23/9/2019

Servidor ganha espaço nas Assembleias e faz pressão sobre reforma nos estados
Endividados e às vésperas de ano eleitoral, governantes estaduais têm outro desafio no caminho de uma reforma própria da Previdência: terão que negociar com uma fatia de deputados oriundos do serviço público que chega ao triplo da registrada entre os federais. Na média de todas as Assembleias, essa proporção supera 8,5%, segundo levantamento com dados da Justiça Eleitoral feito pelo economista e cientista político João Victor Guedes Neto. Essa é a estimativa mínima, porque os dados excluem professores que não tenham especificado a rede pública e podem omitir reeleitos que se identificaram como políticos, por exemplo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/9/2019

Lei paulista sobre proteção a testemunhas é julgada constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4337, ajuizada pelo Governo de São Paulo contra a Lei paulista 13.558/2009, que, entre outros pontos, determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a norma, de iniciativa da Assembleia Legislativa, está em conformidade com as regras de competência estabelecidas pela Constituição Federal e com a Lei 9.807/1999, que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/9/2019

Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente em processo de transgenitalização
A 6ª turma do TRF da 1ª região manteve, por unanimidade, decisão que obrigou o município de Uberlândia/MG, a União e o Estado de MG a fornecerem medicamento a paciente em processo de transgenitalização. Colegiado citou decisão do STF sobre os deveres do Estado no tratamento médico. Consta nos autos que a paciente está em processo de transgenitalização fornecido pela Universidade Federal de Uberlândia. O procedimento, que envolve a medicação que deverá ser fornecida pela Administração Pública, precede a cirurgia de redesignação sexual. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/9/2019

Para PGR, leis do Rio que reajustam salário da Justiça e MP são inconstitucionais
As Leis estaduais 8.071/2018 e 8.072/2018 são contestadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.000, proposta pelo governo do Rio. De acordo com o procurador-geral da República interino, Alcides Martins, as leis vão contra os princípios da responsabilidade fiscal, separação de Poderes e unidade orçamentária, ao infringirem o regime de recuperação fiscal do estado. Em setembro de 2017, após decretar estado de calamidade pública, o Rio de Janeiro aderiu ao regime de recuperação fiscal dos entes federados – instituído pela Lei Complementar 159/2017 – apresentando plano referente ao período de 2017 a 2020. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/9/2019

Com ‘penduricalhos’, 65% dos juízes ganham acima do teto de R$ 39,3 mil
Foi na semana de sexta-feira 13, neste mês de setembro, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o melhor era não dar chance ao azar. Apesar de a situação das contas públicas do País não ir bem, o órgão que controla o Poder Judiciário decidiu que era preciso cuidar melhor da saúde de seus magistrados e servidores e aprovou um auxílio que pode chegar a 10% do salário – um juiz no Brasil ficará muito próximo de ganhar o teto, que é de R$ 39,3 mil mensais. É mais do que o salário do presidente da República, de R$ 30.900,00. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/9/2019

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