22/8/2019

Estados ganham em 87% das vezes em que entram no STF contra a União, mostra estudo
Os governos estaduais ganharam 87,2% das disputas contra a União envolvendo questões fiscais no Supremo Tribunal Federal (STF), aponta levantamento feito pela advogada da União Andrea Dantas Echeverría. Os dados mostram que a Corte não só distribuiu recursos federais para os Estados, mas também deu combustível para o estouro da crise ao flexibilizar uma série de punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos últimos anos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/8/2019

STF deixa para esta 5ª julgamento sobre redução de salário de servidores
O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, no final da tarde desta quarta-feira (21), o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A discussão será retomada na tarde desta quinta-feira (22). A LRF define os limites de endividamento e gastos com pessoal para os entes da federação. União e estados consideram o julgamento importante neste momento de crise e ajuste fiscal. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/8/2019

É necessário mostrar fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas, diz STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quarta-feira (21/8), serem constitucionais o artigo 17 e o artigo 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dispositivos determinam a necessidade de apontar fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas, benefícios ou serviços relativo à seguridade social. Também por unanimidade, foram julgados constitucionais os artigos 35, 51 e 60 da LRF. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/8/2019

Reforma prejudica trabalhadores privados e servidores públicos, dizem debatedores
Representantes de entidades dos trabalhadores ouvidos na tarde desta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliaram que a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) é prejudicial ao trabalhador privado e ao servidor público. Foram quatro mesas de debate, em quase cinco horas de audiência, que foi sugerida pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS). Plano de inclusão, regras para o benefício de prestação continuada (BPC), critérios para os servidores públicos e fontes de financiamento foram alguns dos temas debatidos. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 21/8/2019

Fisco paulista deflagra operação Lampante para desarticular fraude na comercialização de óleos e gorduras
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Divisão de Crimes Contra a Fazenda do DPPC da Polícia Civil deflagraram nesta quinta-feira (22) a operação Lampante, que tem o objetivo de desmantelar fraude fiscal estruturada envolvendo empresas que comercializam óleos e gorduras utilizados como insumo na indústria alimentícia, na produção de shampoo, condicionadores, sabão e lubrificantes. A ação conta com a participação de 54 agentes fiscais de rendas e 26 policiais civis, que executam trabalhos em 17 alvos. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 22/8/2019

Brasília - Novas instalações
Nesta terça-feira (20), a Procuradora Geral do Estado, Lia Porto Corona, junto com o Governador de São Paulo, João Doria, participaram - em Brasília - da abertura do novo escritório do Governo do Estado e das novas instalações da Procuradoria Geral. Na ocasião, o Subprocurador Geral do Tributário Fiscal, João Pietropaolo; a Subprocuradora Geral Adjunta do Tributário Fiscal, Camila Pintarelli; e o Subprocurador Geral do Contencioso Geral, Frederico Athayde, estiveram presentes. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 21/8/2019

STF confirma tese da PGE
No último dia 7 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 716.378/SP, relativo ao alcance da estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. De acordo com a norma em questão, são estáveis os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) contassem com, ao menos, cinco anos continuados de serviço público, mesmo que seu ingresso no serviço público tenha ocorrido sem prévia aprovação em concurso público. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 21/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos informa que estão abertas as inscrições para participação no Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Direito Previdenciário e Reforma da Previdência, instituído pela Resolução PGE 32, de 15-08-2019. O Núcleo tem por finalidade de reunir, consolidar e aperfeiçoar o conhecimento institucional existente sobre o sistema previdenciário, sobretudo em decorrência da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 06/2019 que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias”. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/8/2019

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