STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das concessionárias de serviço público. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela improcedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 26. Em atenção ao princípio da colegialidade, ele aplicou à hipótese o entendimento majoritário da Corte, que reconhece a possibilidade de terceirização em qualquer área da atividade econômica. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/9/2019

PGE contrata serviço de nuvem junto à Prodesp
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo contratou uma solução de alta disponibilidade de banco de dados Oracle Exadata. O modelo de aquisição adotado foi de nuvem privada para o fornecimento do Exadata Cloud At Costumer (EXACC). Nesse formato, a contratada entrega um equipamento que, apesar de ser administrado como parte de sua nuvem global, fica fisicamente hospedado no data center da Prodesp, e integralmente dedicado aos sistemas da PGE. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 13/9/2019

Teto salarial não incide sobre honorários sucumbenciais, decide TJ-SP
Por entender que a verba sucumbencial não se insere no conceito de remuneração ou subsídio trazido pelo artigo 37, XI da Constituição Federal, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para que procuradores de Indaiatuba, no interior do estado, recebam a integralidade de valores relativos a honorários de sucumbência. Segundo o relator, desembargador Marrey Uint, a verba sucumbencial não tem a mesma natureza jurídica que a remuneração. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/9/2019

Tribunais admitem legitimidade da Defensoria como custos vulnerabilis
Tribunais de diversos estados estão reconhecendo cada vez mais a legitimidade da Defensoria Pública para intervir como custos vulnerabilis. Com isso, a atuação não ocorre como representante da parte em juízo, mas sim como fiscal dos vulneráveis. Em decisão desta quarta-feira (11/9), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia entendeu que a Defensoria tem "legitimação para a defesa de direitos individuais homogêneos pertencentes a pessoas socialmente hipossuficientes". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/9/2019

Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Deliberação CPGE 044/09/2017, que foi recebida manifestação de interesse do seguinte Procurador do Estado para integrar a lista tríplice a ser encaminhada ao Governador para a escolha e nomeação do Procurador do Estado Corregedor Geral: - ADALBERTO ROBERT ALVES – Procurador do Estado Nível V Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/9/2019

Comunicados do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/9/2019