Senado vai buscar solução para Lei Kandir
Depois da reforma da Previdência, a CCJ do Senado incluirá em sua lista de prioridades a PEC 42/2019, que prevê o fim da isenção do ICMS para exportações. Prevista para ser analisada este mês, a medida tem como autor Antonio Anastasia (PSDB-MG), mas foi subscrita por outros 27 senadores dos mais variados partidos. O projeto é uma forma de pressionar por uma solução para a Lei Kandir, que deveria compensar os Estados pela isenção do tributo, mas aguarda uma resolução há mais de 20 anos. “O problema é muito grave”, diz Anastasia. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 1º/10/2019

Cabe condenação da Fazenda ao pagamento de honorários em desistência
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 25. Com a decisão, o colegiado condenou o estado de São Paulo ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/9/2019

Assembleia-geral: Associação define próximas sedes do CNPEDF
Paraná e Santa Catarina serão os próximos estados a receber o tradicional encontro nacional sobre Advocacia Pública Estadual. A decisão, aprovada na reunião do Conselho Deliberativo, foi ratificada pela plenária da assembleia-geral anual da Anape, realizada na sexta-feira (27). O evento ocorreu durante as atividades do XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, na capital cearense, Fortaleza. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 30/9/2019