Votação da PEC da Previdência seguirá prazos constitucionais, diz Davi
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta segunda-feira (9) que a Casa cumprirá o cronograma para discussão e aprovação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Segundo acordo com os líderes partidários, a proposta deve ser votada em primeiro turno na próxima semana, após as cinco sessões de discussão, tendo a votação concluída até o dia 10 de outubro. As declarações de Davi foram dadas na chegada a uma visita que ele fez nesta segunda ao presidente em exercício, Hamilton Mourão. Davi explicou que, na semana passada, manifestou um desejo pessoal de que o calendário da reforma da Previdência pudesse ser antecipado, mas não houve acordo para acelerar a votação. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 9/9/2019

Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS
O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – "Nos Conformes", já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 1º/9. A classificação tem como principais objetivos incentivar a conformidade tributária e estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Para tanto, foi utilizado o conceito da pirâmide de risco, que propõe oferecer tratamentos tributários adequados às diferentes categorias de contribuintes. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 9/9/2019

Fazenda do Estado deve indenizar advogada por prisão indevida
A 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar advogada presa indevidamente.  A reparação foi fixada em R$ 50 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que a autora foi detida em sua residência após ser confundida com pessoa cujo nome era semelhante ao seu e que estava sendo investigada por suposto envolvimento com facção criminosa na cidade de Presidente Venceslau. Ela, que teve também alguns bens apreendidos, foi, ainda, submetida a revista íntima antes de ser interrogada – algumas horas depois da prisão, o equívoco foi descoberto e determinada sua soltura. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 9/9/2019

STJ decidirá se MP ou Fazenda deve pagar perícia em ação civil pública do parquet
A 2ª turma do STJ deve decidir nesta terça-feira, 10, se a Fazenda do Estado de SP tem obrigação de arcar com despesas de honorários periciais em ação civil pública do MP/SP. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. O MP/SP alega que uma vez que não haveria previsão orçamentária, caberia à Fazenda Pública, à qual o órgão ministerial estaria vinculado, arcar com as despesas de honorários periciais. Já a Fazenda sustenta que não é parte no processo, portanto não possui obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais, aduzindo ainda que tais despesas deveriam ser previstas no orçamento anual do parquet. Clique aqui
Fonte: site de Migalhas, de 9/9/2019

Carreira de delegado não pode ser equiparada às carreiras jurídicas, diz STF
A carreira de delegado de polícia não pode ser equiparada às carreiras jurídicas. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em plenário virtual. A sessão começou em 30/8 e terminou no dia 5/9.  Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. "Julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, dos §§ 4º e 5º do artigo 106 da Constituição Estadual de Santa Catarina, acrescidos pela Emenda Constitucional 61, de 11 de julho de 2012", diz. O ministro foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/9/2019

TJ julga inconstitucionais 85% das leis de São Paulo alvo de ações
O Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu pela inconstitucionalidade de 85% das leis estatuais e municipais que são alvo de ações, revelam dados da 10ª edição do Anuário da Justiça. De acordo com o levantamento, triplicou o número de ações de inconstitucionalidade julgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo contra leis municipais e estaduais. De 2012 a 2018, elas saltaram de 199 para 697 Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A maioria destas leis tratava da criação de cargos de comissão — os chamados trens da alegria — e vantagens para os servidores por câmaras municipais e prefeituras e foram questionadas pelo Ministério Público. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 10/9/2019

Comunicado do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/9/2019