Reforma da Previdência já tem os votos necessários para ser aprovada no Senado
A reforma da Previdência já tem os votos necessários para ser aprovada no plenário do Senado Federal. O Placar da Previdência, elaborado pelo ‘Estado’, aponta 53 votos “sim” ao texto. É mais que o número necessário para fazer uma mudança na Constituição, que requer o apoio de 49 senadores em dois turnos de votação. Antes de ir a plenário, a proposta precisa do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prometeu entregar o parecer em até três semanas. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/8/2019

Capitalização vai ao Congresso nas próximas semanas, diz Onyx
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou neste sábado (10) que o governo enviará ao Congresso nas próximas semanas uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para criar um regime previdenciário de capitalização. Segundo ele, o projeto trará todo o detalhamento do modelo, que é uma espécie de poupança individual para que cada trabalhador financie a própria aposentadoria. O governo chegou a incluir na reforma da Previdência que tramita no Congresso uma autorização para que a capitalização fosse criada, mas esse trecho foi eliminado do texto pelos parlamentares. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/8/2019

Contratados antes da Lei dos Cartórios têm direito a previdência estadual
O servidor que contribuiu por 35 anos no Instituto de Previdência do Estado (Iprev) e foi nomeado antes da Lei dos Cartórios, de 1994, tem direito à aposentadoria vinculada ao regime de previdência dos servidores estaduais. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao conceder aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. De acordo com o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, há entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/8/2019

STJ vai definir prazo prescricional para desapropriação indireta
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para decidir sobre o prazo prescricional para desapropriação indireta. Os dois recursos são relatados pelo ministro Herman Benjamin. A controvérsia a ser definida é a seguinte: "definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do artigo 1.238 do Código Civil, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único". Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 11/8/2019

Rejeitado trâmite de ADI contra restrição ao exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5785, na qual duas entidades representativas de servidores questionavam dispositivo do Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que assenta a incompatibilidade do exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e pelos que exercem serviços notariais e de registro. As autoras do pedido foram a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/8/2019

PGE-SP sedia 1ª Reunião Técnico-Temática das Procuradorias Fiscais
O auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo foi palco da 1ª Reunião Técnico-Temática das Procuradorias Fiscais na manhã de ontem (5), com a presença de representantes da área tributária das Procuradorias Gerais dos Estados e Distrito Federal, além do apoio do Conselho Nacional de Justiça. O evento, organizado pelo Procurador do Estado dr. Alexandre Aboud, teve como principal objetivo fortalecer as teses tributárias e buscar alternativas sólidas para a melhora da cobrança da dívida ativa. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 9/8/2019

Tribunal de Justiça de SP lucra com atrasos no pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo lucra alguns milhões de reais todos os anos com atrasos que ocorrem no próprio tribunal para o pagamento de precatórios. Precatório é uma ordem de pagamento que o Judiciário emite ao cobrar dívidas de municípios, estados e União após condenação definitiva. Podem ser “alimentares”, quando se referem a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte e invalidez, ou de “natureza comum”, decorrentes de desapropriações de imóveis e tributos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/8/2019

DECRETO Nº 64.378, DE 9 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece a obrigatoriedade de uso das minutas-padrão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 10/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos informa que estão abertas as inscrições para participação no Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação, instituído pela Resolução PGE 30, de 01-08-2019. O Núcleo tem por finalidade reunir, consolidar e aperfeiçoar o conhecimento institucional existente na PGE a respeito da relação do Direito com o advento de novas tecnologias. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/8/2019