STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da impossibilidade da concessão de reajuste a servidores pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. De acordo com o entendimento da Corte, a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/9/2019

Supremo deve definir valor do ICMS retirado da base de cálculo, diz STJ
Cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins -o declarado ou o efetivamente pago. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (5/9).  Prevaleceu entendimento do relator, ministro Mauro Campbell. Para ele, a fazenda, ao recorrer ao STJ, tentou fazer com que a Corte funcione como um "dique" para burlar a decisão do Supremo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/9/2019

Defensor abandona Júri e Defensoria Pública de SP deve arcar com multa
A 5ª turma do STJ decidiu que a Defensoria Pública de São Paulo deverá arcar com multa de 10 salários mínimos aplicada a um defensor público que abandonou o plenário de uma sessão do tribunal do Júri durante julgamento. Por maioria dos votos, a turma considerou que o defensor exerce suas atividades em nome da Defensoria Pública e, por isso, cabe a ela lidar com as sanções aplicadas a seus membros, sem prejuízo de eventual ação regressiva. "As sanções aplicadas aos seus membros, nesse contexto, devem ser suportadas pela instituição, sem prejuízo de eventual ação regressiva, acaso verificado excesso nos parâmetros ordinários de atuação profissional, com abuso do direito de defesa." Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 7/9/2019

Direito Público do TJ-SP reestrutura cartórios e unifica procedimentos
No final de 2019 encerra o biênio administrativo do desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto na presidência da Seção de Direito Público. Partindo de uma proposta conservadora e com a pretensão de dar continuidade aos trabalhos anteriores, a atual gestão tem focado na eficiência dos processos e na diminuição do acervo, algo que, segundo o presidente, tem apresentado resultados. De acordo com números fornecidos pela corte, de janeiro de 2018 a junho de 2019 foram distribuídos quase 253 mil processos, sendo mais de 170 mil recursos e quase 64 mil processos originários. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/9/2019

Servidor já se mobiliza para tentar barrar perda salarial e de estabilidade
Os servidores públicos federais começam a preparar suas barricadas contra a reforma administrativa prometida pelo governo Jair Bolsonaro. Sem espaço no Orçamento para reajustes salariais no próximo ano, os funcionários das principais carreiras civis do Estado, que são os ligados ao Executivo Federal, vão concentrar os esforços para evitar uma reforma tão “dura” quanto desejam o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).  Além de não conceder aumentos para o funcionalismo, a equipe econômica prepara medidas para conter os gastos com pessoal em uma reforma administrativa que pode acabar até mesmo com a estabilidade no serviço público – que impede que os funcionários públicos estatutários sejam demitidos. Salários iniciais mais baixos e uma progressão mais longa na carreira são a espinha dorsal do projeto que deve ser apresentado formalmente ainda neste ano. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/9/2019

Comunicados do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/9/2019