Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024. A proposta (PEC 95/2019), que busca aliviar a situação econômica desses entes federados, foi aprovada nessa terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 10/10/2019
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PGE integra Workshop da Nova Lei de Abuso de Autoridade
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) foi convidada para participar do “Workshop da Nova Lei de Abuso de Autoridade nº 13.869/19”, promovido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), na sede da própria instituição, na manhã desta segunda-feira (07). O objetivo da reunião foi debater as primeiras impressões a respeito da nova lei que, quando entrar em vigor, revogará a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, ampliando as condutas tipificadas como crimes de abuso de autoridade. A abertura do evento contou com a participação da Procuradora Geral do Estado, Lia Porto Corona, do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e presidente da mesa, Gianpaolo Poggio Smanio, e do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM), Arthur Lemos Jr. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 9/10/2019
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Anape debate atualização da Lei de Improbidade Administrativa em Comissão Especial da Câmara
A manutenção da legitimidade de ajuizamento de ações de improbidade administrativa por Advogados Públicos foi o principal ponto defendido pelas entidades representantes da categoria, que participaram da audiência sobre o PL 10887/18. A reunião ocorreu na Comissão Especial que aprecia a matéria, nesta quarta-feira (8), na Câmara dos Deputados. A Anape esteve representada pelo 1º vice-presidente no exercício da presidência, Bruno Hazan. Na ocasião, ele apresentou as preocupações da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF com relação a pontos que devem ser reavaliados durante a análise do projeto. Entre as principais alterações previstas, está a exclusividade do Ministério Público para ajuizamento de ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 9/10/2019
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Julgada improcedente ADI contra distribuição de royalties de petróleo a municípios
Na sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4846, que questionava o artigo 9º da Lei federal 7.990/1989. O dispositivo determina aos estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) o repasse de 25% dos royalties recebidos a todos os seus municípios. O governador do Espírito Santo, autor da ação, alegava que as participações governamentais pagas pelas empresas exploradoras dos recursos naturais deveriam ser distribuídas exclusivamente aos municípios afetados pela atividade econômica (produtores), pois são uma retribuição financeira. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 9/10/2019
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Discussões em segundo turno da PEC da Previdência devem se iniciar nesta quinta
A Presidência do Senado comunicou que a sessão desta quinta-feira (10) terá caráter deliberativo extraordinário, com horário de início às 11h. O único item da pauta será a PEC da Previdência (PEC 6/2019), para sua primeira sessão de discussão em segundo turno de votação. Uma série de três turnos de discussão deverá ocorrer para que no dia 22 de outubro ela seja votada pelo Senado. A PEC 6/2019 realizou uma grande modificação nas regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social, aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo. Foi aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados e agora deverá ser votada em dois turnos pelo Senado Federal, como determina a Constituição. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 10/10/2019
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Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagra a primeira etapa da operação Forasteiro
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (10) à operação Forasteiro, com a finalidade desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas "fantasmas" e na transferência de mais de R$ 100 milhões em créditos espúrios de ICMS para o Estado de São Paulo. A ação acontece simultaneamente em 15 Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) do Estado de São Paulo, tem como alvo 128 contribuintes e conta com a participação de mais de 250 agentes fiscais de rendas. A operação Forasteiro tem o objetivo principal de recuperar mais de R$ 100 milhões do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres paulistas desde 2015. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 10/10/2019
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Reforma administrativa avalia efetivar novo servidor depois de ele ser trainee
Dentro da proposta de reforma administrativa, que está sendo preparada pelo governo federal para reorganizar carreiras, a equipe econômica avalia criar um cargo de ingresso —uma espécie de trainee. Pelo projeto, o novo servidor só seria efetivado se cumprisse critérios de bom desempenho nessa fase inicial, que teria dois anos. A proposta é que a regra também seja válida para o ingresso de juízes e promotores. Segundo integrantes do governo que defendem a reestruturação do serviço público, o cargo não seria chamado de trainee na Constituição. Está em análise a escolha de uma denominação que possa definir o espírito da nova função. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/10/2019
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