STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/8/2019

OAB/SP fixa diretrizes para fiscalização de concursos de advocacia pública
A OAB/SP publicou, neste mês, a resolução 2/19 que determina procedimentos para guiar a atuação das subseções no acompanhamento e fiscalização de concursos públicos para contratação e seleção de advogados, procuradores e qualquer outra função destinada ao assessoramento jurídico em âmbito municipal e regional. A resolução, aprovada por unanimidade, foi redigida pela Comissão de Advocacia Pública, e determina que “a indicação do representante da OAB para a participação e fiscalização do concurso público constitui prerrogativa inafastável da instituição”. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 31/8/2019

"PEC paralela" corre riscos no Senado
A proposta paralela da reforma da Previdência, elaborada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB) para ser analisada depois da votação do texto principal, que foi aprovado na Câmara, corre o risco de desidratar ainda mais a economia esperada com a reforma ou até mesmo “morrer” já no Senado se o formato desenhado for mantido, na avaliação de parlamentares ouvidos pelo Estadão/Broadcast. Em outubro, o Senado deverá concluir a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) principal. Sobre esse texto, Jereissati propôs alterações que apenas suprimem alguns pontos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º/9/2019

Fortaleza será a sede do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados
A cidade de Fortaleza será sede, de 24 a 27 de setembro, do XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal, que ocorre anualmente para a troca de experiências e atualização dos membros da Advocacia Pública dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União. O evento acontecerá no Gran Marquise Hotel e se configura como um dos mais importantes da área jurídica no País. O XLV Congresso terá como tema “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”, com o objetivo de discutir o impacto do uso das novas tecnologias na era digital no exercício da Advocacia Pública e do Direito. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/9/2019

Resolução PGE-34, de 29-8-2019
Declara como serviço público relevante a participação, como Procurador Colaborador, nos núcleos estratégicos e temáticos da área do Contencioso Geral Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/8/2019

Comunicados do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/8/2019