STF restringe ao Poder Legislativo a remuneração por subsídio para advogados públicos do PR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve apenas para advogados do Poder Legislativo do Paraná a remuneração por subsídio prevista na Constituição estadual, após emenda que alterou o modelo remuneratório de servidores públicos integrantes da carreira jurídica especial de advogado dos três Poderes estaduais. Em julgamento virtual, o voto da ministra Cármen Lúcia (relatora) que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4504 foi acompanhado pela maioria dos ministros. Foi declarada inconstitucional a inclusão dos servidores das carreiras jurídicas de advogado dos Poderes Executivo e Judiciário no mesmo modelo de remuneração (subsídio) implementado para o Legislativo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/10/2019
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Acordo de partilha do megaleilão avança e abre caminho para conclusão da Previdência
O governo Jair Bolsonaro (PSL) e o Congresso se aproximam de um acordo para definir os critérios de distribuição, entre estados e municípios, dos recursos arrecadados no leilão do pré-sal em novembro. O entendimento é considerado no Senado como fundamental para possibilitar a aprovação do segundo turno da reforma da Previdência, que deve ocorrer em duas semanas. A Câmara e o Senado vinham protagonizando nos últimos dias uma queda de braço sobre as regras de partilha dos cerca de R$ 73 bilhões que o governo deve arrecadar com o leilão de novembro. Enquanto senadores vinham defendendo uma divisão igualitária entre estados e municípios, deputados atuavam para que as prefeituras ampliassem sua parcela no bolo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/10/2019
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Reforma da Previdência deve ser votada em segundo turno em duas semanas
A senadora Simone Tebet afirmou que o projeto da reforma previdenciária deve passar sem mudanças em relação ao primeiro turno. A votação em segundo turno da reforma da Previdência no Plenário do Senado Federal deve ser feita na semana do dia 22 de outubro, avaliaram senadores, nesta terça-feira (8). A previsão foi feita após reunião de líderes partidários conduzida pelo vice-presidente do Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). — Confirmada a votação da Previdência, a princípio, para o dia 22. Tudo acordado, houve a aquiescência geral dos líderes para essa votação — afirmou Anastasia. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 9/10/2019
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CCJ do Senado aprova PEC que prorroga prazo para Estados e municípios pagarem precatórios a empresas
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira, 8, o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga o prazo para que Estados e municípios pagarem seus precatórios a empresas. Pelo texto aprovado, o prazo para quitação dos débitos será no dia 31 de dezembro de 2028 - quatro anos a mais do que o prazo atual, de fim de 2024. O novo prazo para o pagamento só será válido para Estados e municípios que tinham dívidas em março de 2015. O prazo de pagamento a pessoas físicas está mantido. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/10/2019
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STJ: Nova instrução trata de execução contra Fazenda Pública e pagamento de precatórios
Foi publicada no DJe desta terça-feira, 8, a instrução normativa 7/19, do STJ, com alterações na norma que trata dos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor na Corte (IN 3/14). A nova instrução é assinada pelo presidente do Tribunal, ministro João Otávio de Noronha, e já está em vigor. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 8/10/2019
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Cassada decisão do TJ-SP que excluiu cobertura vegetal de indenização por desapropriação de fazenda
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que excluiu a cobertura vegetal situada em área de preservação permanente de uma fazenda do valor da indenização pela desapropriação promovida pelo governo estadual para a instalação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 34301. Inicialmente, o TJ-SP reformou sentença de primeira instância que havia excluído do valor da desapropriação a área de cobertura vegetal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/10/2019
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Comunicado do Conselho da PGE
Processo: 18575-34134/2019
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Concurso de Promoção relativo às condições existentes em 31-12-2018 (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/10/2019
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