Execução fiscal por infração ambiental prescreve em cinco anos, afirma TRF-1
O prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos, contado a partir do término do processo administrativo, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em primeira instância, o juiz considerou prescrita a execução, com base no artigo 269, IV, do CPC/1973. Após recurso do Ibama, porém, o colegiado do TRF-1 considerou equivocada a sentença. Segundo o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, o caso trata de sanção resultante de infração administrativa, e não de tributo ou obrigação de natureza civil. Assim, explicou, não se aplica o prazo previsto no Código Tributário Nacional ou no CPC, mas, sim, o estabelecido no Decreto 20.910, de 6/1/1932, que é de cinco anos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/8/2019

Entrevista: José Luiz Souza de Moraes, Diretor de Comunicação da APESP
Confira aqui a entrevista do Diretor de Comunicação da APESP, José Luiz Souza de Moraes ao Programa "Café com Autoridade", da TV Osasco, na qual tratou, dentre outros temas, da importância da atuação dos Procuradores do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: TV Osasco, de 5/8/2019

Plenário pode votar reforma da Previdência em 2º turno na terça
A Câmara dos Deputados pode votar a partir de terça-feira (6), em segundo turno, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Da mesma forma que o primeiro turno, a proposta precisa do voto de um mínimo de 308 deputados para ser aprovada e então enviada ao Senado, onde também passará por dois turnos de votação. Nessa fase de tramitação, os partidos podem apresentar apenas destaques supressivos, ou seja, para excluir algum trecho do texto aprovado em primeiro turno. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 2/8/2019

Governo quer criar órgão para elevar rigidez sobre contas públicas de estados
O Ministério da Economia pretende criar um órgão no ano que vem para mudar regras de prestação de contas dos estados e elevar a rigidez no acompanhamento das contas públicas.  A visão no governo é que os tribunais de contas estaduais falharam no acompanhamento de receitas e despesas nos últimos anos e deram aval a metodologias de cálculo que contribuíram para esconder os números reais. Isso, na avaliação da atual gestão, fez limites legais estourarem em pelo menos 14 estados ao fim de 2018. Na proposta do governo, o chamado Conselho de Gestão Fiscal será composto por representantes de União, estados e municípios. O objetivo do órgão será discutir, atualizar e unificar as normas contábeis para que todos os entes da Federação sigam as mesmas regras. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/8/2019

Estados aprovam emenda à reforma tributária, mas ainda não há consenso
Reunidos em Brasília, os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quarta-feira (31/7) uma proposta de emenda à PEC da reforma tributária discutida na Câmara (PEC 45/2019). A decisão do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) referenda os pontos elencados em carta aberta divulgada no início de julho, assinada pelos 27 integrantes do grupo, e indica uma menor resistência dos entes federativos a uma proposta de reforma que inclua o ICMS. Dentre outros pontos, a emenda elaborada pelos secretários exclui a União da gestão do tributo proposto pela PEC. Entretanto, segundo apurou o JOTA, ainda não há consenso entre os secretários sobre pontos relevantes da reforma tributária. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 2/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 02 de agosto de 2019 foi encerrado o prazo de inscrições para participar da 1ª Reunião Técnico-Temática Das Procuradorias Fiscais, a ser realizado no dia 05 de agosto de 2019 das 08h30 às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Foram recebidas no total 86 inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/8/2019

Portaria SUBG-CONT-8, de 2-8-2019
Institui o Núcleo de Desapropriações e fixa critérios para a absorção das demandas administradas pelos órgãos de execução Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/8/2019