Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno
Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 2/10/2019

Lei de SP que dispensa carteira da Ordem dos Músicos para show é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 12.547/2007, que dispensa músicos que participem de shows e espetáculos no Estado de São Paulo da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil e prevê punições para quem exigir o documento. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3870, apreciada em sessão de julgamento virtual. Ao votar pela procedência da ação, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União (artigo 22, inciso XIV, da Constituição Federal). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/10/2019

Disponibilizado manual sobre "Programa SP Sem Papel"
O site do Arquivo Público do Estado, em atendimento à Resolução SG-57 (de 30.09.2019) publicada nesta terça-feira (1.10) no DOE, disponibiliza a todos os servidores públicos o “Manual de orientação para uso do ambiente digital de gestão documental do Programa SP Sem Papel”. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, 1º/10/2019