Não cabe ação rescisória contra decisão que suspende liminar
A decisão do ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não está sujeita a ação rescisória. Para a Corte Especial, a rescisória é impossível porque a decisão não forma coisa julgada material e, além disso, não impede a rediscussão da controvérsia na ação principal. Com esse entendimento, adotado por unanimidade, a Corte negou seguimento a ação rescisória ajuizada por ex-delegado da Polícia Civil do Maranhão contra decisão do ministro Francisco Falcão em suspensão de liminar e de sentença. Quando era presidente do STJ, Falcão sustou os efeitos de liminar da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Luís que havia determinado que o estado do Maranhão anulasse o ato de demissão e promovesse a aposentadoria do servidor por invalidez. Clique aqui
Fonte: Assessoria de imprensa do STJ, de 26/9/2019

PGE recebe conselheiros do Tribunal Administrativo de Moçambique
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recebeu a visita, na tarde desta quinta-feira (26), de uma delegação de Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo (TA) da República de Moçambique, que é correlato aos tribunais de contas brasileiros. A reunião teve como objetivo o intercâmbio de experiência da PGE em assistir o Estado na estruturação e acompanhamento de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP’s). A Procuradora Geral do Estado Adjunta Cristina Mastrobuono e os Procuradores do Estado Assistentes da Subprocuradoria Geral da Consultoria Rafael Carvalho de Fássio e Thiago Mesquita Nunes fizeram breve apresentação sobre o tema, transmitindo um pouco da experiência adquirida pela PGE. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 27/9/2019

Serviço público precisa ter intérprete em Libras, determina projeto aprovado na CDH
Repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras precisam oferecer atendimento especializado a quem se comunica pela língua brasileira de sinais (Libras). É o que estabelece o PLS 155/2017, confirmado em turno suplementar nesta quinta-feira (26) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta segue para votação da Câmara, se não houver recurso para análise em Plenário. A proposta do senador Telmário Mota (Pros-RR) leva em conta que 6,2% da população brasileira possuem algum tipo de deficiência, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 26/9/2019

AGU apresenta informações sobre Sistema Único de Procuradorias Públicas
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (25) durante o XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal, que acontece em Fortaleza (Ceará), informações sobre a implantação do sistema eletrônico de gerenciamento de documentos desenvolvido pela instituição para auxiliar o trabalho das Procuradorias. O Sistema Único de Procuradorias Públicas (Supp) possui avançados recursos de apoio à produção de conteúdo jurídico e de controle de fluxos e poderá ser utilizado por todas as Procuradorias Públicas interessadas. “O objetivo é criar uma comunidade de desenvolvimento, reduzir custos e ganhar eficiência”, explicou o advogado-geral da União substituto Renato França. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 26/9/2019

Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 30-09-2019, segunda-feira próxima, não haverá sessão do Conselho; a 16ª Sessão Ordinária do biênio 2019/2020 será realizada no dia 07-10-2019, no horário e local habituais. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/9/2019

Comunicado do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/9/2019