Tribunal de Justiça libera Doria para gastar verba de educação com aposentado
O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu uma ação que questionava a prática do governo paulista, comandado por João Doria (PSDB), de empregar recursos destinados à educação para pagamento de servidores aposentados. Os desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP também revogaram, na última quarta (2), uma liminar que impedia que o governo desviasse os recursos da educação para a Previdência. O voto vencedor, acompanhado pela maior parte dos magistrados, foi do presidente do tribunal, Manoel de Queiroz Pereira Calças. A Constituição de São Paulo determina gasto mínimo de 30% da receita corrente líquida com educação, enquanto a Constituição Federal estabelece percentual de 25%. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/10/2019
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OE julga extinta ação proposta pela Apeoesp
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, julgou extinta sem resolução de mérito Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A ação contestava o artigo 5º da Lei Estadual Complementar nº 1.333/18, que classifica despesas passíveis de contabilização no percentual excedente ao patamar mínimo previsto no artigo 212, caput, da Constituição Federal (25%) até o patamar estabelecido no artigo 255 da Constituição Estadual (30%). Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 4/10/2019
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PL 1646/19: Anape debate projeto sobre devedor contumaz na Câmara dos Deputados
A Anape, representada pelo Procurador do Estado do Rio Grande do Sul e secretário executivo da APERGS, Paulo Basso, participou da audiência pública na Comissão Especial que analisa o PL 1646/19, de autoria do Executivo e relatado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). A reunião do colegiado, que ocorreu na terça-feira (01), debateu o tema “Devedor Contumaz: Aspectos Práticos”, e foi acompanhada pelo 1º vice-presidente da Anape, Bruno Hazan. Marcelino Rodrigues Mendes Filho, presidente da Anafe, e Joseph Couri, presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI), completaram a mesa, presidida pelo líder do PSB na Câmara dos Deputados, Tadeu Alencar. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 4/10/2019
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Portaria SUBG-CONT-12, de 3-10-2019
Regulamenta a participação das Procuradorias Regionais nos Núcleos especializados Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2019
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Portaria SUBG-CONT-13, de 3-10-2019
Institui o Núcleo de Pessoal Militar e fixa critérios para a absorção das demandas administradas pelos órgãos de execução Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2019
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Portaria SUBG-CONT-14, de 3-10-2019
Fixa critérios para a distribuição de ações civis públicas nos órgãos de execução Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2019
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Portaria SUBG-CONT-15, de 3-10-2019
Amplia a competência Núcleo de Gestão e Prevenção de Demandas Repetitivas – GPDR e fixa critérios para a absorção das demandas administradas pelos órgãos de execução Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2019
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Comunicados do Centro de Estudos
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2019
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