Homem deve indenizar estado de SP por posse ilegal de aves silvestres, decide TJ
Manter ave silvestre em cativeiro, sem autorização dos órgãos competentes, configura dano ao meio ambiente, mesmo que não haja maus-tratos nem indícios de comércio ilegal. Nesse caso, a responsabilidade do infrator é objetiva. Assim entendeu a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um homem a indenizar o estado de São Paulo por manter 11 aves silvestres em cativeiro sem a devida documentação. "A manutenção da posse pelo réu das aves silvestres, em afronta à legislação ambiental pertinente, configura a ocorrência de danos ao meio ambiente", afirmou o relator, desembargador Luis Fernando Nishi. Ele destacou que o réu não comprovou a origem regular dos animais, o que justifica a indenização. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/7/2019
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Ausência de norma para reajustar subsídios de desembargadores do TJ-BA é objeto de ação no STF
A Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) questiona no Supremo Tribunal Federal suposta omissão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na elaboração de ato normativo que aumente a remuneração dos desembargadores daquela corte de forma proporcional ao reajuste implementado no subsídio dos ministros do STF. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 53, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Conforme narra a entidade, a antiga redação da Constituição do Estado estabelecia o subsídio dos desembargadores do TJ-BA como o teto remuneratório dos auditores fiscais do Estado da Bahia. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/7/2019
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Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco; e Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 26/7/2019
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Governo Doria quer conceder estradas, trens, balsas e até presídios
O governo de João Doria (PSDB) também tem um plano de privatizações, concessões e PPPs, que, segundo o tucano, poderá atrair até R$ 37,6 bilhões em investimentos para o estado. A privatização da Sabesp, companhia de saneamento que atende hoje 371 dos 645 municípios paulistas, é uma das que estão na pauta, segundo o vice-governador, Rodrigo Garcia (DEM). “A Sabesp está no grupo das estatais que são ativos valiosos, podem ser vendidos porque despertam interesse do mercado. As empresas que não fazem mais sentido têm sido fechadas”, diz Garcia. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/7/2019
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Portaria CE-ESPGE 06/2019 de 26-7-2019
Designa Coordenadores e Professores Assistentes para o Curso Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Turma 2019/2021 e mantém as designações anteriores Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/7/2019
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Comunicados do Centro de Estudos
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/7/2019
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