Audiência define prazo de seis meses para comissão formada pela União e estados debater conciliação sobre compensações da Lei Kandir
Audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, realizada nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de seis meses para que uma comissão especial, formada por representantes da União e de todos os estados, possa debater propostas de conciliação entre as partes quanto à desoneração prevista na Lei Kandir, sobre exportações. A ADO 25 foi julgada novembro em 2016 pelo STF. Na ocasião, o Plenário estabeleceu prazo de 12 meses para a edição de lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações. O prazo, expirado, foi prorrogado em fevereiro deste ano pelo relator da ADO, por mais 12 meses. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/8/2019

Estado indenizará homem por falso resultado positivo para HIV
Com base no artigo 37, §6º, da Constituição, que dispõe que “pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo estadual por ter emitido falso resultado positivo para HIV a um homem. A perícia apontou falha de procedimento do Instituto Adolfo Lutz, que pertence ao estado, que não teria feito um exame com o plasma do paciente para confirmar os resultados “reagente” e “indeterminado” de dois exames de sangue. O homem repetiu os testes em laboratórios privados, sempre com resultados negativos. Diante disso, ele acionou a Justiça contra o governo de São Paulo e pediu indenização de R$ 50 mil. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/8/2019

Governo de SP e procuradores querem anular acordos que citam repasses a aliados
Tentativas de promotores de São Paulo de ressarcir valores que empreiteiras relatam ter repassado a políticos esbarram em resistência do governo João Doria (PSDB) e de outros membros do próprio Ministério Público paulista. Em xeque, estão acordos de leniência da Promotoria com a Odebrecht e com a CCR (controlada por Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Soares Penido) homologados por juízes estaduais e que chegam a R$ 103 milhões. As colaborações tiveram sua validade questionada no Tribunal de Justiça de São Paulo com base na lei de improbidade, de 1992, segundo a qual esse tipo de acordo não pode embasar uma ação de improbidade. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/8/2019

Governadores e prefeitos tentam definir posição sobre reforma tributária
O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi | Crédito: Paulo José Atores relevantes para viabilizar a aprovação de mudanças no sistema tributário brasileiro, governadores e prefeitos tentam definir nesta semana, em reuniões separadas em Brasília, uma posição mais consolidada sobre a reforma tributária. O tema é a principal pauta do Fórum dos Governadores, que ocorre nesta terça-feira (6/8) pela manhã. Já prefeitos e secretários municipais de finanças devem discutir a reforma tributária na quarta-feira (7/8), também de manhã. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 6/8/2019

Em meio a briga ideológica, Assembleia de SP volta ao trabalho e mira privatizações
Na retomada dos trabalhos na Assembleia Legislativa de São Paulo neste segundo semestre, os deputados devem enfrentar temas estratégicos para o governo João Doria (PSDB), como a despoluição dos rios Tietê e Pinheiros e os incentivos a montadoras. Também tratarão de polêmicas, como privatizações, a extinção da Dersa (estatal de desenvolvimento rodoviário), o Orçamento de 2020 e a aprovação das contas de ex-governadores. É possível ainda que a Casa discuta uma reforma da Previdência, caso o Congresso não inclua os estados em sua votação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/8/2019

Líderes da Câmara esperam segundo turno da reforma da Previdência sem surpresas
Líderes da Câmara acreditam que a Casa deve finalizar nesta semana a votação do segundo turno da reforma da Previdência, sem alterações ao que foi votado no primeiro turno e dentro do cronograma previsto pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ). O líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), está confiante de que seu partido irá entregar o mesmo número de votos a favor da reforma que apresentou no primeiro turno, ou seja, os 34 que representam a totalidade da bancada da legenda. "Estou confiante. Não houve mudanças. No MDB, vamos manter os 100%", disse nesta segunda-feira, 5, ao Estadão/Broadcast. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/8/2019

Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público
​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano 2000. A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual, mantendo a sentença, estabeleceu que a concessionária não seria responsável pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel de propriedade federal, em razão da imunidade tributária recíproca entre os entes federativos. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 5/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que foram deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados como membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Parcerias Pública-Privadas que ficam convocados para a reunião aberta do grupo a ocorrer no dia 27-08-2019, das 08h30 às 12h30, na sala 2 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas 80 (oitenta) vagas presenciais e 80 (oitenta) vagas via streaming para participação no Workshop “O Projeto de Nova Lei de Licitações e Contratos: alterações e perspectivas”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 16-08-2019 das 09h às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/8/2019