integrantes da carreira concorrerem para a formação da lista tríplice para escolha do chefe dos ministérios públicos dos Estados e do Distrito Federal. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/10/2019
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Resolução PGE - 37, de 10-10-2019
Dispõe sobre o recebimento de citações e notificações nas ações propostas contra o Estado e suas autarquias Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/10/2019
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre a Reforma da Previdência para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 17 de outubro de 2019, das 14h30 às 17h30, na sala 1 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/10/2019
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