São Paulo terá que devolver ICMS-ST pago a mais antes de outubro de 2016
Empresas de São Paulo têm direito ao ressarcimento dos valores de ICMS - Substituição Tributária (ST) que pagaram a mais mesmo em período anterior a outubro de 2016 - data de corte estabelecida em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento de que o prazo não se aplica aos contribuintes paulistas foi proferido recentemente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP). Os ministros do Supremo definiram que as restituições só seriam devidas a partir de outubro de 2016 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, que tratou sobre a Lei do ICMS de Minas Gerais. Como o processo foi julgado em repercussão geral, a decisão passou a valer para todos os demais casos que tratam do mesmo tema. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 30/8/2019

Plenário virtual analisa ADIs contra leis estaduais que tratam de servidores públicos
Em sessão de julgamento virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 3966, 3174, 3434, 1147, 3456, 4143 e 2986) ajuizadas contra normas que tratam de servidores públicos. Em seis delas, os pedidos foram julgados procedentes pelos ministros da Corte. Entre os temas, estão ações que questionavam leis estaduais que preveem o provimento de cargo sem concurso público. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/8/2019

Parcelamento do ICMS-ST está aberto até o fim de dezembro
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) reabriu uma nova etapa para o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST). O prazo é até o dia 31 de dezembro e os contribuintes poderão parcelar os débitos inscritos em dívida ativa em até 60 vezes. A reabertura do parcelamento é mais uma oportunidade que a instituição oferece aos devedores regularizarem suas dívidas. Finalizada em maio, a primeira fase contou com 1.556 adesões e mais de R$ 627,74 milhões foram parcelados. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 29/8/2019

Ação questiona constitucionalidade da lei paulista pró cesárea no SUS
O deputado estadual Campos Machado (PTB) entrou com uma ação de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a lei sancionada pelo governador João Doria (PSDB) que garante à mulher em trabalho de parto a opção pela cesárea no SUS, mesmo sem indicação clínica. Idealizada pela deputada Janaina Paschoal (PSL), a proposta causou polêmica entre entidades de saúde por não ter amparo em evidência científica. Nesta semana, o Conselho Nacional de Saúde também recomendou a revogação da lei e solicitou ao Ministério da Saúde estudos técnicos sobre os impactos dessa proposta. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/8/2019

A Justiça em números
Compilado com base em dados enviados pelos 90 tribunais da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar, o balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o desempenho do Judiciário em 2018 dá a dimensão do esforço que a instituição vem despendendo para agilizar a tramitação dos processos e modernizar suas estruturas administrativas. Segundo o levantamento, entre 2009 e 2018 o estoque de processos em tramitação em todas as instâncias judiciais pulou de 60,7 milhões para 78,7 milhões – um aumento de 30%. Entre 2017 e 2018, contudo, caiu de 79,6 milhões para 78,6 milhões – uma redução de 1,2%. Foi a primeira queda em dez anos. O balanço também mostra que foram impetrados no ano passado 28 milhões de novas ações, com uma redução de 1,9% em relação a 2017. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 30/8/2019

PEC paralela deve ser aprovada até o final do ano, afirma Davi
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniram nesta quinta-feira (29) para fechar o acordo de votação da chamada PEC paralela nas duas Casas até o final do ano. O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), participou do encontro. Foi ele quem sugeriu a inclusão de estados e municípios na reforma por meio de um texto alternativo que será analisado primeiramente no Senado. Para Davi Alcolumbre, a PEC paralela vai ajudar a equilibrar as contas dos estados, o que dará, conforme afirmou, solução definitiva ao assunto. Ele ressaltou a importância do debate nas duas Casas, inclusive com os parlamentares da oposição. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 30/8/2019

Comunicado do Conselho da PGE I
A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, com base no inciso III, do artigo 12, da Deliberação CPGE 25, de 14-04-1993 (Regimento Interno) e no artigo 83, “caput”, da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, a 2ª Sessão Solene de Posse de Procurador do Estado do Biênio 2019/2020, que será realizada no dia 02-09-2019, às 9h30, na sala de sessões do Conselho, na Rua Pamplona, 227, 1º andar, São Paulo/Capital. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/8/2019

Comunicado do Conselho da PGE II
PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2019/2020
DATA DA REALIZAÇÃO: 02-09-2019
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/8/2019

Comunicados do Centro de Estudos
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/8/2019