STF aprova orçamento de 2020 sem aumento de salário dos ministros
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, hoje (14), em sessão administrativa, o orçamento da Corte para o ano de 2020, de R$ 686,7 milhões, e sem a previsão de reajuste nos salários dos ministros. O orçamento é R$ 91,9 milhões menor que o do ano passado, de R$ 778,6 milhões. A redução se deu devido à adequação às regras da Emenda Constitucional 95, do teto de gastos públicos, promulgada em 2016. A emenda previu um período de três anos de adequação do Poder Judiciário, que a partir do ano que vem fica plenamente sujeito às novas limitações orçamentárias. Clique aqui
Fonte: Agência Brasil, de 14/8/2019

Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado
Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada deve ajuizar ação diretamente contra o ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/8/2019

CCJ define calendário de audiências públicas para debater a reforma da Previdência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), o calendário de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. Serão feitos debates durante a semana de 19 a 23 de agosto, com exceção, a princípio, apenas da quarta-feira (21), quando haverá reunião deliberativa da comissão. Mas a presidente, Simone Tebet (MDB-MS), informou que poderá transformar a reunião em audiência, a depender da demanda. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 14/8/2019

Ação conjunta das áreas da PGE derruba lei inconstitucional
A Lei Estadual nº 16.894/2018 foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), no fim de julho, após acolher pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. A lei, que criava Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), previa pagamento de indenização que, na prática, representava uma forma indireta de previdência pública suplementar aos servidores não concursados que prestavam serviços ao Estado cinco anos antes da Constituição de 1988. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 14/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 13-08-2019 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participar no “18º Congresso Internacional de Arbitragem” promovido pelo CBAr – Comitê Brasileiro de Arbitagem, a ser realizado no Ballroom - Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, localizado no SHTN Trecho 1 Conj. 1B - Asa Norte, Brasília - DF, no período de 22 a 24-08-2019. Foram recebidas no total 19 inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas com a definição da ordem de suplência. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 14-08-2019 foi encerrado o prazo de inscrições para participar do Workshop “O Projeto de Nova Lei de Licitações e Contratos: alterações e perspectivas”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 16-08-2019 das 09h às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Foram recebidas no total 111 (cento e onze) inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/8/2019