Lei de SP que impede promotores de concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça é objeto de ação
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6231) contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo que tratam da escolha do procurador-geral de Justiça. O ponto questionado é a restrição a que promotores de Justiça participem da eleição para formação da lista tríplice a ser encaminhada ao governador do Estado para escolha do procurador-geral. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/9/2019

SP Sem Papel será implantado na PGE
A partir do dia 30 de setembro, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo implantará em suas unidades o programa “SP Sem Papel”. A instituição faz parte da segunda onda de órgãos estaduais que implantarão a solução. Com o objetivo de reduzir e eliminar o trâmite de papel nas instituições do Estado, o Governo de São Paulo desenvolveu a iniciativa que visa agilidade, transparência, confiabilidade e segurança. Além disso, o programa prevê outras ações para desburocratizar, padronizar e controlar as demandas digitais. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 23/9/2019

STF vai decidir validade de regra que fixa em 30 dias as férias dos advogados da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as férias de 30 dias anuais se aplicam aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 929886, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No recurso, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou constitucional dispositivos da Lei 9.527/1997 que delimitam esse direito. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/9/2019

Lei paulista sobre proteção a vítimas e testemunhas é constitucional
A Assembleia Legislativa de São Paulo não invadiu competência privativa da União ao editar lei que determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência. Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal concluiu que  a lei está em conformidade com as regras de competência estabelecidas pela Constituição Federal e com a Lei 9.807/1999, que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/9/2019

Estados vão ao Supremo cobrar da União R$ 4,8 bi em repasses do FPE
Em uma cruzada por mais recursos, 23 Estados e o Distrito Federal alegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os cofres estaduais deixaram de receber R$ 4,8 bilhões da União por causa da mudança de uma regra que ampliou o uso que as empresas fazem de abatimento de impostos utilizando créditos tributários. Os governos estaduais, amparados em estudo do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), pedem que o STF determine uma alteração na forma como o dinheiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é calculado. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/9/2019